Tutela Antecipada Antecedente 5143416-53.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDETutela Antecipada Antecedente

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 122.522,32

Órgão julgador

Orgão Especial

Partes do Processo

MARIA APARECIDA BANHOS SOBREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Expedida

08/05/2026, 10:48

Intimação Expedida

08/05/2026, 10:48

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

08/05/2026, 10:47

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

05/05/2026, 14:56

Intimação Lida

22/04/2026, 03:06

Intimação Efetivada

10/04/2026, 12:43

Intimação Expedida

10/04/2026, 12:39

Intimação Expedida

10/04/2026, 12:39

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

08/04/2026, 16:32

Autos Conclusos

06/04/2026, 14:16

Autos Conclusos

06/04/2026, 14:16

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

31/03/2026, 13:50

Intimação Lida

31/03/2026, 13:50

Troca de Responsável

31/03/2026, 11:23

Intimação Expedida

30/03/2026, 17:01

Todas as movimentações(219)

Intimação Expedida

08/05/2026, 10:48

Intimação Expedida

08/05/2026, 10:48

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

08/05/2026, 10:47

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

05/05/2026, 14:56

Intimação Lida

22/04/2026, 03:06

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 16:32

Relatório e Voto

•24/11/2025, 13:25

Intimação Efetivada

10/04/2026, 12:43

Intimação Expedida

10/04/2026, 12:39

Intimação Expedida

10/04/2026, 12:39

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

08/04/2026, 16:32

Autos Conclusos

06/04/2026, 14:16

Autos Conclusos

06/04/2026, 14:16

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

31/03/2026, 13:50

Intimação Lida

31/03/2026, 13:50

Troca de Responsável

31/03/2026, 11:23

Intimação Expedida

30/03/2026, 17:01

Decorrido Prazo

30/03/2026, 16:55

Intimação Lida

09/02/2026, 03:05

Intimação Expedida

29/01/2026, 16:08

Intimação Expedida

29/01/2026, 16:08

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

29/01/2026, 16:05

Diligência Concluída – Processo Devolvido

28/01/2026, 08:28

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

26/01/2026, 22:50

Intimação Lida

11/12/2025, 03:07

Intimação Efetivada

01/12/2025, 09:20

Intimação Expedida

01/12/2025, 09:17

Intimação Expedida

01/12/2025, 09:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

01/12/2025, 09:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

01/12/2025, 09:17

Intimação Lida

10/11/2025, 03:15

Intimação Efetivada

30/10/2025, 10:10

Intimação Expedida

30/10/2025, 10:00

Intimação Expedida

30/10/2025, 10:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/10/2025, 10:00

Troca de Responsável

30/10/2025, 07:17

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

29/10/2025, 15:18

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/10/2025, 13:36

Autos Conclusos

23/10/2025, 09:05

Autos Conclusos

23/10/2025, 09:05

Prazo Decorrido

22/10/2025, 15:20

Intimação Lida

08/09/2025, 03:10

Intimação Efetivada

29/08/2025, 14:32

Intimação Expedida

29/08/2025, 14:25

Intimação Expedida

29/08/2025, 14:25

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2025, 12:12

Autos Conclusos

15/08/2025, 09:31

Autos Conclusos

15/08/2025, 09:31

Juntada -> Petição

13/08/2025, 13:14

Intimação Efetivada

11/08/2025, 09:20

Intimação Expedida

11/08/2025, 09:12

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2025, 10:33

Autos Conclusos

30/07/2025, 08:35

Autos Conclusos

30/07/2025, 08:35

Recurso Inserido

28/07/2025, 20:46

Certidão Expedida

28/07/2025, 20:45

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

25/07/2025, 08:19

Intimação Lida

14/07/2025, 00:37

Intimação Efetivada

03/07/2025, 12:40

Intimação Expedida

03/07/2025, 12:32

Intimação Expedida

03/07/2025, 12:32

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

02/07/2025, 15:45

Autos Conclusos

27/06/2025, 15:59

Autos Conclusos

27/06/2025, 15:58

Término da Suspensão do Processo

18/06/2025, 16:51

Certidão Expedida

18/06/2025, 16:51

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/06/2025, 14:26

Certidão Expedida

22/05/2025, 10:00

Intimação Lida

27/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/03/2025, 14:22

Intimação Expedida

17/03/2025, 14:22

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos/STJ

15/03/2025, 18:33

Autos Conclusos

14/03/2025, 08:31

Autos Conclusos

14/03/2025, 08:31

Decorrido Prazo

13/03/2025, 10:25

Habilitação Responsável

11/03/2025, 14:43

Troca de Responsável

11/03/2025, 14:43

Intimação Lida

21/01/2025, 03:18

Intimação Expedida

16/12/2024, 10:15

Intimação Expedida

16/12/2024, 10:15

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

13/12/2024, 09:56

Recurso Autuado

06/12/2024, 17:35

Recurso Distribuído

05/12/2024, 05:34

Recurso Distribuído

05/12/2024, 05:34

Juntada -> Petição -> Recurso especial

04/12/2024, 17:24

Intimação Lida

18/11/2024, 03:07

Intimação Lida

14/11/2024, 14:53

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/11/2024, 07:00

Intimação Expedida

08/11/2024, 18:01

Intimação Efetivada

08/11/2024, 18:01

Intimação Expedida

08/11/2024, 18:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/11/2024, 13:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

08/11/2024, 13:43

Intimação Lida

25/10/2024, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/10/2024, 06:10

Intimação Expedida

14/10/2024, 13:42

Intimação Efetivada

14/10/2024, 13:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/10/2024, 13:42

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/10/2024, 13:38

Autos Conclusos

11/10/2024, 15:47

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

11/10/2024, 07:43

Intimação Lida

30/09/2024, 03:04

Intimação Lida

24/09/2024, 23:54

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/09/2024, 07:08

Intimação Lida

20/09/2024, 03:02

Intimação Efetivada

18/09/2024, 17:13

Intimação Expedida

18/09/2024, 17:13

Intimação Expedida

18/09/2024, 17:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

18/09/2024, 16:01

Intimação Lida

17/09/2024, 19:16

Autos Conclusos

17/09/2024, 15:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/09/2024, 15:43

Juntada -> Petição -> Embargos

12/09/2024, 10:56

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/09/2024, 06:55

Intimação Expedida

10/09/2024, 14:33

Intimação Efetivada

10/09/2024, 14:33

Intimação Expedida

10/09/2024, 14:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

10/09/2024, 14:21

Prazo Decorrido

10/09/2024, 07:08

Autos Conclusos

10/09/2024, 07:08

Intimação Lida

29/07/2024, 03:05

Intimação Expedida

19/07/2024, 09:39

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2024, 04:27

Autos Conclusos

18/07/2024, 13:23

Juntada -> Petição

18/07/2024, 12:41

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/07/2024, 05:41

Intimação Efetivada

08/07/2024, 10:53

Despacho -> Mero Expediente

06/07/2024, 13:43

Autos Conclusos

05/07/2024, 14:24

Juntada -> Petição

05/07/2024, 11:59

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/07/2024, 07:04

Intimação Efetivada

28/06/2024, 15:43

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2024, 18:34

Prazo Decorrido

27/06/2024, 08:52

Autos Conclusos

27/06/2024, 08:52

Juntada -> Petição

07/06/2024, 12:10

Intimação Lida

10/05/2024, 03:01

Intimação Expedida

30/04/2024, 14:59

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2024, 14:15

Autos Conclusos

30/04/2024, 09:42

Juntada -> Petição

29/04/2024, 23:24

Intimação Lida

05/04/2024, 03:01

Troca de Responsável

01/04/2024, 12:11

Intimação Expedida

26/03/2024, 23:11

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2024, 21:02

Autos Conclusos

20/03/2024, 12:18

Recurso Autuado

20/03/2024, 12:18

Recurso Distribuído

20/03/2024, 09:29

Recurso Distribuído

20/03/2024, 09:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/03/2024, 20:05

Juntada -> Petição -> Apelação

18/03/2024, 16:24

Intimação Lida

04/03/2024, 03:19

Ato Ordinatório

29/02/2024, 10:36

Intimação Efetivada

29/02/2024, 10:36

Juntada -> Petição

27/02/2024, 08:01

Intimação Efetivada

23/02/2024, 16:55

Intimação Expedida

23/02/2024, 16:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/02/2024, 21:04

Autos Conclusos

08/02/2024, 14:44

Intimação Lida

02/02/2024, 03:05

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/01/2024, 13:55

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

25/01/2024, 09:01

Intimação Expedida

23/01/2024, 14:01

Intimação Efetivada

23/01/2024, 14:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/01/2024, 14:02

Autos Conclusos

27/11/2023, 15:54

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

22/11/2023, 14:44

Intimação Lida

20/11/2023, 03:16

Ato Ordinatório

09/11/2023, 10:52

Intimação Expedida

09/11/2023, 10:52

Intimação Lida

16/10/2023, 03:13

Juntada -> Petição

10/10/2023, 10:00

Ato Ordinatório

06/10/2023, 18:16

Intimação Expedida

06/10/2023, 18:16

Juntada -> Petição

29/09/2023, 14:48

Intimação Lida

29/09/2023, 14:48

Troca de Responsável

28/09/2023, 12:21

Intimação Expedida

28/09/2023, 11:51

Juntada de Documento

17/08/2023, 15:39

Juntada -> Petição

11/08/2023, 14:32

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

11/08/2023, 14:18

Intimação Lida

09/06/2023, 03:01

Certidão Expedida

30/05/2023, 14:29

Intimação Expedida

30/05/2023, 14:25

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

29/05/2023, 16:39

Juntada -> Petição

23/05/2023, 18:04

Intimação Efetivada

22/05/2023, 12:53

Juntada -> Petição

22/05/2023, 09:49

Intimação Lida

22/05/2023, 09:49

Ato Ordinatório

17/05/2023, 17:46

Intimação Expedida

17/05/2023, 17:46

Intimação Lida

15/05/2023, 03:02

Juntada -> Petição -> Impugnação

11/05/2023, 18:33

Certidão Expedida

03/05/2023, 18:02

Intimação Efetivada

03/05/2023, 18:00

Intimação Expedida

03/05/2023, 18:00

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2023, 10:22

Autos Conclusos

28/04/2023, 15:14

Ato Ordinatório

25/04/2023, 19:42

Intimação Efetivada

25/04/2023, 19:42

Certidão Expedida

25/04/2023, 19:41

Certidão Expedida

29/03/2023, 17:56

Processo Redistribuído

29/03/2023, 17:56

Decisão -> Declaração -> Incompetência

23/03/2023, 19:21

Juntada -> Petição -> Contestação

20/03/2023, 12:06

Autos Conclusos

14/03/2023, 17:29

Juntada de Documento

14/03/2023, 17:28

Certidão Expedida

13/03/2023, 11:13

Processo Redistribuído

13/03/2023, 11:13

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2023, 17:56

Intimação Efetivada

11/03/2023, 17:56

Autos Conclusos

11/03/2023, 15:46

Juntada de Documento

11/03/2023, 15:46

Juntada de Documento

11/03/2023, 15:05

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

11/03/2023, 14:00

Intimação Efetivada

11/03/2023, 14:00

Juntada -> Petição

11/03/2023, 13:28

Processo Distribuído

11/03/2023, 12:16

Autos Conclusos

11/03/2023, 12:16

Peticão Enviada

11/03/2023, 12:16

Decisão

•23/10/2025, 13:36

Despacho

•28/08/2025, 12:12

Despacho

•09/08/2025, 10:33

Decisão

•02/07/2025, 15:45

Decisão

•15/03/2025, 18:33

Ementa

•05/11/2024, 14:27

Relatório e Voto

•05/11/2024, 14:27

Relatório

•14/10/2024, 13:38

Decisão Monocrática

•18/09/2024, 16:01

Decisão Monocrática

•10/09/2024, 14:21

Despacho

•19/07/2024, 04:27

Despacho

•06/07/2024, 13:43

Despacho

•27/06/2024, 18:34

Todos os documentos(29)

Decisão

•08/04/2026, 16:32

Relatório e Voto

•24/11/2025, 13:25

Decisão

•23/10/2025, 13:36

Despacho

•28/08/2025, 12:12

Despacho

•09/08/2025, 10:33

Decisão

•02/07/2025, 15:45

Decisão

•15/03/2025, 18:33

Ementa

•05/11/2024, 14:27

Relatório e Voto

•05/11/2024, 14:27

Relatório

•14/10/2024, 13:38

Decisão Monocrática

•18/09/2024, 16:01

Decisão Monocrática

•10/09/2024, 14:21

Despacho

•19/07/2024, 04:27

Despacho

•06/07/2024, 13:43

Despacho

•27/06/2024, 18:34

Despacho

•30/04/2024, 14:15

Despacho

•26/03/2024, 21:02

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 10:36

Decisão

•14/02/2024, 21:04

Sentença

•10/01/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 18:14

Relatório e Voto

•14/08/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 17:46

Despacho

•02/05/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 19:42

Decisão

•23/03/2023, 19:21

Decisão

•11/03/2023, 17:56

Despacho

•11/03/2023, 14:00