Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5445982-94.2019.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2020

Valor da Causa

R$ 21.725,00

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Partes do Processo

VICTOR CEZAR PRIORI

CPF

Autor

GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

BRUNO PALHARINI

OAB/GO 50712·Representa: Autor

Movimentações

Intimação Efetivada

28/04/2026, 15:47

Prazo Decorrido

28/04/2026, 15:37

Intimação Expedida

28/04/2026, 15:37

Diligência Concluída – Processo Devolvido

02/02/2026, 20:48

Intimação Lida

21/01/2026, 03:43

Intimação Efetivada

17/12/2025, 19:20

Intimação Expedida

17/12/2025, 19:13

Intimação Expedida

17/12/2025, 19:13

Requisição de Pequeno Valor Expedida

17/12/2025, 18:36

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

16/12/2025, 11:30

Decorrido Prazo

01/12/2025, 13:03

Decorrido Prazo

17/11/2025, 16:58

Intimação Lida

17/11/2025, 03:12

Intimação Expedida

07/11/2025, 18:04

Intimação Efetivada

05/11/2025, 19:43

Todas as movimentações(225)

Intimação Efetivada

28/04/2026, 15:47

Prazo Decorrido

28/04/2026, 15:37

Intimação Expedida

28/04/2026, 15:37

Diligência Concluída – Processo Devolvido

02/02/2026, 20:48

Intimação Lida

21/01/2026, 03:43

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 17:19

Decisão

•17/03/2025, 14:53

Intimação Efetivada

17/12/2025, 19:20

Intimação Expedida

17/12/2025, 19:13

Intimação Expedida

17/12/2025, 19:13

Requisição de Pequeno Valor Expedida

17/12/2025, 18:36

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

16/12/2025, 11:30

Decorrido Prazo

01/12/2025, 13:03

Decorrido Prazo

17/11/2025, 16:58

Intimação Lida

17/11/2025, 03:12

Intimação Expedida

07/11/2025, 18:04

Intimação Efetivada

05/11/2025, 19:43

Certidão Expedida

05/11/2025, 17:16

Intimação Expedida

05/11/2025, 17:16

Juntada de Documento

30/10/2025, 15:43

Intimação Efetivada

16/10/2025, 18:02

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

16/10/2025, 17:19

Intimação Expedida

16/10/2025, 17:19

Autos Conclusos

14/10/2025, 16:58

Diligência Concluída – Processo Devolvido

13/10/2025, 16:15

Certidão Expedida

13/10/2025, 16:15

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

17/06/2025, 14:35

Certidão Expedida

27/05/2025, 12:54

Intimação Lida

31/03/2025, 03:00

Intimação Expedida

19/03/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 Processo: 5445982-94.2019.8.09.0000Promovente: Victor Cezar PrioriPromovido: Gerente de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de GoiásD E S P A C H OIntimada para apresentar impugna&cce

18/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2025, 14:53

Intimação Efetivada

17/03/2025, 14:53

Autos Conclusos

14/02/2025, 17:06

Certidão Expedida

14/02/2025, 14:42

Certidão Expedida

03/02/2025, 12:39

Prazo Decorrido

31/01/2025, 16:44

Intimação Lida

23/01/2025, 03:00

Juntada -> Petição

14/01/2025, 16:05

Intimação Expedida

13/01/2025, 18:01

Certidão Expedida

13/01/2025, 18:00

Intimação Efetivada

13/01/2025, 18:00

Juntada de Documento

10/01/2025, 15:15

Certidão Expedida

07/01/2025, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

29/12/2024, 14:12

Autos Conclusos

15/10/2024, 14:33

Certidão Expedida

23/09/2024, 08:44

Juntada de Documento

04/09/2024, 13:05

Evolução da Classe Processual

03/06/2024, 04:25

Certidão Expedida

09/05/2024, 14:08

Intimação Lida

04/03/2024, 03:00

Intimação Expedida

23/02/2024, 15:19

Juntada de Documento

15/02/2024, 11:32

Certidão Expedida

22/01/2024, 16:29

Juntada -> Petição

16/01/2024, 16:31

Intimação Efetivada

11/01/2024, 14:48

Decisão -> deferimento

26/12/2023, 15:05

Autos Conclusos

07/11/2023, 14:07

Juntada -> Petição

02/11/2023, 20:29

Intimação Lida

19/10/2023, 03:01

Intimação Expedida

09/10/2023, 16:16

Decisão -> Outras Decisões

06/10/2023, 15:10

Autos Conclusos

09/08/2023, 15:11

Juntada -> Petição

08/08/2023, 16:13

Intimação Lida

25/07/2023, 03:01

Certidão Expedida

14/07/2023, 17:06

Intimação Efetivada

14/07/2023, 17:06

Intimação Expedida

14/07/2023, 17:06

Processo baixado à origem/devolvido

06/07/2023, 09:36

Processo baixado à origem/devolvido

06/07/2023, 09:36

Certidão Expedida

05/07/2023, 12:51

Intimação Lida

15/05/2023, 03:03

Intimação Lida

09/05/2023, 13:16

Certidão Expedida

09/05/2023, 12:13

Intimação Expedida

05/05/2023, 16:08

Intimação Efetivada

05/05/2023, 16:08

Intimação Expedida

05/05/2023, 16:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/04/2023, 15:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

28/04/2023, 15:14

Intimação Lida

24/04/2023, 03:03

Intimação Lida

24/04/2023, 03:03

Intimação Lida

13/04/2023, 14:18

Certidão Expedida

13/04/2023, 12:38

Intimação Expedida

12/04/2023, 09:31

Intimação Efetivada

12/04/2023, 09:31

Intimação Expedida

12/04/2023, 09:31

Intimação Expedida

12/04/2023, 09:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/04/2023, 09:30

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/03/2023, 22:55

Autos Conclusos

16/01/2023, 13:41

Intimação Lida

16/01/2023, 07:27

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

16/01/2023, 07:27

Intimação Expedida

16/12/2022, 15:57

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2022, 15:55

Autos Conclusos

13/12/2022, 16:57

Recurso Autuado

13/12/2022, 16:57

Recurso Distribuído

13/12/2022, 14:32

Certidão Expedida

13/12/2022, 14:32

Recurso Distribuído

13/12/2022, 14:32

Mandado Cumprido

26/09/2022, 13:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/09/2022, 15:24

Intimação Lida

05/09/2022, 03:20

Intimação Expedida

24/08/2022, 16:17

Mandado Expedido

24/08/2022, 16:16

Mandado Expedido

24/08/2022, 16:15

Certidão Expedida

17/08/2022, 15:04

Intimação Efetivada

17/08/2022, 15:04

Juntada -> Petição -> Apelação

12/08/2022, 10:54

Intimação Lida

22/07/2022, 03:00

Juntada -> Petição

20/07/2022, 17:48

Intimação Lida

20/07/2022, 13:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança

12/07/2022, 12:13

Intimação Efetivada

12/07/2022, 12:13

Intimação Expedida

12/07/2022, 12:13

Intimação Expedida

12/07/2022, 12:13

Autos Conclusos

07/06/2022, 12:55

Prazo Decorrido

07/06/2022, 12:54

Juntada de Documento

07/06/2022, 12:53

Intimação Lida

06/05/2022, 17:26

Certidão Expedida

06/05/2022, 16:11

Intimação Expedida

06/05/2022, 16:11

Juntada -> Petição

04/05/2022, 14:28

Certidão Expedida

26/04/2022, 18:15

Intimação Efetivada

26/04/2022, 18:15

Juntada -> Petição -> Contestação

30/03/2022, 15:03

Intimação Lida

28/03/2022, 03:03

Intimação Expedida

16/03/2022, 18:51

Mandado Expedido

16/03/2022, 18:50

Ofício(s) Expedido(s)

16/03/2022, 18:49

Juntada -> Petição

22/02/2022, 15:28

Certidão Expedida

02/02/2022, 15:41

Intimação Efetivada

02/02/2022, 15:41

Prazo Decorrido

06/08/2021, 14:58

Decisão -> Concessão -> Liminar

14/06/2021, 11:06

Intimação Efetivada

14/06/2021, 11:06

Autos Conclusos

30/04/2021, 11:26

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2021, 17:10

Autos Conclusos

18/03/2021, 16:35

Processo baixado à origem/devolvido

10/03/2021, 10:57

Processo baixado à origem/devolvido

10/03/2021, 10:57

Certidão Expedida

10/03/2021, 10:57

Intimação Lida

21/01/2021, 03:14

Certidão Expedida

14/12/2020, 10:02

Intimação Lida

11/12/2020, 11:54

Juntada -> Petição

11/12/2020, 11:53

Intimação Expedida

10/12/2020, 06:39

Intimação Expedida

10/12/2020, 06:38

Intimação Efetivada

10/12/2020, 06:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

03/12/2020, 11:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/11/2020, 15:58

Juntada de Documento

21/10/2020, 10:45

Certidão Expedida

21/10/2020, 10:44

Pedido de Vista

16/10/2020, 09:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

16/10/2020, 09:53

Intimação Lida

05/10/2020, 03:07

Certidão Expedida

30/09/2020, 10:41

Intimação Lida

25/09/2020, 14:12

Juntada -> Petição

25/09/2020, 14:11

Certidão Expedida

25/09/2020, 12:34

Intimação Expedida

23/09/2020, 12:22

Intimação Efetivada

23/09/2020, 12:21

Intimação Expedida

23/09/2020, 12:21

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/09/2020, 12:21

Relatório

17/09/2020, 12:15

Autos Conclusos

12/08/2020, 10:20

Intimação Lida

12/08/2020, 10:20

Juntada -> Petição

12/08/2020, 10:20

Troca de Responsável

11/08/2020, 09:28

Intimação Expedida

10/08/2020, 09:28

Juntada -> Petição

07/08/2020, 20:15

Intimação Lida

07/08/2020, 03:03

Intimação Expedida

28/07/2020, 19:26

Intimação Lida

15/06/2020, 03:14

Troca de Responsável

08/06/2020, 08:37

Intimação Expedida

05/06/2020, 12:19

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2020, 16:05

Autos Conclusos

22/05/2020, 06:52

Juntada -> Petição -> Redistribuição Requerida

21/05/2020, 14:07

Processo Redistribuído

21/05/2020, 14:07

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2020, 08:41

Autos Conclusos

18/05/2020, 15:33

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2020, 14:02

Autos Conclusos

15/05/2020, 13:27

Processo Redistribuído

15/05/2020, 10:18

Certidão Expedida

15/05/2020, 10:18

Decisão -> Outras Decisões

15/05/2020, 03:30

Certidão Expedida

14/05/2020, 14:47

Autos Conclusos

14/05/2020, 14:47

Recurso Autuado

07/05/2020, 07:39

Recurso Distribuído

06/05/2020, 22:48

Recurso Distribuído

06/05/2020, 22:48

Processo Distribuído

06/05/2020, 22:48

Mandado Cumprido

06/05/2020, 22:45

Juntada -> Petição -> Impugnação

01/04/2020, 09:49

Juntada de Documento

30/03/2020, 20:03

Mandado Expedido

30/03/2020, 20:00

Juntada -> Petição

25/03/2020, 14:23

Citação Efetivada

23/03/2020, 03:00

Certidão Expedida

11/03/2020, 13:35

Intimação Efetivada

11/03/2020, 13:35

Citação Expedida

11/03/2020, 13:34

Mandado Expedido

11/03/2020, 13:33

Intimação Efetivada

11/03/2020, 13:31

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2020, 17:03

Certidão Expedida

21/10/2019, 11:40

Autos Conclusos

21/10/2019, 11:40

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

07/10/2019, 23:08

Decisão -> Outras Decisões

12/09/2019, 18:22

Intimação Efetivada

12/09/2019, 18:22

Autos Conclusos

03/09/2019, 12:51

Juntada -> Petição

03/09/2019, 08:58

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2019, 17:58

Intimação Efetivada

30/08/2019, 17:58

Autos Conclusos

19/08/2019, 16:26

Juntada -> Petição

16/08/2019, 17:08

Intimação Efetivada

09/08/2019, 15:46

Certidão Expedida

09/08/2019, 15:46

Processo Redistribuído

09/08/2019, 15:03

Juntada -> Petição -> Redistribuição Requerida

09/08/2019, 15:03

Juntada -> Petição

08/08/2019, 14:48

Certidão Expedida

30/07/2019, 16:02

Juntada -> Petição

25/07/2019, 16:53

Intimação Efetivada

25/07/2019, 15:25

Decisão -> Ratificação -> Decisão Monocrática

25/07/2019, 13:44

Autos Conclusos

24/07/2019, 18:20

Processo Distribuído

24/07/2019, 15:17

Peticão Enviada

24/07/2019, 15:17

Despacho

•29/12/2024, 14:12

Decisão

•26/12/2023, 15:05

Decisão

•06/10/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 17:06

Ementa

•24/04/2023, 12:12

Relatório e Voto

•24/04/2023, 12:12

Relatório

•31/03/2023, 22:55

Despacho

•16/12/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:32

Sentença

•12/07/2022, 12:13

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 18:15

Decisão de Pedido de Urgência

•14/06/2021, 11:06

Todos os documentos(28)

Decisão

•16/10/2025, 17:19

Decisão

•17/03/2025, 14:53

Despacho

•29/12/2024, 14:12

Decisão

•26/12/2023, 15:05

Decisão

•06/10/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 17:06

Ementa

•24/04/2023, 12:12

Relatório e Voto

•24/04/2023, 12:12

Relatório

•31/03/2023, 22:55

Despacho

•16/12/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:32

Sentença

•12/07/2022, 12:13

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 18:15

Decisão de Pedido de Urgência

•14/06/2021, 11:06

Despacho

•12/04/2021, 17:10

Relatório e Voto

•03/12/2020, 11:04

Ementa

•03/12/2020, 11:04

Relatório

•17/09/2020, 12:15

Despacho

•22/05/2020, 16:05

Despacho

•19/05/2020, 08:41

Despacho

•15/05/2020, 14:02

Decisão

•15/05/2020, 03:30

Decisão

•10/03/2020, 17:03

Decisão

•12/09/2019, 18:22

Despacho

•30/08/2019, 17:58

Ato Ordinatório

•09/08/2019, 15:46

Decisão Monocrática

•25/07/2019, 13:44