Procedimento do Juizado Especial Cível 6081553-70.2024.8.09.0172 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial Cível 6081553-70.2024.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6081553-70.2024.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Juizado Especial Civel Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo:Valdemis Evangelista Da Silva, CPF/CNPJ 815.017.061-87 Polo Passivo: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros, CPF/CNPJ 92.682.038/0001-00 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por VALDEMIS EVANGELISTA DA SILVA, em desfavor de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega ter identificado descontos indevidos em sua conta bancária, os quais afirma não ter autorizado ou contratado. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A petição inicial foi recebida, com o deferimento da inversão do ônus da prova (evento 08). A parte ré apresentou contestação arguindo a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustentou a validade da contratação (evento 20). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (evento 21). A parte autora manifestou-se ratificando os pedidos formulados na petição inicial (evento 24). Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o requerido manteve-se inerte (eventos 28 e 29). É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto as provas já colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Inicialmente, quanto à prescrição arguida pela parte requerida, trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da contagem é a data do último desconto indevido, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no IRDR n. 21: 1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. Conquanto a tese tenha sido firmada para os casos de empréstimo consignado, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado pela sua aplicação para outros casos de descontos indevidos realizados no âmbito de relações de consumo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA COM REPETIÇÃO D INDÉBITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IRREGULARIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NAS ASSINATURAS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 30/01/2021 (JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS STJ). INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCP DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362 STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 STJ). COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica existente entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme determina o enunciado da Súmula 297 do STJ. Por consequência, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional, nas relações de trato sucessivo, consoante se afigura na espécie passa a fluir com o desconto da última parcela, ou com a quitação do débito (Tema 21 TJGO). 3. Não se vislumbra a ocorrência da decadência porquanto a pretensão da peça vestibular não busca a anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade. O que se busca, na verdade, é a declaração de inexistência da relação contratual, repetição do indébito e indenização pelos danos morais que alega ter suportado. 4. Na hipótese, a perícia grafotécnica constatou que as assinaturas dos contratos contestados não partiram do punho caligráfico da autora. Dessa forma, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 5. Declarada inexistente a dívida, surge o dever de devolver os valores descontados irregularmente do benefício previdenciário da parte autora/apelada, os quais devem ser restituídos em dobro, nos termos do que dispõe o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com a modulação, pelo STJ, no EAREsp 676.608/RS, no sentido de que após a publicação daquele ato judicial, que se deu em 30/03/2021, a restituição do indébito nos termos do art. 42, do CDC, independe de comprovação de má-fé, bastando a cobrança demonstrar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorre na situação trazida nestes autos. 6. Quanto aos danos morais, é cediço que as instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por danos causados aos consumidores em virtude de empréstimos realizados por terceiro. Em situações desta natureza, decorrente de falha de prestação de servidor pela ocorrência de fraude, consoante jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, é in re ipsa, ou seja, presumido, e é suficiente, para sua caracterização, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo jurisdicionado, porque a violação dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado. 7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo plausível o quantum da verba fixada a título de dano moral, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada contrato, atendendo a natureza didática da condenação. 8. Em relação aos juros de mora (1% a.m.), o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, ou seja, ressaindo o reconhecimento de que não há relação jurídica regular entre os litigantes, devem incidir sobre o valor da indenização por danos morais desde a data do evento danoso, consoante enunciado da Súmula n. 54 do STJ. Ademais a Súmula 362 do STJ estabelece que ?a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.? 9. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora/apelada, devem ser compensados com os valores a serem pagos pelo réu/apelante, aqueles por ele depositados na conta bancária da apelada, sobre os quais deverá incidir correção monetária a partir do depósito, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5439367-09.2020.8.09.0112 NERÓPOLIS, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso dos autos, conforme documentos acostados, o desconto impugnado ocorreu em 13/04/2015, ao passo que a presente ação foi ajuizada apenas em 27/11/2024, ou seja, mais de cinco anos após o fato, restando configurada a prescrição da pretensão autoral. Dessa forma, reconheço a prejudicial de mérito suscitada e, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da prescrição. DEIXO de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto x

19/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Transito em julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bradesco Auto/re Companhia De Seguros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdemis Evangelista Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

P/ DECISÃO

Prazo decorrido Transcurso do prazo sem manifestação

Pedido de Julgamento Antecipado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bradesco Auto/re Companhia De Seguros - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 24/03/2025 16:49:43)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdemis Evangelista Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 24/03/2025 16:49:43)

Intimar partes - produção de provas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Impugnação a Contestação

legal

—

Processo Arquivado

Transito em julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bradesco Auto/re Companhia De Seguros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdemis Evangelista Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

P/ DECISÃO

Prazo decorrido  Transcurso do prazo sem manifestação

Pedido de Julgamento Antecipado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bradesco Auto/re Companhia De Seguros - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 24/03/2025 16:49:43)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdemis Evangelista Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 24/03/2025 16:49:43)

Intimar partes - produção de provas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Impugnação a Contestação

legal

Prazo decorrido Transcurso do prazo sem manifestação