Petição Cível 5130731-77.2024.8.09.0051 - TJGO

Petição Cível 5130731-77.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5130731-77.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/ARECORRIDA: JHONAYNE BORGES DA SILVA DECISÃO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, regularmente representada, na mov. 101, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 97, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Beatriz Figueiredo Franco, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO INEBILIZUMABE (UPLIZNA 100 MG/ML). ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a fornecer, em caráter contínuo, o medicamento Inebilizumabe (uplizna 100 mg/ml) à beneficiária, prescrito por médico especialista. A apelante sustenta que o medicamento seria experimental, característica vedada pelo contrato pactuado, além de não estar previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear o medicamento Inebilizumabe (uplizna 100 mg/ml), prescrito por médico especialista, mesmo que vedado pelo contrato pactuado e que não esteja previsto no rol de procedimentos da ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos de plano de saúde, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor, em especial as restritivas de direito.4. A função social do contrato de plano de saúde é garantir a cobertura dos tratamentos necessários para o reestabelecimento da saúde do beneficiário, não cabendo à operadora questionar a indicação médica, sob pena de se furtar à sua obrigação contratual.5. A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, pacificou a noção de que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, cabendo à operadora de saúde autorizar a cobertura de medicamento não previsto no rol, caso haja comprovação da eficácia do tratamento baseada em evidências científicas e em plano terapêutico.6. No caso em análise, o medicamento prescrito por médico especialista, regularmente comprovada sua eficácia com base em evidências científicas e detentor de plano terapêutico, foi indicado para o tratamento da doença que acomete a beneficiária, sendo a operadora obrigada a custeá-lo, em cumprimento à sua obrigação contratual de promoção da saúde da contratante.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido." Nas razões recursais, a recorrente alega, em suma, violação aos arts. 369, 370 e 371 do CPC, 54, § 4º, do CDC, 10, inciso I, e § 13, I e II, da Lei nº 9.656/98, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial (mov. 108). Contrarrazões acostadas na mov. 111, pela inadmissão ou desprovimento do recurso, com pedido de condenação da parte recorrente em litigância de má-fé. Eis o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação em multa por litigância de má-fé, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível interpretação de cláusula contratual e reapreciação no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere aos limites da cobertura contratual para o fornecimento do fármaco vindicado. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 1.299.709/D1F, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 9/3/2021). Afora, a incidência das referidas súmulas também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, vedando, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe de 06/04/2021). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente19/11“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO TRIENAL. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. COBERTURA CONTRATUAL. PROCEDIMENTOS INCLUÍDOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (…) 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. (…).”

30/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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Alvará Expedido

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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