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Acao Penal Procedimento SumarissimoMaus TratosCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

CESAR EDUARDO CRUZ MASSOCATO

Reu

SGT LINDOMAR

NAO_VINCULADOS

ORESTINO MOURA FREITAS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada -> Petição

08/05/2026, 14:40

Intimação Lida

27/04/2026, 03:03

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Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Expedida

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Troca de Responsável

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

legal