Execução de Título Extrajudicial 0423042-22.2016.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2016

Valor da Causa

R$ 2.260,76

Órgão julgador

1ª Vara (cível e da Faz. Púb. Estadual)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

17/04/2026, 13:09

Decorrido Prazo

17/04/2026, 13:08

Intimação Efetivada

26/02/2026, 16:40

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

26/02/2026, 16:18

Intimação Expedida

26/02/2026, 16:18

Decorrido Prazo

26/02/2026, 16:17

Intimação Lida

31/01/2026, 00:53

Intimação Expedida

16/01/2026, 22:33

Intimação Efetivada

14/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

14/01/2026, 15:33

Juntada de Documento

14/01/2026, 15:18

Intimação Efetivada

20/10/2025, 11:23

Intimação Expedida

20/10/2025, 11:16

Intimação Lida

20/10/2025, 08:34

Juntada -> Petição

20/10/2025, 08:34

Todas as movimentações(154)

Autos Conclusos

17/04/2026, 13:09

Decorrido Prazo

17/04/2026, 13:08

Intimação Efetivada

26/02/2026, 16:40

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

26/02/2026, 16:18

Intimação Expedida

26/02/2026, 16:18

Decorrido Prazo

26/02/2026, 16:17

Intimação Lida

31/01/2026, 00:53

Intimação Expedida

16/01/2026, 22:33

Intimação Efetivada

14/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

14/01/2026, 15:33

Juntada de Documento

14/01/2026, 15:18

Intimação Efetivada

20/10/2025, 11:23

Intimação Expedida

20/10/2025, 11:16

Intimação Lida

20/10/2025, 08:34

Juntada -> Petição

20/10/2025, 08:34

Intimação Efetivada

17/10/2025, 21:41

Decisão -> deferimento

17/10/2025, 21:33

Intimação Expedida

17/10/2025, 21:33

Intimação Expedida

17/10/2025, 21:33

Autos Conclusos

05/09/2025, 12:52

Juntada -> Petição

18/08/2025, 14:23

Intimação Efetivada

15/08/2025, 12:02

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

15/08/2025, 12:00

Intimação Expedida

15/08/2025, 11:59

Ofício Efetivado

15/08/2025, 11:56

Juntada de Documento

12/08/2025, 17:23

Juntada de Documento

11/08/2025, 17:13

Ofício(s) Expedido(s)

11/08/2025, 14:44

Juntada -> Petição

25/06/2025, 17:52

Intimação Lida

22/05/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0423042-22.2016.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: EDSON DOS REIS OLIVEIRARequerido: VALDETE ALVES CIRQ OLIVEIRAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 701, §2º do CPC proposta por Edson dos Reis Oliveira em face de Valdete Alves Cirqueira Oliveira, partes qualificadas.Relatório (mov. 78).Considerando que a executada recebe R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais), deferiu-se a penhora salarial, no importe de 10% (dez por cento) sobre o subsídio da executada, uma vez que o valor a ser bloqueado, ao menos em uma análise primária, não prejudica o mínimo necessário para a subsistência digna dela e de sua família, o qual eventualmente poderá ser revisto.Exceção de pré-executividade (mov. 114).Informa que, após a prolação da sentença, houve apenas uma tentativa de intimação da executada para o cumprimento da sentença, por meio de mandado, que restou infrutífero. Argumenta que em seguida, o autor requereu a citação da demandada por edital, alegando que já havia esgotado todos os meios de localização na fase cognitiva, sendo tal pedido deferido pelo juízo.Verbera a excipiente que neste ponto ocorreu nulidade processual, haja vista a desatenção ao comando processual e à jurisprudência pacífica das cortes superiores. Obtempera que as tentativas de citação que foram esgotadas se deram na fase cognitiva, há muitos anos, e não na executiva, o que configura erro in procedendo.Defende que, apesar do artigo 513, § 2º, inciso IV, do CPC prever que a intimação para cumprimento de sentença do revel, citado na forma do artigo 256 do CPC, na fase de conhecimento, seja realizada por edital, não há dispensa das formalidades exigidas pelo próprio artigo 256 do CPC. Aduz que, reconhecida a nulidade da citação ficta realizada na fase de cumprimento de sentença, forçoso é o reconhecimento da prescrição intercorrente. Expõe que, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, a qual ocorreu em 17/12/2019, tendo já transcorrido mais de 05 anos, prazo este estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.Acrescenta que, apesar de ter logrado êxito na primeira tentativa de penhora online, os valores bloqueados foram irrisórios (R$ 0,06) diante do valor do cumprimento de sentença, sendo incapaz de atingir a finalidade do processo, não sendo cabível considerar tal penhora como causa de suspensão do prazo prescricional.Requer a concessão da gratuidade de justiça, por ser economicamente hipossuficiente, sustentando que possui rendimento baixíssimo para sua subsistência, bem como de sua filha acometida de transtornos mentais e de sua neta, sendo a provedora do sustento familiar.Ao final, pleiteia o reconhecimento da nulidade processual existente na citação ficta realizada nos autos, bem como de todos os atos processuais praticados a partir dela, o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.É o relatório.Decido.Verifica-se que foram realizadas diversas diligências na fase inicial do processo, para encontrar a executada, de modo que restou deferida sua citação por edital (pág. 67 – autos físicos).Na fase de cumprimento de sentença, repetiu-se o ato (mov. 18).Verifica-se que o argumento não merece prosperar. O artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "o devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento".A norma processual estabelece requisito específico e objetivo para a intimação editalícia na fase de cumprimento de sentença: ter havido citação por edital e revelia na fase de conhecimento. Constata-se que no caso em análise ambos os requisitos foram atendidos, conforme narrado pela própria excipiente quando afirma que "na ação cognitiva que a requerida foi citada na modalidade prevista no artigo 256 do CPC vigente" e "não houve manifestação da ré".Agravo de instrumento - Despesas condominiais - Fase de cumprimento de sentença - Penhora do imóvel gerador da dívida - Impugnação sustentando nulidade da intimação por edital e que a constrição desrespeita a ordem preferencial do art. 835 do CPC – Rejeição, pela decisão agravada -Pretensão de reforma - Descabimento. Intimação por edital - Regularidade - Ato que prescindia do esgotamento dos meios de tentativa de localização do devedor, circunstancialmente – Citação editalícia válida em processo de conhecimento - Desnecessidade de novas investigações de endereço em cumprimento de sentença- Incidência do art. 513, § 2º, IV, do CPC. Eventual nulidade que deveria vir em preliminar do ato de impugnação, conforme art. 272, § 8º, do CPC. A execução tramita há quase 2 (dois) anos, sem êxito. A penhora do imóvel gerador da dívida é a única medida que a esta altura emerge útil e eficaz para o possível adimplemento da quantia cobrada, sobretudo se considerado que o agravante, executado, não aponta meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito do agravado, em desrespeito ao art. 805, parágrafo único, do CPC, a tornar irrelevante a ordem preferencial do art. 835 do CPC - Só se é complacente com o princípio da menor onerosidade da execução se o executado indica medida menos gravosa - Precedentes desta Corte e do STJ - Ademais, o credor não está obrigado a diligenciar eternamente na busca por bens passíveis de penhora. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 2201922-58.2023.8.26.0000 Diadema, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 21/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024 – destacou-se)Assim, o novo esgotamento de diligências para localização da executada torna-se prescindível quando já houve citação ficta na fase de conhecimento seguida de revelia, sendo suficiente para a validade do ato a observância dos requisitos formais para publicação do edital, previstos no artigo 257 do CPC.Quanto à prescrição intercorrente, igualmente não se sustenta.Isso porque o prazo prescricional intercorrente não começa a fluir de forma automática a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. O artigo 921, § 4º do CPC deve ser interpretado em conjunto com os demais parágrafos do mesmo dispositivo, que estabelecem que a prescrição intercorrente somente tem início após o período de suspensão do processo por um ano.Ademais, o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 921, §§ 1º e 2º, que, suspensa a execução pela não localização de bens penhoráveis, não correrão os prazos prescricionais durante o período de um ano, somente tendo início o prazo prescricional intercorrente após o decurso deste prazo de suspensão.Mesmo que se interprete que a desídia da parte exequente desencadeia a prescrição intercorrente, independente de suspensão, não é o caso dos autos, pois houve diligência para encontrar a executada, bem assim para ver seus bens constritos.Desse modo, o exequente demonstrou diligência na busca da satisfação de seu crédito, requerendo providências executivas, como a realização de penhora online, que, embora tenha resultado em valor irrisório, impediu a caracterização de inércia processual apta a ensejar a incidência da prescrição intercorrente.Ante o exposto, afasto a alegação de nulidade da intimação por edital, por estar em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, inciso IV, do CPC, sendo desnecessário o novo esgotamento de diligências para localização do executado quando já citado por edital na fase de conhecimento e considerado revel.Ademais, afasto a alegação de prescrição intercorrente.Julgo improcedente a exceção de pré-executividade ofertada.Sem custas.Sem honorários (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57498444520238090069 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 19/02/2024).Defiro prazo de 15 dias para que a parte executada junte extrato e faturas atualizados, para fins de análise de seu pedido de gratuidade.Expeça-se ofício para o cumprimento da decisão da mov. 78.Intimação.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

21/05/2025, 17:06

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:06

Intimação Expedida

21/05/2025, 17:06

Autos Conclusos

29/04/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) Processo n.: 0423042-22.2016.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte Autora/Exequente para manifestar nos autos quanto à petição de

18/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

17/03/2025, 15:17

Intimação Efetivada

17/03/2025, 15:17

Juntada -> Petição

07/03/2025, 11:20

Juntada -> Petição

24/02/2025, 10:05

Ato Ordinatório

13/01/2025, 11:47

Intimação Efetivada

13/01/2025, 11:47

Intimação Lida

30/09/2024, 15:18

Certidão Expedida

30/09/2024, 13:34

Intimação Efetivada

30/09/2024, 13:34

Intimação Expedida

30/09/2024, 13:34

Intimação Lida

23/09/2024, 23:49

Juntada -> Petição

16/09/2024, 21:35

Intimação Expedida

09/09/2024, 22:24

Intimação Expedida

05/09/2024, 13:44

Ato Ordinatório

05/09/2024, 13:42

Intimação Efetivada

05/09/2024, 13:42

Certidão Expedida

27/08/2024, 14:56

Juntada -> Petição

29/07/2024, 11:25

Ato Ordinatório

10/07/2024, 15:05

Intimação Efetivada

10/07/2024, 15:05

Juntada de Documento

28/06/2024, 09:19

Certidão Expedida

02/04/2024, 16:25

Juntada -> Petição

22/03/2024, 09:41

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

20/03/2024, 15:15

Intimação Efetivada

20/03/2024, 15:15

Autos Conclusos

19/03/2024, 17:33

Juntada -> Petição -> Resposta

29/02/2024, 16:09

Intimação Lida

29/02/2024, 00:55

Intimação Expedida

09/02/2024, 03:13

Intimação Expedida

06/02/2024, 11:32

Ato Ordinatório

06/02/2024, 11:32

Intimação Efetivada

06/02/2024, 11:32

Decisão -> Outras Decisões

08/11/2023, 17:43

Intimação Efetivada

08/11/2023, 17:43

Autos Conclusos

31/10/2023, 12:01

Juntada -> Petição

17/10/2023, 15:02

Decisão -> deferimento

25/09/2023, 18:33

Intimação Efetivada

25/09/2023, 18:33

Autos Conclusos

31/07/2023, 13:46

Juntada -> Petição

27/06/2023, 16:03

Ato Ordinatório

11/05/2023, 14:18

Intimação Efetivada

11/05/2023, 14:18

Certidão Expedida

11/05/2023, 14:18

Decisão -> Outras Decisões

14/04/2023, 14:34

Intimação Efetivada

14/04/2023, 14:34

Autos Conclusos

13/03/2023, 08:38

Juntada -> Petição

08/02/2023, 16:43

Ato Ordinatório

30/01/2023, 15:42

Intimação Efetivada

30/01/2023, 15:42

Intimação Lida

17/10/2022, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2022, 17:05

Intimação Efetivada

14/10/2022, 17:05

Intimação Expedida

14/10/2022, 17:05

Autos Conclusos

03/08/2022, 12:19

Juntada -> Petição

04/07/2022, 23:24

Certidão Expedida

26/05/2022, 10:33

Intimação Efetivada

26/05/2022, 10:33

Intimação Lida

01/04/2022, 09:12

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Não-Acolhimento

31/03/2022, 19:51

Intimação Efetivada

31/03/2022, 19:51

Intimação Expedida

31/03/2022, 19:51

Autos Conclusos

24/01/2022, 17:57

Juntada -> Petição

16/11/2021, 16:35

Certidão Expedida

12/11/2021, 12:35

Intimação Lida

07/10/2021, 17:09

Juntada -> Petição

07/10/2021, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2021, 15:57

Intimação Efetivada

04/10/2021, 15:57

Intimação Expedida

04/10/2021, 15:57

Autos Conclusos

11/08/2021, 17:55

Certidão Expedida

06/07/2021, 14:35

Mudança de Assunto Processual

21/06/2021, 13:25

Certidão Expedida

27/05/2021, 13:25

Intimação Efetivada

27/05/2021, 13:25

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

19/05/2021, 15:34

Intimação Lida

19/05/2021, 15:33

Certidão Expedida

18/05/2021, 18:31

Intimação Expedida

18/05/2021, 18:31

Certidão Expedida

13/04/2021, 15:15

Intimação Não Efetivada

13/04/2021, 15:09

Intimação Lida

13/04/2021, 14:33

Intimação Expedida

08/03/2021, 17:04

Intimação Expedida

08/03/2021, 17:01

Certidão Expedida

05/03/2021, 13:57

Intimação Lida

07/12/2020, 03:09

Certidão Expedida

27/11/2020, 08:29

Intimação Expedida

27/11/2020, 08:29

Certidão Expedida

24/10/2020, 18:34

Intimação Efetivada

24/10/2020, 18:34

Intimação Efetivada

24/10/2020, 18:34

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2020, 22:14

Autos Conclusos

21/07/2020, 08:44

Juntada -> Petição

20/07/2020, 16:43

Certidão Expedida

01/07/2020, 08:06

Certidão Expedida

26/06/2020, 14:57

Documento Expedido

26/06/2020, 14:50

Decisão -> Outras Decisões

25/06/2020, 16:54

Intimação Efetivada

25/06/2020, 16:54

Autos Conclusos

07/05/2020, 12:53

Juntada -> Petição

26/03/2020, 12:29

Juntada -> Petição

14/02/2020, 18:31

Intimação Efetivada

13/02/2020, 08:45

Certidão Expedida

13/02/2020, 08:44

Certidão Expedida

12/02/2020, 14:54

Certidão Expedida

10/02/2020, 12:58

Intimação Efetivada

10/02/2020, 12:58

Juntada de Documento

17/12/2019, 09:42

Certidão Expedida

22/11/2019, 16:34

Intimação Efetivada

22/11/2019, 16:34

Cálculo de Custas

22/11/2019, 10:51

Certidão Expedida

21/11/2019, 16:18

Certidão Expedida

19/11/2019, 17:31

Juntada de Documento

03/10/2019, 11:22

Juntada de Documento

03/10/2019, 11:22

Processo Distribuído

03/10/2019, 11:22

Procedência em Parte

30/09/2019, 00:00

Procedência em Parte

26/04/2019, 00:00

Processo Distribuído

16/12/2016, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 16:18

Decisão

•17/10/2025, 21:33

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:59

Decisão

•21/05/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 15:05

Decisão

•20/03/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 11:32

Decisão

•08/11/2023, 17:43

Decisão

•25/09/2023, 18:33

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:18

Decisão

•14/04/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 15:42

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 16:18

Decisão

22/05/2025, 00:00

•17/10/2025, 21:33

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:59

Decisão

•21/05/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 15:05

Decisão

•20/03/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 11:32

Decisão

•08/11/2023, 17:43

Decisão

•25/09/2023, 18:33

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:18

Decisão

•14/04/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 15:42

Despacho

•14/10/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 10:33

Decisão

•31/03/2022, 19:51

Despacho

•04/10/2021, 15:57

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 13:25

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 18:31

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 08:29

Ato Ordinatório

•24/10/2020, 18:34

Despacho

•10/09/2020, 22:14

Decisão

•25/06/2020, 16:54

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 08:44

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 12:58

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 16:34