Acordo de Não Persecução Penal 5441475-85.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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—

Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Caçu - Vara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

VITIMA

CAIO ELIAS AMORA

CPF

Reu

RAFAELA ALVES BERNARDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELLIPE DIVINO NUNES

OAB/GO 67010·Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

25/08/2025, 15:08

Certidão Expedida

25/08/2025, 15:08

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2025, 15:03

Mandado Cumprido

25/08/2025, 14:55

Mandado Expedido

05/08/2025, 18:37

Decisão -> Outras Decisões

02/08/2025, 16:02

Autos Conclusos

06/06/2025, 13:08

Juntada -> Petição -> Parecer

06/06/2025, 12:52

Intimação Lida

06/06/2025, 12:52

Entrega em carga/vista

02/06/2025, 17:29

Intimação Expedida

02/06/2025, 17:29

Juntada -> Petição

28/05/2025, 18:03

Intimação Lida

28/05/2025, 18:03

Intimação Expedida

21/05/2025, 16:07

Carta Precatória Não Cumprida

21/05/2025, 16:07

Todas as movimentações(120)

Processo Arquivado

25/08/2025, 15:08

Certidão Expedida

25/08/2025, 15:08

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2025, 15:03

Mandado Cumprido

25/08/2025, 14:55

Mandado Expedido

05/08/2025, 18:37

Documentos

Decisão

•14/07/2023, 19:20

Decisão

•15/07/2023, 16:13

Decisão -> Outras Decisões

02/08/2025, 16:02

Autos Conclusos

06/06/2025, 13:08

Juntada -> Petição -> Parecer

06/06/2025, 12:52

Intimação Lida

06/06/2025, 12:52

Entrega em carga/vista

02/06/2025, 17:29

Intimação Expedida

02/06/2025, 17:29

Juntada -> Petição

28/05/2025, 18:03

Intimação Lida

28/05/2025, 18:03

Intimação Expedida

21/05/2025, 16:07

Carta Precatória Não Cumprida

21/05/2025, 16:07

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2025, 22:01

Juntada de Documento

31/03/2025, 17:38

Carta Precatória Expedida

31/03/2025, 15:37

Juntada -> Petição

11/03/2025, 15:54

Intimação Lida

10/03/2025, 03:17

Intimação Expedida

28/02/2025, 15:15

Carta Precatória Não Cumprida

28/02/2025, 15:14

Juntada de Documento

12/02/2025, 16:57

Carta Precatória Expedida

12/02/2025, 16:18

Intimação Via Telefone Efetivada

11/02/2025, 13:22

Autos Conclusos

11/02/2025, 13:16

Intimação Lida

03/02/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProces

03/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/01/2025, 12:18

Intimação Expedida

31/01/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProces

31/01/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/01/2025, 21:31

Intimação Efetivada

30/01/2025, 21:31

Certidão Expedida

22/01/2025, 13:57

Juntada de Documento

22/01/2025, 13:53

Autos Conclusos

09/01/2025, 18:17

Juntada -> Petição

09/01/2025, 18:16

Intimação Lida

09/01/2025, 18:16

Entrega em carga/vista

07/01/2025, 17:57

Intimação Expedida

07/01/2025, 17:57

Término da Suspensão do Processo

07/01/2025, 17:55

Juntada de Documento

07/01/2025, 17:42

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/11/2024, 09:23

Término da Suspensão do Processo

26/11/2024, 03:00

Juntada de Documento

25/11/2024, 11:09

Juntada de Documento

11/11/2024, 10:31

Juntada de Documento

21/10/2024, 10:45

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/09/2024, 13:00

Término da Suspensão do Processo

27/09/2024, 13:00

Juntada de Documento

18/09/2024, 16:48

Juntada de Documento

29/08/2024, 10:00

Juntada de Documento

19/08/2024, 17:45

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/08/2024, 09:42

Término da Suspensão do Processo

18/08/2024, 03:00

Juntada de Documento

23/07/2024, 10:39

Juntada de Documento

24/06/2024, 08:27

Juntada de Documento

22/05/2024, 08:52

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/05/2024, 08:47

Término da Suspensão do Processo

19/05/2024, 03:03

Juntada de Documento

18/04/2024, 09:59

Certidão Expedida

12/03/2024, 13:24

Juntada -> Petição -> Parecer

01/03/2024, 21:06

Intimação Lida

01/03/2024, 21:06

Intimação Expedida

29/02/2024, 15:17

Intimação Efetivada

29/02/2024, 15:17

Juntada de Documento

29/02/2024, 13:22

Juntada de Documento

28/02/2024, 15:11

Certidão Expedida

19/02/2024, 09:14

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/02/2024, 09:12

Certidão Expedida

19/02/2024, 09:11

Audiência Inicial

16/02/2024, 15:52

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

16/02/2024, 15:52

Mídia Publicada

15/02/2024, 16:02

Evolução da Classe Processual

15/02/2024, 08:44

Mudança de Assunto Processual

15/02/2024, 08:44

Intimação Via Telefone Efetivada

11/01/2024, 09:21

Intimação Lida

27/11/2023, 15:25

Intimação Expedida

24/11/2023, 08:13

Intimação Efetivada

24/11/2023, 08:12

Audiência Inicial

24/11/2023, 08:12

Intimação Efetivada

24/11/2023, 08:12

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

23/11/2023, 18:21

Evolução da Classe Processual

20/11/2023, 14:33

Autos Conclusos

31/10/2023, 15:34

Intimação Efetivada

22/09/2023, 14:47

Intimação Expedida

22/09/2023, 14:47

Juntada de Documento

22/09/2023, 14:34

Juntada -> Petição

23/08/2023, 12:56

Intimação Lida

23/08/2023, 12:56

Intimação Expedida

22/08/2023, 09:05

Certidão Expedida

22/08/2023, 09:04

Juntada de Documento

22/08/2023, 08:31

Intimação Lida

18/07/2023, 18:46

Juntada de Documento

18/07/2023, 12:37

Intimação Expedida

17/07/2023, 18:53

Processo Redistribuído

17/07/2023, 09:30

Intimação Lida

15/07/2023, 18:06

Juntada de Documento

15/07/2023, 17:18

Intimação Efetivada

15/07/2023, 16:41

Intimação Expedida

15/07/2023, 16:41

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

15/07/2023, 16:13

Mídia Publicada

15/07/2023, 15:33

Audiência -> de Custódia

15/07/2023, 15:32

Intimação Lida

15/07/2023, 14:08

Autos Conclusos

15/07/2023, 14:05

Juntada de Documento

14/07/2023, 20:25

Intimação Efetivada

14/07/2023, 20:18

Intimação Expedida

14/07/2023, 20:18

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2023, 19:20

Audiência -> de Custódia

14/07/2023, 19:01

Intimação Efetivada

14/07/2023, 19:01

Autos Conclusos

14/07/2023, 18:25

Certidão Expedida

14/07/2023, 17:38

Processo Redistribuído

14/07/2023, 17:38

Certidão Expedida

14/07/2023, 17:37

Juntada -> Petição

14/07/2023, 13:17

Certidão Expedida

14/07/2023, 12:14

Processo Redistribuído

14/07/2023, 12:14

Recebido

14/07/2023, 08:39

Processo Distribuído

14/07/2023, 08:39

Despacho

•23/11/2023, 18:21

Termo de Audiência

•16/02/2024, 15:52

Sentença

•30/01/2025, 21:31

Despacho

•09/04/2025, 22:01

Decisão

•02/08/2025, 16:02