Execução de Título Extrajudicial 5133004-35.2024.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5133004-35.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5133004-35.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Abel Ribeiro Dos SantosRÉU: Betania Alves Barbosa DECISÃO A parte autora requer a citação por edital do réu, sob o argumento de que foram esgotados os meios ordinários de localização. De acordo com o artigo 256, § 3º do Código de Processo Civil, o réu será considerado em local incerto se esgotados os meios ordinários, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos".Portanto, INDEFIRO o pedido de citação editalícia, por ser a ultima ratio. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove, por documentos (resultados negativos de pesquisa via sistemas), ter esgotados os meios ordinários de localização do endereço da parte ré, os quais deverão abranger a consulta processual, pelo nome da parte, no PJD ou site do TJGO e Justiça Federal em Goiás.Se requerido, desde já, DEFIRO a pesquisa de endereço por intermédio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), a ser concretizado pela CACE.Por esta decisão sai o postulante intimado para, no prazo de 15 dias, RECOLHER as custas devidas para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, conforme regulamentado no Provimento n. 19/2018 da CGJ-GO, em seu art. 8º, que instituiu a cobrança de custas judiciais nos moldes delineados pela Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do TJGO, sob pena de desistência do pedido; salvo se já recolhidas, se beneficiário da gratuidade processual ou se legalmente isento (entes públicos), o que deverá ser certificado pela Escrivania.A quantidade de tentativas, de sistemas e de alvos será limitada à quantidade de custas recolhidas.Antes de remeter os autos à CACE, CERTIFIQUE-SE a quantidade de custas recolhidas, o nome e o CPF/CNPJ da parte, a fim de conferir celeridade ao ato.Encontrado novo endereço, renove-se o ato frustrado que o aguardava, intimando-se o postulante ao recolhimento das custas para expedição do necessário, salvo se já recolhidas ou se beneficiário da gratuidade/isenção.Não encontrado novo endereço, intime-se o postulante para requerer o que entende de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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