Execução de Título Extrajudicial 5195338-78.2025.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 196.700,22

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado Expedido

28/04/2026, 14:33

Mandado Expedido

28/04/2026, 14:32

Certidão Expedida

27/04/2026, 15:01

Intimação Efetivada

25/03/2026, 21:40

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2026, 21:35

Intimação Expedida

25/03/2026, 21:35

Autos Conclusos

19/02/2026, 17:46

Juntada -> Petição -> Impugnação

27/01/2026, 19:57

Intimação Efetivada

16/01/2026, 16:41

Certidão Expedida

16/01/2026, 16:32

Intimação Expedida

16/01/2026, 16:32

Mandado Não Cumprido

02/12/2025, 13:41

Mandado Cumprido

28/11/2025, 17:48

Mandado Cumprido

28/11/2025, 17:26

Mandado Não Cumprido

28/11/2025, 17:02

Todas as movimentações(86)

Mandado Expedido

28/04/2026, 14:33

Mandado Expedido

28/04/2026, 14:32

Certidão Expedida

27/04/2026, 15:01

Intimação Efetivada

25/03/2026, 21:40

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2026, 21:35

Intimação Expedida

25/03/2026, 21:35

Autos Conclusos

19/02/2026, 17:46

Juntada -> Petição -> Impugnação

27/01/2026, 19:57

Intimação Efetivada

16/01/2026, 16:41

Certidão Expedida

16/01/2026, 16:32

Intimação Expedida

16/01/2026, 16:32

Mandado Não Cumprido

02/12/2025, 13:41

Mandado Cumprido

28/11/2025, 17:48

Mandado Cumprido

28/11/2025, 17:26

Mandado Não Cumprido

28/11/2025, 17:02

Juntada -> Petição

27/11/2025, 22:14

Mandado Expedido

20/10/2025, 20:29

Mandado Expedido

20/10/2025, 20:29

Juntada -> Petição

17/10/2025, 18:04

Intimação Efetivada

16/10/2025, 14:50

Certidão Expedida

16/10/2025, 14:34

Intimação Expedida

16/10/2025, 14:33

Intimação Efetivada

14/10/2025, 17:53

Certidão Expedida

14/10/2025, 16:27

Intimação Expedida

14/10/2025, 16:27

Certidão Expedida

14/10/2025, 15:22

Intimação Efetivada

14/10/2025, 14:50

Certidão Expedida

14/10/2025, 14:45

Mandado Expedido

14/10/2025, 14:37

Certidão Expedida

14/10/2025, 14:34

Mandado Expedido

14/10/2025, 14:29

Certidão Expedida

14/10/2025, 14:10

Certidão Expedida

14/10/2025, 13:55

Intimação Expedida

14/10/2025, 13:55

Juntada -> Petição

30/09/2025, 17:33

Mandado Cumprido

21/09/2025, 19:45

Mandado Expedido

22/08/2025, 16:48

Juntada -> Petição

13/08/2025, 15:42

Documento Expedido

06/08/2025, 17:55

Certidão Expedida

06/08/2025, 13:32

Intimação Efetivada

31/07/2025, 17:20

Decisão -> deferimento

31/07/2025, 17:04

Intimação Expedida

31/07/2025, 17:04

Autos Conclusos

09/07/2025, 16:35

Juntada -> Petição

07/07/2025, 15:51

Intimação Efetivada

04/07/2025, 16:50

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2025, 16:40

Intimação Expedida

04/07/2025, 16:40

Autos Conclusos

02/07/2025, 13:35

Certidão Expedida

02/07/2025, 13:35

Juntada -> Petição

01/07/2025, 16:30

Juntada -> Petição

01/07/2025, 15:31

Mandado Cumprido

02/06/2025, 17:33

Juntada -> Petição

14/05/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/05/2025, 15:10

Certidão Expedida

05/05/2025, 15:10

Mandado Expedido

05/05/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 5195338-78.2025.8.09.0176 Polo ativo: Corjesus Pedro Da Silva Cabral Polo passivo: Dirma Borges De Matos DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CORJESUS PEDRO DA SILVA CABRAL, alegando contradição e erro na decisão do evento 15. Narra o embargante, em síntese, que a decisão contém erro e restou contraditória ao indeferir o pedido de arresto de bens antes da citação, discorrendo que o pedido liminar restringiu ao bloqueio de bens via CNIB. Requer o acolhimento dos embargos e o deferimento da liminar para constar a indisponibilidade via CNIB dos bens indicados na decisão do evento 1 em nome da executada, e subsidiariamente, a expedição de certidão comprobatória nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil (evento 18). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO os embargos de declaração opostos, uma vez que próprios e tempestivos. A princípio, consigno que os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses delineadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; (…) Para admissão e provimento dos embargos de declaração, é imprescindível que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição. In casu, vislumbro que não assiste razão à recorrente. Explico. A embargante alega que a executada está tentando ativamente se desfazer de bens maliciosamente, utilizando o Judiciário para prejudicar os exequentes. Relata que a devedora ingressou com ação para homologar acordo sem que outros credores soubessem e assim dilapidar seu patrimônio. Ademais, em análise à referida ação de homologação (autos nº 5247437-25), observo que a executada requer a homologação de acordo o qual cedeu em pagamento para os credores, parte de seu imóvel rural registrado na matrícula nº 611. Outrossim, na petição do evento 1 destes autos, a exequente indica outros sete bens em nome da executada, sendo dois veículos e cinco imóveis, a fim de que seja deferida a penhora e consequente arresto. Portanto, ocorrendo eventual homologação do acordo discutido nos autos mencionados, não acarretará prejuízo à exequente, tendo em vista a existência de outros bens, os quais poderão, em momento oportuno, em caso de ausência de pagamento, garantir da dívida. Lado outro, convêm esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, foi estabelecida pela Resolução n.º 39/2014, pelo Conselho Nacional da Justiça, possuindo a exclusiva finalidade de conferir publicidade às determinações de indisponibilidade de bens previstas em disposições legais específicas, tais como: art. 7º da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 82, § 2º da Lei n.º 11.101/2005 (recuperação judicial); art. 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998 (planos de saúde); arts. 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da LC 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no art. 185-A do Código Tributário Nacional, o qual prevê expressamente a possibilidade de comunicação por meio eletrônico da decisão que determina a indisponibilidade de bens. Nesse contexto, tem-se que a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não de maneira genérica e indiscriminada. Não obstante, em Súmula editada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, restou definido que: SÚMULA Nº 77 ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. DATA DA APROVAÇÃO: Sessão do Órgão Especial de 10/10/2022. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias, e sempre sob o crivo do contraditório. (STJ/AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.), o que não ocorreu no presente caso. Desta forma, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e REJEITO-OS em razão da inexistência dos vícios elencados. Lado outro, defiro a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil. Diante da análise da liminar, retiro a anotação de prioridade inserida nos autos. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 16:34

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:34

Juntada -> Petição

25/04/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Autos Conclusos

24/04/2025, 16:29

Certidão Expedida

24/04/2025, 16:29

Intimação Efetivada

24/04/2025, 16:29

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/04/2025, 14:06

Juntada de Documento

14/04/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 5195338-78.2025.8.09.0176 Polo ativo: Corjesus Pedro Da Silva Cabral Polo passivo: Dirma Borges De Matos DECISÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por CORJESUS PEDRO DA SILVA CABRAL, alegando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, na decisão do evento 8. Narra o embargante, em síntese, que a decisão restou omissa ao indeferir a concessão a justiça gratuita e ao deixar de analisar a tutela de urgência antecipada, a qual pleiteia o bloqueio de bens imóveis em nome da executada. Discorre que restou demonstrado a hipossuficiência do exequente, o qual não possui renda fixa, assim, não havendo liquidez em seus rendimentos para custear as custas processuais. Requer que seja sanada a omissão na decisão embargada e deferida a concessão ao benefício da justiça gratuita. Em continuidade, assevera que não houve apreciação deste juízo quanto ao requerimento de concessão da tutela de urgência a fim de bloquear bens imóveis listados via CNIB em nome da executada. Fundamenta pela existência de outras demandas onde a executada figura no polo passivo, sendo que um desses processos refere-se a uma execução de título extrajudicial, ressaltando que a devedora entregou parte de um imóvel rural em um acordo com outros credores, na tentativa de fraudar a execução. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. De início, RECEBO os embargos de declaração opostos, uma vez que próprios e tempestivos. A princípio, consigno que os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses delineadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; (…) Para admissão e provimento dos embargos de declaração, é imprescindível que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição. No caso, vislumbro que assiste razão parcial ao embargante. Observo que a decisão do evento 8 deixou de analisar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Ademais, quanto à omissão apontada no indeferimento da justiça gratuita, verifica-se que esta não merece prosperar. Em que pese a insurgência do embargante, observo nos documentos colacionados (ev. 6) que, nos últimos três meses, o embargante movimentou vultuosa quantia em dinheiro, não coadunando com as argumentações de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, considerando que não possui renda fixa, bem como seus rendimentos não possuem liquidez. Ressalta-se que o valor das custas iniciais, conforme discorrido na decisão do evento 8, não alcança 10% (dez) por cento da quantia mensal que o embargante movimenta, portanto, deve ser mantido o indeferimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e ACOLHO-OS parcialmente, para corrigir a omissão apontada, somente quanto à apreciação do pedido liminar, o qual passo a analisá-lo. DA LIMINAR Primeiramente, cumpre ressaltar que para a concessão da tutela de urgência cautelar, o Código de Processo Civil, em seu art. 300, preconiza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando o dispositivo acima transcrito, vê-se que para a sua concessão mister se faz a presença da probabilidade do direito alegado e a demonstração do perigo de dano, bem como a inexistência de irreversibilidade da medida. Portanto, cumulativamente ao argumento da existência do direito a ser satisfeito até decisão final, incumbe ao exequente comprovar também existir ameaça ou lesão à pretensão em virtude da demora da tramitação do processo (dano ou risco de ineficácia do processo). Da análise dos autos, entendo não haver elementos suficientes para a concessão da tutela pretendida. O arresto de bens do devedor é uma medida excepcional que somente pode ser deferida quando demonstrado nos autos, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a partir da demonstração de indícios de dilapidação ou depreciação do patrimônio do devedor, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO DE BENS. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve limitarse ao exame do acerto, ou desacerto da decisão, proferida pelo Douto Magistrado, não devendo proceder se, neste grau recursal, a qualquer apreciação, acerca de matéria estranha ao ato judicial fustigado, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. 2. A medida de efetivação de arresto de bens do devedor, antes da citação dele, deve ser feita em conformidade com a jurisprudência do colendo STJ, isto é, o arresto pretendido somente é admissível, em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora, ausentes, na hipótese. 3. Não existindo, neste momento processual, a efetivação da citação dos Réus, com a realização do contraditório e ampla defesa, além de não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores, para o deferimento da medida cautelar, não é possível proceder-se ao arresto de bens, antes da citação deles. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5220597- 94.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2020, DJe de 23/09/2020) Vejo que a constrição de bens antes da citação somente se faz necessária quando demonstrado a depreciação ou dilapidação do patrimônio por parte do devedor, o que não foi verificado no caso dos autos. Há de se mencionar ainda que no rito da execução, caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, ocorrerá a penhora de bens da parte executada. Assim, verifico que não está presente o perigo de dano. Dito isso, INDEFIRO o pedido liminar nos moldes em que foi pleiteada. Mantenho incólume os demais termos da decisão do evento 8. Cumpra-se o determinado. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

11/04/2025, 17:37

Intimação Efetivada

11/04/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Autos Conclusos

09/04/2025, 16:34

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/04/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive

31/03/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

29/03/2025, 18:03

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

29/03/2025, 18:03

Intimação Efetivada

29/03/2025, 18:03

Autos Conclusos

28/03/2025, 15:29

Juntada -> Petição

21/03/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete da Juíza Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvar&aacu

18/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2025, 14:04

Intimação Efetivada

17/03/2025, 14:04

Processo Distribuído

14/03/2025, 15:25

Autos Conclusos

14/03/2025, 15:25

Peticão Enviada

14/03/2025, 15:25

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 21:35

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:33

Decisão

•31/07/2025, 17:04

Despacho

•04/07/2025, 16:40

Decisão

•28/04/2025, 16:34

Decisão

•11/04/2025, 17:37

Decisão

•29/03/2025, 18:03

Despacho

•17/03/2025, 14:04

29/04/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00