Cumprimento de sentença 0178480-19.2011.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0178480-19.2011.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0178480-19.2011.8.09.0024 Demandante(s): DIVINO WELTER ARANTES Demandado(s): AGNEL FERREIRA CASTRO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de usucapião movida por Divino Welter Arantes e José Vieira Mendonça Júnior em face de Agnel Ferreira Castro e Rebran Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. Os autores narraram o exercício de posse sobre o imóvel usucapiendo, localizado na Rua “D”, esquina com a Rua 12, quadra 19, lote 27, Portal das Águas Quentes, com 362,60 m² contendo uma edificação com área de 56,00m², segundo alvará de aprovação do projeto. Afirmou que o imóvel está inscrito na matrícula nº 4.413, do CRI de Caldas Novas. Afirmou que em 12/09/2002, Ricardo D. Fernandes representando a titular do imóvel Rebran, assinou com reconhecimento de firma autorização em favor do autor Divino para escriturar e registrar o imóvel em seu nome. Asseverou que ante a falta de outros documentos, bem como a existência de diversos IPTUS sem pagamento, não logrou a transferência. Asseverou ter procurado Agnel Ferreira Castro, que o orientou a assumir os débitos na Prefeitura. Verberou que passou a tomar posse do terreno no ano de 2002. Em 2004, narrou procurar arquiteto para realizar o projeto para construção de sua nova casa. Afirmou que em 28/07/2009 obteve alvará de aprovação da edificação e alvará de licença para construção, construindo sua modesta casa. Afirmou a alienação de metade do terreno para José Vieira Mendonça Junior, pelo valor de R$15.000,00. Defendeu se encontrar na posse do imóvel há mais de dez anos, de forma mansa e pacífica. Indicou como confinantes Vera Hellen de Moura Oliveira e Valdivino Furtado de Assunção. Postulou o reconhecimento da aquisição da propriedade pelo usucapião. Deferida a justiça gratuita aos autores e recebida a inicial (fl. 76). Edital de citação dos terceiros interessados publicado (fls. 89), bem como certificado à fl. 137. Citada Rebran Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. (fl. 91). Intimado o Município de Caldas Novas (fl. 92). Intimado o Estado de Goiás (fl. 94). Intimada a União (fl. 94). Rebran Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. apresentou contestação. Preliminarmente argumentou a ausência de pressuposto da ação, comprovação da posse por 10 anos. Asseverou que os documentos anexados a inicial foram emitidos em 2009. Os IPTUs pagos atinem aos anos entre 2003 e 2010. Impugnou a justiça gratuita concedida aos autores. Defendeu a ausência de preenchimento da prescrição aquisitiva. Postulou a improcedência dos pedidos iniciais. O Estado peticionou pela apresentação de outros documentos para viabilizar a análise de interesse no processo (fl. 120). O Município de Caldas Novas informou não possuir interesse na causa (fl. 123). O Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção no processo (fls. 126-127). A União peticionou pela apresentação de outros documentos para viabilizar a análise de interesse no processo (fl. 128). Réplica a contestação (fls. 132-136). Instado a apresentar os documentos solicitados pelas Fazendas Públicas Estadual e Federal, além de informar endereço atualizado dos confinantes (fl. 137). Apresentado documentos, o Estado e a União informaram não possuir interesse na causa (fl. 173 e fl. 184). Os autores anexaram fotografias ao processo e a ré foi intimada para manifestação (fl. 182). Rebran sustentou que as fotografias são provas de construção nova, feita após a defesa da ré, demonstrando a má-fé dos autores, que não possuem qualquer relação jurídica com a ré, uma vez que não compraram ou efetuaram pagamentos para a aquisição do terreno (fl. 187). Falecida a procuradora do autor, foi determinada a suspensão do processo para regularização (fl. 195). Divino Welter Arantes constituiu novo procurador (fl. 197). Postulou a oitiva de testemunhas. Instado José Vieira Mendonça Junior a constituir novo patrono, sob pena de incorrer em nulidade processual (art. 13, inc. I, CPC/1973). Expedida carta A.R. ao segundo autor, retornou com a informação “não existe o número” (fl. 206). Determinou-se a intimação do primeiro autor para regularizar o endereço do segundo autor (fl. 208), bem como a indicação de endereço do réu Agnel Ferreira Castro. O primeiro autor indicou endereço e pugnou a consulta de endereços em relação ao réu (fl. 212). Na sequência, indicou endereço do réu (fl. 214). Infrutífera a citação de Agnel Ferreira Castro. (fl. 219), Valdivino Furtado Assunção (fl. 220), Vera Hellen de Moura Oliveira (fl. 221). Infrutífera a intimação de José Mendonça Junior (fl. 222). O autor postulou a citação de Agnel Ferreira Castro por edital (fl. 225). Infrutífera a intimação de José Mendonça Junior (evento 04). Determinada a intimação de José Vieira Mendonça Junior por Oficial de Justiça no endereço do imóvel usucapiendo, sob pena de extinção do processo (evento 18). Intimado o autor para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito em relação ao réu Agnel Ferreira Castro, uma vez que o imóvel se encontra registrado como propriedade de Rebran. Instado o autor a apresentar certidão do imóvel atualizada, indicar endereços atualizados dos confinantes ainda não citados. O autor pugnou a citação por edital dos demais envolvidos não localizados (evento 21). Anexou certidão de matrícula do imóvel atualizada. Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder a intimação do segundo autor, uma vez que não localizou a parte identificada no local, que se trata de um terreno baldio. Certificou ainda que buscou informações na vizinhança, não logrando êxito (evento 24). O autor reiterou o pedido para consulta de endereços em sistemas conveniados. Alternativamente, a citação por edital (evento 45). Os autos vieram conclusos. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 354, CPC), por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Em análise detida ao caderno processual e as razões apresentadas pela ré, verifica-se que os autores não apresentaram prova pré-constituída da posse alegada sobre o terreno usucapiendo, hábil a configurar a prescrição aquisitiva decenal previamente ao ajuizamento da ação em 2011. Os documentos apresentados evidenciam tão somente atos de posse exclusivamente em nome de Divino, pagamento de faturas de energia elétrica e água, em unidade consumidora instalada no imóvel usucapiendo entre os anos de 2008 e 2010. Ainda, o alvará de autorização de construção foi expedido em 2004. Não há qualquer começo de prova da posse alegadamente exercida em 2001 ou período anterior. Outrossim, o primeiro autor narra a alienação de parcela do lote para o segundo autor, José Mendonça Júnior, pelo valor de R$15.000,00, em 2009. Verberaram que o imóvel possui divisória por muros e pretendem posterior desmembramento. Os documentos iniciais não evidenciam qual parcela do imóvel foi alienada, tampouco há mapa ou outros elementos elucidativos do negócio jurídico celebrado, capaz de evidenciar a ausência de litisconsórcio ativo necessário no presente caso. Note-se que na exordial os autores postularam conjuntamente pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva, de forma que na hipótese de o processo ultrapassar a fase postulatória e o juízo vir a reconhecer o direito de propriedade, o registro seria realizado em nome de ambos os autores, dada a situação de composse. Ocorre que no curso do processo, a procuradora dos autores veio a falecer. A regularização processual somente foi realizada pelo autor Divino Welter Arantes. Embora este juízo haja determinado a suspensão do processo para permitir a regularização processual, sob pena de nulidade, nos termos do art. 13, inc. I, do CPC/1973, não houve a constituição de novo patrono pelo segundo autor (fl. 203). "Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;" Ainda, este juízo facultou por diversas vezes a intimação pessoal do segundo autor. Todas as diligências restaram frustradas. Inclusive àquelas em que foi tentada a intimação no endereço do imóvel usucapiendo. Ocorre que, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, referido imóvel trata-se de lote baldio, sem sinais de moradia, eis que buscou informações na vizinhança, mas não logrou êxito (evento 24). "Certifico que em cumprimento ao presente mandado extraído dos autos supra especificado, dirigi-me até o endereço que consta no mandado e, ai sendo, DEIXEI DE PROCEDER o cumprimento uma vez que não localizei a parte identificada no mandado no local. Certifico ainda que verifiquei que o Lt. n 27, situado na Rua 12 (qd. 19), trata-se de terreno baldio. Certifico ainda que busquei informações sobre a pessoa a ser citada/intimado/notificada na vizinhança e nada obtive." Some-se ainda o fato de até a presente data o autor não haver diligenciado a citação dos confinantes do imóvel usucapiendo, embora tenha sido reiteradamente intimado pelo juízo (fl. 208, evento 18). Destaque-se que não há qualquer elemento nos autos que evidencie a relação dos confinantes indicados na exordial com a propriedade dos imóveis lindeiros. Nesse panorama, evidencio que o processo tramita há mais de dez anos sem que tenha ultrapassado a fase postulatória, sendo o vício de irregularidade de representação do litisconsorte ativo óbice ao prosseguimento do feito, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. Ante a inércia do segundo autor em proceder a regularização de sua representação processual em juízo, verifica-se a existência de nulidade insanável, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. Nesse sentido: “AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1.- Extinção do processo sem resolução de mérito. Adequação. Demanda calcada em composse do imóvel exercida pelos autores. Necessidade, na espécie, de formação do litisconsórcio necessário (Apelação Cível nº 9154082-60.2005.8.26.0000, de minha Relatoria). Falecimento, no curso da ação, do coautor. Concessão de prazo para a regularização. Decurso, entretanto, sem cumprimento da medida judicial. Irregularidade que autorizava a extinção do processo. Incidência do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de sustação do processo "ad infinitum" (art. 13, incisos I e II, do CPC) ou de prosseguimento da lide sem a regularização processual. Inteligência do art. 47 do CPC. 2.- Intimação pessoal da parte. Afastamento. Providência necessária às hipóteses de abandono do processo (art. 267, par.1º, do CPC). Extinção, no caso, por ausência superveniente de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC). Diversidade das hipóteses processuais. Medida alinhada ao entendimento do C. STJ: "Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial" (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 723432 RJ, Rel. Min. Luiz Fux). APELO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 0007280-92.2003.8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 20/01/2016, 3ª Câmara de Direito Privado) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da ré, os quais fixo em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Observe-se o disposto no art. 98, §3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00