Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0001760-18.2015.8.09.0006 - TJGO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0001760-18.2015.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaAuditoria MilitarAvenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor AeroviárioGoiânia-GO, CEP: 74.435-300 - Fone: (62) 3216-7650Ação: PROCESSO MILITAR -> PROCESSO CRIMINAL -> Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 0001760-18.2015.8.09.0006Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASRéu(s): FABIANO DE BORBA FERREIRA MARCIO ANTONIO DA SILVA ERICK PEREIRA DA SILVA THIAGO MARCELINO MACHADO DECISÃO A defesa do réu 3º Sgt. QPPM X0.64X MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA requereu no mov. 209 a restituição do armamento apreendido nos presentes autos. O Ministério Público no mov. 229 manifestou favoravelmente ao pedido retro. É o Relatório. Passo a Decidir. O art. 190 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), interpretado a contrario sensu, aduz que as coisas apreendidas durante a instrução criminal poderão ser restituídas ao legítimo proprietário, exceto aquelas a que se referem o art. 109, nº II, letra a, e o art. 119, nºs I e II do Código Penal Militar (CPM): "Art. 109. São efeitos da condenação:(...)II – a perda em favor da Fazenda Pública, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;Art. 119. O juiz, embora não apurada a autoria, ou ainda quando o agente é inimputável, ou não punível, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas:I - cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito;II - que, pertencendo às fôrças armadas ou sendo de uso exclusivo de militares, estejam em poder ou em uso do agente, ou de pessoa não devidamente autorizada.". No caso em exame, verifica-se que a arma de fogo objeto do requerimento – pistola marca TAURUS, modelo 638, nº de série KFM30454 – não se enquadra nas hipóteses impeditivas de restituição previstas nos dispositivos legais mencionados, tampouco consta nos autos qualquer indício de que seu porte ou propriedade sejam ilícitos, pois foram apresentados documentos que comprovam a propriedade, o registro e a validade da autorização de posse do armamento, nos termos exigidos pelo Ministério Público. Ademais, o art. 191 do CPPM diz que para que haja a restituição, é necessária a conjugação de três requisitos (a saber): a) a coisa apreendida seja restituível, na conformidade do artigo anterior; b) não interesse mais ao processo; c) não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. No vertente caso, foram perfeitamente demonstrados tais requisitos, pois a arma é restituível e não se trata de objeto de posse ilícita, nem de instrumento exclusivo das forças armadas. Também não há mais interesse da persecução penal em sua manutenção, tendo em vista a ausência de manifestação da DRACO quanto à necessidade de novos exames periciais. Por fim, restou comprovado nos autos o direito de propriedade do reclamante sobre o armamento e há parecer favorável do Ministério Público (mov. 229). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição do armamento descrito no mov. 209. EXPEÇA-SE o alvará de restituição. Cumpridas as diligências, aguarde os autos em Cartório até a audiência designada no mov. 214, sem prejuízo no cumprimento dos atos preparatórios para sua realização. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Érico Mercier RamosJuiz de Direito-assinado digitalmente

23/05/2025, 00:00

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