Petição Cível 5908293-43.2024.8.09.0174 - TJGO

Petição Cível 5908293-43.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5908293-43.2024.8.09.0174Requerente: Jose Adão Galvão851.727.581-00Requerido: Pan S.a.59.285.411/0001-13Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS interposta por JOSÉ ADÃO GALVÃO em face de BANCO PANAMERICANO S/A.Alega o autor, em breve síntese, ser beneficiário de aposentadoria, tendo verificado que os valores recebidos estavam inferiores ao que deveria receber, constatou a existência de um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário que afirma não ter contratado, contrato nº 332391590-4, no valor de R$ 849,60, em 72 parcelas nos valores de R$ 11,80.Assevera que o requerido não observou as regras relativas à consignação, regulamentada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28. Requer, assim, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores já pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, evento n. 10.Em contestação (evento n. 24), a instituição financeira alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por vício na procuração e ilegitimidade do comprovante de residência. No mérito, aduz que o requerente realizou empréstimo consignado, tendo dado o seu consentimento por meio de sua assinatura. Afirma que o depósito foi realizado em sua conta e que jamais teria sido liberado os recursos se desconfiasse de qualquer irregularidade. Sustenta que a contratação foi válida e que os descontos são devidos. Impugna a gratuidade de justiça e alega a ocorrência de prescrição. Requer a improcedência dos pedidos autorais.Impugnação à contestação (evento n. 28), refutando os argumentos da contestação. Impugna o contrato, alegando que a contratação de empréstimo consignado não foi por ele assinado. Reitera o pedido de inversão do ônus da prova, a repetição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais. Postula a produção de prova pericial. O BANCO, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de novas provas (evento n. 29). Foi realizada audiência de conciliação, sem acordo (evento n. 23). É o relatório.Decido.Passo à análise das preliminares arguidas pela instituição financeira requerida em sede de contestação. Primeiramente, verifico que a procuração juntada com a petição inicial preenche os requisitos legais, especialmente a capacidade postulatória, nos termos do artigo 654, §1º do Código Civil, tendo em vista que a procuração foi outorgada por pessoa capaz, foi elaborada por instrumento particular, contém a indicação do local, a qualificação do outorgante e outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. REJEITO, portanto, a preliminar de inépcia da inicial por vício na procuração. No que tange à ilegitimidade do comprovante de residência, verifico que o AUTOR juntou aos autos comprovante de endereço em nome de sua genitora (evento n. 01). Assim, a preliminar deve ser rejeitada, uma vez que a norma processual (art. 319 e 320 CPC) não exige a apresentação de comprovante de endereço em nome próprio como requisito da petição inicial, tampouco o consigna como documento indispensável à propositura da ação, desta forma REJEITO a impugnação ao comprovante de residência ventilada.No que tange prejudicial de mérito, em análise à data do primeiro desconto em benefício previdenciário do AUTOR, ocorrido em 07/03/2020, e a data de propositura da presente ação, em 25/03/2025.Tratando-se de descontos sucessivos, vez que estes são contínuos, não há que se falar em prescrição para questionamento do débito, assim REJEITO a prejudicial de mérito ventilada.Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, em análise aos documentos apresentados pelo AUTOR e considerando o disposto no artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, tenho que o AUTOR comprovou, satisfatoriamente, a sua hipossuficiência. Desta forma, INDEFIRO a impugnação à gratuidade de justiça. Por fim, não verifico a ocorrência de quaisquer das outras preliminares previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil. A parte autora questiona a autenticidade de assinatura aposta em contrato celebrado com a instituição financeira requerida, alegando não reconhecer como sua a firma lançada no documento. Em contestação, a parte requerida defendeu a validade do negócio jurídico e a autenticidade da assinatura questionada.Considerando a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura constante no contrato objeto da lide, tratando-se de questão fundamental para o deslinde da causa, entendo necessária a realização de perícia grafotécnica para verificação da veracidade da assinatura atribuída à parte autora.Assim, DEFIRO O PEDIDO DE PROVA PERICIAL e DETERMINO a realização de perícia grafotécnica sobre a assinatura constante no contrato apresentado no evento n. 22.Considerando que a instituição financeira é a principal interessada na comprovação da autenticidade da assinatura, uma vez que apresentou o contrato como fundamento de sua defesa, determino que os honorários da perita sejam pagos integralmente pela instituição financeira requerida, isso em inversão do ônus da prova, nos termos da Tese fixada pelo STJ no julgamento do Resp. nº 1846649-MA no TEMA nº 1.061, no qual foi fixada a seguinte tese: "Para os fins do art. 1.036 do CPC, a tese firmada é a seguinte: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Desta forma, DETERMINO que o ônus do pagamento dos honorários periciais recaia sobre a instituição financeira requerida.Nomeio como perita a expert Marli Pereira Vilela, telefone (62) 9.9255-2186, a qual deverá proceder a perícia, bem como responder aos quesitos das partes, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, nos termos do art. 465, §2º, do CPC.Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito, intime-se a instituição financeira requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito do valor correspondente, nos termos do art. 465, §3º, do CPC.Efetuado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, conforme art. 465, §1º, II e III, do CPC.Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC.Após, voltem os autos conclusos para deliberações.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Decisão -> Outras Decisões

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Autos Conclusos

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