Execução de Título Extrajudicial 0278268-85.2016.8.09.0038 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0278268-85.2016.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0278268-85.2016.8.09.0038 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91. Endereço: RUA 15 DE DEZEMBRO, 11,, CENTRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75024070. Polo Passivo: BRUNO HENRIQUE SOUSA DO NASCIMENTO. CPF/CNPJ: 940.810.692-04. Endereço: RUA DAS MANGABEIRAS, 0, LT. 05 QD. 02, PORTAL DOS SONHOS, CRIXÁS, GO, CEP --. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A., em desfavor de BRUNO HENRIQUE SOUSA DO NASCIMENTO, ambos já qualificados nos autos. Analisando os autos, verifico que o executado não foi citado. Na mov. 03, fls. 131/132, do processo físico digitalizado, foi determinada a pesquisa de endereço via sistemas RENAJUD e INFOJUD, com resultado apenas do RENAJUD juntado na mov. n. 07. Carta precatória devolvida sem cumprimento na mov. n. 63. Posteriormente, na movimentação n. 65, a parte exequente alega que o executado encontra-se em local incerto e não sabido, requerendo, assim, a sua citação por edital. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em síntese, a citação editalícia somente é aceita quando impossível proceder ao chamamento do réu ao processo, pessoalmente ou por hora certa, vez se tratar de medida excepcional, utilizada tão somente quando impossibilitado ao autor agir de outro modo. Sobre o tema, o art. 256 do CPC, estabelece que: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No mesmo sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos executados. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1198285/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019) (grifei). In casu, em que pese o pedido e argumentos da parte exequente, verifico que não foram realizadas as buscas de endereços em todos os Sistemas Conveniados, como certificado na mov. n. 08. Portanto, ante a ausência das hipóteses do art. 256, do CPC, bem como por se tratar de medida excepcional, INDEFIRO neste momento, o pedido de citação por edital, formulado na movimentação n. 62. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas para promover a pesquisa de endereços do executado BRUNO HENRIQUE SOUSA DO NASCIMENTO, CPF n. 940.810.692-04, via sistemas INFOJUD e SISBAJUD, a fim de citá-lo. Após, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

23/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(112)

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