Tutela Antecipada Antecedente 5196200-69.2025.8.09.0137 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5196200-69.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso nº: 5196200-69.2025.8.09.0137Requerente: A C M Fonseca LtdaRequerido: Banco Bradesco S.A DECISÃOTrata-se de ação revisional proposta por ACM FONSECA LTDA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.Passo à análise.I - DA EMENDAIntime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão de evento 7, no que diz respeito à:a) indicação do valor que almeja receber a título de repetição do indébito; b) adequação do valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico almejado, ou seja, à diferença entre o valor do contrato entabulado e o montante que entende correto, somada com o cunho indenizatório pretendido a título de restituiçãoII - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAA gratuidade da assistência judiciária, prevista na Lei n.º 1.060/50 e no Art. 98, do Código de Processo Civil, cujo deferimento é condicionado à comprovação, ainda que mínima, da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, consoante exegese de referidas Leis e 5º, inciso LXXIV da Carta Magna. E isto em observância de que o referido instituto é destinado a garantir, a quem não tenha condições de arcar com custas e despesas processuais, a tutela jurisdicional. Assim, compete ao julgador aferir as causas de concessão do pedido de assistência judiciária gratuita e indeferi-la, acaso não reste comprovada a fundada razão de obtê-la. Neste sentido:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (ARTIGOS 98 E 99, CPC/2015). SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Para o deferimento da assistência judiciária tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, sendo imprescindível a apresentação de documentos hábeis que demonstrem a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. 2. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão vergastada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. 3. A interposição de Agravo Interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5171199-03.2017.8.09.0157, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019).Do cotejo dos autos, observo que a parte autora encontra-se com situação cadastral suspensa, em virtude da interrupção temporária das atividades.A par dessa premissa, determinou-se, em decisão anterior, que a parte comprovasse a insuficiência de recursos, mediante a juntada de documentos aptos à constatação de sua exata e atual situação econômica, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.Ressalte-se que os documentos em questão, notadamente o relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos do Registrato e os respectivos extratos, de simples obtenção, seriam suficientes à apreciação pelo juízo da alegada hipossuficiência, mas deixaram de ser apresentados nos autos.Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita postulado na exordial, uma vez que, apesar da interrupção da atividade, não restou evidenciada a ausência de patrimônio da pessoa jurídica autora.Desta forma, intime-se a requerente, por meio de seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, devendo comprovar nos autos o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição.O recolhimento deverá ser efetivado com observância ao correto valor da causa.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(49)