Petição Cível 5976987-64.2024.8.09.0174 - TJGO

Petição Cível 5976987-64.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5976987-64.2024.8.09.0174Requerente: Maria Divina Lemes282.961.331-72Requerido: Banco Daycoval S.a.62.232.889/0001-90Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por Maria Divina Lemes em face de Banco Daycoval, todos qualificados.Pois bem.A controvérsia dos autos cinge-se em averiguar a validade ou não da contratação do empréstimo consignado pela parte autora. A ré juntou com a contestação contrato assinado digitalmente, acompanhado da self da parte autora e, também, do documento pessoal.No entanto, este Juízo não conseguiu ter êxito em localizar o local da assinatura do contrato, pois as coordenadas ali descritas não foram encontradas pelo aplicativo Google Maps.Dessa forma, determino a realização de perícia digital requerida pela parte autora e, para tanto, nomeio a expert Marli Pereira Vilela, telefone (62) 9.9255-2186, a qual deverá proceder a perícia, bem como responder aos quesitos das partes.Intime-se a perita nomeada para informar se aceita o encargo da perícia.HONORÁRIOS PERICIAIS: fixo desde já os honorários da perita no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valor este que entendo razoável para remunerar adequadamente a profissional para a realização do ato.Apesar da parte autora ter requerido a produção da prova, os honorários da perita deverão ser pagos integralmente pela instituição financeira requerida, isso em inversão do ônus da prova, nos termos da Tese fixada pelo STJ no julgamento do Resp. nº 1846649-MA no TEMA nº 1.061, no qual foi fixada a seguinte tese: "Para os fins do art. 1.036 do CPC, a tese firmada é a seguinte: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." E realmente nestes casos, é a parte requerida que melhor reúne condições de fazer a prova, e neste caso deve ser observado ainda o princípio da facilitação dos meios de prova ao consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC c/c o art. 373, § 1º, do CPC.Intimem-se as partes a apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, prazo em que a parte ré deverá depositar o valor dos honorários do perito ora fixados, sob as penas da lei.Após, as partes apresentarem seus quesitos e depósito do valor dos honorários periciais, intime-se a perita ora nomeada para informar a data e horário para início da perícia, com antecedência suficiente para intimação das partes e de seus assistentes. E informada a data, intimem-se as partes e seus assistentes técnicos (se houver).A perita deverá apresentar o LAUDO PERICIAL no prazo de 30 dias contados da data do início da perícia, e que deverá responder todos os quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem como que deverá apresentar o Laudo Pericial cumprindo os requisitos previstos no art. 473 do CPC.Apresentado o Laudo Pericial nos autos pela perita, fica a escrivania desde já autorizada a expedir o ALVARÁ para o levantamento do valor dos seus honorários, com seus acréscimos legais, bem como a intimar as partes para manifestação sobre o Laudo Pericial, no prazo de 10 dias. OFICIE-SE o BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A., da Agência 6044, a fim de que seja informado ao Juízo que no dia no dia 13/04/2022, houve depósito no valor R$ 1.513,74, respectivamente, na conta corrente da Autora (nº 0010656626) – MARIA DIVINA LEMES – CPF 282.961.331-72, bem como apresente o extrato bancário do referido período, para comprovar a utilização do valor; sendo certo que o indeferimento do pedido caracterizará flagrante cerceamento de defesa.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

—

Despacho -> Mero Expediente

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(99)