Execução da Pena 0241849-36.2014.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Juntada -> Petição

12/09/2025, 11:43

Intimação Efetivada

14/08/2025, 14:21

Intimação Expedida

14/08/2025, 14:12

Certidão Expedida

14/08/2025, 14:11

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2025, 18:26

Autos Conclusos

08/08/2025, 12:45

Juntada -> Petição

08/08/2025, 11:59

Juntada de Documento

09/07/2025, 15:39

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 14:09

Juntada de Documento

07/07/2025, 14:03

Evolução da Classe Processual

13/06/2025, 11:58

Juntada de Documento

29/05/2025, 15:59

Ofício(s) Expedido(s)

29/05/2025, 15:48

Carta Precatória Expedida

28/05/2025, 14:47

Juntada de Documento

28/05/2025, 11:03

Todas as movimentações(136)

Juntada -> Petição

12/09/2025, 11:43

Intimação Efetivada

14/08/2025, 14:21

Intimação Expedida

14/08/2025, 14:12

Certidão Expedida

14/08/2025, 14:11

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2025, 18:26

Autos Conclusos

08/08/2025, 12:45

Juntada -> Petição

08/08/2025, 11:59

Juntada de Documento

09/07/2025, 15:39

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 14:09

Juntada de Documento

07/07/2025, 14:03

Evolução da Classe Processual

13/06/2025, 11:58

Juntada de Documento

29/05/2025, 15:59

Ofício(s) Expedido(s)

29/05/2025, 15:48

Carta Precatória Expedida

28/05/2025, 14:47

Juntada de Documento

28/05/2025, 11:03

Juntada de Documento

26/05/2025, 14:53

Cálculo de Custas

26/05/2025, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2025, 16:30

Autos Conclusos

09/05/2025, 13:35

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2025, 13:26

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2025, 13:26

Transitado em Julgado

09/05/2025, 13:25

Intimação Lida

11/04/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 05.APELAÇÃO CRIMINAL N. 0241849-36.2014.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS - GO APELANTE: MANOEL DA SILVA RAMOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz sentenciante: Dr. Samuel João Martins RELATÓRIO O representante ministerial atuante no Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis - GO ofereceu denúncia em desfavor de MANOEL DA SILVA RAMOS, qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 302, §1º, inciso I, da Lei n. 9.503/1997, por haver, no dia 26 de outubro de 2016, às 18h00min, no cruzamento entre as Avenidas Alvorada e Independência, no Bairro de Lourdes, na cidade de Anápolis – GO, conduzindo motocicleta, Honda CG, 150 titan KS, sem habilitação, praticado Homicídio culposo contra a vítima Jéssica Soares Bosco, consoante Laudo de Exame Cadavérico (f. 10/17). Recebida a denúncia (mov. 01 – arq. 02 – f. 88/89), o acusado foi citado por edital (mov. 01 – arq. 02 – f. 95) suspenso o prazo prescricional e o processo, e decretada a prisão preventiva do acusado (mov. 01, arq. 2 – f. 96/97), apresentado defesa prévia (mov. 28), a citação pessoal (mov. 44), retomada a marcha processual, ouvidas as testemunhas arroladas, interrogatório (mov. 57), as derradeiras alegações (mov. 62 e 64), sobrevindo sentença penal condenatória proferida pelo Juiz de Direito Dr. Samuel João Martins, por violação do art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção, no regime prisional inicial aberto, a substituição por restritivas de direitos, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (CNH), pelo prazo de 02 (dois) meses e a indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) (mov. 67). Descontente, o réu MANOEL DA SILVA RAMOS interpôs recurso de Apelação Criminal, objetivando o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, alternativamente, a ilegalidade na recusa do Ministério Público do não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, o afastamento da indenização fixada, e ainda, o benefício da justiça gratuita (mov. 77). Resposta ao recurso (mov. 82). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal. É o relatório. Peço dia para julgamento. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 05 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 05APELAÇÃO CRIMINAL N. 0241849-36.2014.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS - GO APELANTE: MANOEL DA SILVA RAMOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz sentenciante: Dr. Samuel João Martins VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. Preliminarmente, a defesa alega a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a pena do acusado de 02 (dois) anos de detenção, o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro, a denúncia recebida em 06.04.2017 (f. 88/89), suspensos o curso processual e a prescrição em 09.10.2017 (f. 97), retomada a marcha processual em 27.07.2023 (mov. 25, f. 134), a sentença penal condenatória publicada em 05.07.2024 (f. 216/224), transitada em julgado para a acusação, não fluindo o prazo prescricional, inviabilizando o reconhecimento da perda do direito de punir. A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória do acusado para a acusação, é regulada pela pena aplicada, art. 110, § 1º, do Código Penal Brasileiro, não verificada a ultrapassagem do prazo assinalado pelo art. 109, inciso V, do CPB, sanção de 02 (dois) anos de detenção, entre o recebimento da denúncia e a resposta penal desfavorável, não ocorrendo a extinção da punibilidade, na forma retroativa. A propósito, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), in verbis: “(...) 6. Observados os marcos interruptivos, verifica-se que não transcorreu lapso temporal superior ao previsto para a ocorrência da prescrição retroativa. (…)”. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. (TJGO, 1a Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5075379-08.2022.8.09.0051, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, publicado no DJe de 12.12.2023) Pertinente a ilegalidade na recusa do Representante Ministerial quanto ao não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, não merece ser acolhida, uma vez que o acusado não faz jus ao benefício, em razão de que a infração resultou na morte de uma pessoa, a comprovação do não preenchimento dos requisitos do art. 28-A, do Código de Processo Penal. Vejamos a posição do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 241-D DO ECA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. LIMITE TEMPORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES. 1. A Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma desta Corte, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma, e diante do princípio "tempus regit actum" em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia (AgRg no HC n. 689.079/SC, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 13/12/2021). 2. É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. Precedentes.(AgRg no REsp n. 1.982.068/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/5/2022). 3. "Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, inserido pela Lei n. 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie" (AgRg no AREsp n. 1.561.858/RS, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021) (AgRg no HC n. 706.066/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16/5/2022). 4. Agravo regimental desprovido." (STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 743.296/SC, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 14.06.2022, publicado no DJe de 20.06.2022) No Habeas Corpus n. 185913, de relatoria do Ministro GILMAR MENDES sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), julgado em 18.09.2024 teve o seguinte resultado: Resultado do julgamento: O Plenário decidiu que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), nos casos em que não houver condenação definitiva, e mesmo que o réu não tenha confessado até aquele momento. Na tese de julgamento, o colegiado definiu que é responsabilidade do Ministério Público avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do acordo. Tese de julgamento: 1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente o no exercício do seu poder dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno. 2. É cabível a celebração do ANPP em casos de processo em andamento quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais em tese seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ao não do acordo. 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura pelo órgão ministerial no curso da ação penal, se for o caso. Nesse rumo, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), in verbis: “(…) 4) A recusa do representante do Parquet em oferecer o ANPP funda-se em posição jurisprudencial majoritária que entende pela não aplicação do instituto a processos cuja a denúncia já fora recebida, não sendo obrigatória a sua propositura (Precedentes STF e STJ). (…).” Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0144199-72.2019.8.09.0148, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe de 27.02.2023) “(…) Consoante entendimento pacificado no âmbito da Corte Superior, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, inserido pela Lei n. 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.561.858/RS). (…). (8) Recurso conhecido e provido em parte”. (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0102925-47.2019.8.09.0175, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, publicado no DJe de 14.03.2022). Lado outro, observo que na cota ministerial de 2017 ainda não existia a Lei que criou a ANPP. Todavia, na impugnação à resposta da defesa a Promotora de Justiça Dra. ISABELA OLIVA CASSARÁ, assim se manifestou: Quanto ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, no julgamento do HC 628.647, a Sexta Turma do STJ estabeleceu, por maioria, a possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, desde que a denúncia não tenha sido recebida. Assim, tendo em conta que já foi iniciada a persecução penal em juízo (págs. 88/89), não há como retroceder no andamento processual. Em seguida a Juíza Dra. Edna Maria Ramos da Hora assim decidiu: Decisão: "Autos de Ação Penal, em que foi denunciado Manoel da Silva Ramos, pela eventual prática do delito previsto no artigo 302, § 1º, inciso I do Código de Trânsito. Em sede de resposta escrita à acusação (mov. 28), o (a) nobre defensor (a) ressalta a sua primariedade, endereço fixo e emprego lícito. Ademais, pugnou pela possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal. Ao final, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, a fixação da pena no mínimo legal e, ainda, arrola as mesmas testemunhas indicadas na exordial acusatória. O (A) nobre representante do Parquet, requer o prosseguimento do feito e, consequentemente, sejam indeferidos os pedidos formulados pela defesa, conforme parecer acostado à mov. 38. Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos. Relatado. Fundamento: Analisando o pedido da defesa, em relação ao pedido de proposta de acordo de não persecução penal têm-se que é uma medida de política criminal, que constitui exceção legal ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Em verdade, trata-se de medida tendente a concretizar o postulado da intervenção mínima do direito penal, evitando a proliferação de ações penais (e com isso a consequente movimentação de toda a estrutura jurisdicional) em casos para os quais outras medidas menos dispendiosas se mostrariam suficientes. Antes previsto na Resolução nº 181 (atualizada pela Resolução 183) do CNMP, o ANPP encontra respaldo legal na nova sistemática introduzida pela Lei 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal, que dispõe: Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (...). Portanto, a celebração do ANPP exige os seguintes requisitos: a) infração penal cuja pena mínima seja inferior a 04 (quatro) anos; b) não se tratar de delito cometido com violência ou grave ameaça a pessoa; c) confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal; d) não ser caso de arquivamento; e) que a celebração do acordo seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Noutro giro, cabe ao magistrado, por ocasião do controle jurisdicional, analisar apenas o cumprimento dos requisitos formais do ANPP. Da análise do ANPP, verifico que a imputação que pesa em desfavor do investigado é a prevista no artigo 302, § 1º, inciso I do Código de Trânsito, cuja pena mínima é inferior a 04 (quatro) anos. Além disso, trata-se de infração cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa, de modo a perfazer o requisito objetivo. Todavia, apesar de ser possível o oferecimento do ANPP de forma retroativa, é necessário verificar se houve o recebimento da denúncia o que ocorreu no presente caso à mov. 01, arq. 02, pág. 88 (PDF completo), portanto, torna-se inviável a aplicação do acordo e o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Compulsando detidamente a presente espécie processual, nada mais deparei que tenha a suprir ou regulamentar, não comprovou-se nenhuma das circunstâncias descritas no artigo 397 do CPP, alterado pela Lei 11.719/08. Assim sendo, tenho e dou por SANEADO, os presentes autos. (Mov. 40, de 02.10.2023, decisão que não foi objeto de inconformismo ou recurso)." Assim, entendo que a matéria está acobertada pela preclusão. Relativamente ao pedido de exclusão ou redução quanto a indenização dos danos decorrentes do crime Homicídio Culposo, em razão da hipossuficiência financeira, constante o pedido expresso do representante ministerial nas alegações finais (mov. 62), devendo ser mantida a indenização fixada no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), por ser um quantum proporcional à sanção privativa de liberdade e suficiente para a reprovação do delito. O entendimento do e. TJGO, (in verbis): “(…) II - Constando (…) das alegações finais do representante ministerial expresso pedido de indenização pelos danos decorrentes do crime, em quantum devidamente justificado, não se exclui da resposta penal essa cláusula, observado o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Apelo parcialmente provido. sentença reformada, em parte. (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0089770-11.2018.8.09.0175, Relator Desembargador LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, publicado no DJe de 26.04.2021) “(…) 6 - Obedecidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser mantido o valor mínimo de indenização à vítima, postulado nas alegações finais. 7- Apelo parcialmente provido. Parecer acolhido. (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 232285-74.2015.8.09.0175, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, publicado no DJe n. 2.550 de 20.07.2018). Posto isso, desprovejo o recurso de Apelação Criminal, mantendo INTEGRALMENTE a sentença a quo, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 05APELAÇÃO CRIMINAL N. 0241849-36.2014.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS - GO APELANTE: MANOEL DA SILVA RAMOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz sentenciante: Dr. Samuel João Martins Ementa: DIREITO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal contra sentença condenatória, em que se alegam a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, a ilegalidade na recusa do oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a redução da indenização por danos decorrentes do crime no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva; (ii) se houve ilegalidade na recusa do oferecimento do ANPP; e (iii) se a indenização por danos deve ser reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não ocorreu prescrição da pretensão punitiva. O prazo prescricional não foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, considerando os marcos interruptivos. 4. A recusa de oferecimento do ANPP é legal. O benefício não se aplica a casos em que a infração resultou em morte, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ, além do fato de a denúncia já ter sido recebida. 5. O valor da indenização por danos é proporcional à pena e suficiente para a reprovação do delito, sendo mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. “1. Não houve prescrição da pretensão punitiva. Observados os marcos interruptivos, verifica-se que não transcorreu lapso temporal superior ao previsto para a ocorrência da prescrição retroativa. 2. A recusa do oferecimento do Acordo de Não persecução Penal - ANPP pelo Ministério Público é legal e o pleito de nulidade não merece ser acolhida, uma vez que o condenado não faz jus ao benefício, em razão de que a infração resultou na morte de uma pessoa, a comprovação do não preenchimento dos requisitos do art. 28-A, do Código de Processo Penal. 3. A indenização aos familiares da vítima pelo crime de Homicídio culposo deve ser mantida, pois foram obedecidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, postulado nas alegações finais. ” Dispositivos relevantes citados: CPB, arts. 109, inc. V; 110, § 1º; CPP, art. 28-A. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 1a Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5075379-08.2022.8.09.0051, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, publicado no DJe de 12.12.2023; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 743.296/SC, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 14.06.2022, publicado no DJe de 20.06.2022; STF, Habeas Corpus n. 185913, Relator Ministro GILMAR MENDES, julgado em 18.09.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0144199-72.2019.8.09.0148, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe de 27.02.2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0102925-47.2019.8.09.0175, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, publicado no DJe de 14.03.2022; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0089770-11.2018.8.09.0175, Relator Desembargador LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, publicado no DJe de 26.04.2021; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 232285-74.2015.8.09.0175, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, publicado no DJe n. 2.550 de 20.07.2018. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 05 Ementa: DIREITO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal contra sentença condenatória, em que se alegam a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, a ilegalidade na recusa do oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a redução da indenização por danos decorrentes do crime no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva; (ii) se houve ilegalidade na recusa do oferecimento do ANPP; e (iii) se a indenização por danos deve ser reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não ocorreu prescrição da pretensão punitiva. O prazo prescricional não foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, considerando os marcos interruptivos. 4. A recusa de oferecimento do ANPP é legal. O benefício não se aplica a casos em que a infração resultou em morte, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ, além do fato de a denúncia já ter sido recebida. 5. O valor da indenização por danos é proporcional à pena e suficiente para a reprovação do delito, sendo mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. “1. Não houve prescrição da pretensão punitiva. Observados os marcos interruptivos, verifica-se que não transcorreu lapso temporal superior ao previsto para a ocorrência da prescrição retroativa. 2. A recusa do oferecimento do Acordo de Não persecução Penal - ANPP pelo Ministério Público é legal e o pleito de nulidade não merece ser acolhida, uma vez que o condenado não faz jus ao benefício, em razão de que a infração resultou na morte de uma pessoa, a comprovação do não preenchimento dos requisitos do art. 28-A, do Código de Processo Penal. 3. A indenização aos familiares da vítima pelo crime de Homicídio culposo deve ser mantida, pois foram obedecidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, postulado nas alegações finais. ” Dispositivos relevantes citados: CPB, arts. 109, inc. V; 110, § 1º; CPP, art. 28-A. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 1a Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5075379-08.2022.8.09.0051, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, publicado no DJe de 12.12.2023; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 743.296/SC, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 14.06.2022, publicado no DJe de 20.06.2022; STF, Habeas Corpus n. 185913, Relator Ministro GILMAR MENDES, julgado em 18.09.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0144199-72.2019.8.09.0148, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe de 27.02.2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0102925-47.2019.8.09.0175, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, publicado no DJe de 14.03.2022; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0089770-11.2018.8.09.0175, Relator Desembargador LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, publicado no DJe de 26.04.2021; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 232285-74.2015.8.09.0175, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, publicado no DJe n. 2.550 de 20.07.2018.

Intimação Efetivada

10/04/2025, 11:12

Intimação Expedida

10/04/2025, 11:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

10/04/2025, 11:10

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/04/2025, 11:10

Intimação Lida

18/03/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

17/03/2025, 15:40

Intimação Expedida

17/03/2025, 15:39

Intimação Efetivada

17/03/2025, 15:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/03/2025, 15:36

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/03/2025, 10:42

Mandado Não Cumprido

05/03/2025, 07:37

Autos Conclusos

17/02/2025, 14:36

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

13/02/2025, 12:08

Intimação Lida

13/02/2025, 12:08

Troca de Responsável

12/02/2025, 11:56

Certidão Expedida

11/02/2025, 13:51

Intimação Expedida

11/02/2025, 13:51

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2025, 11:02

Certidão Expedida

06/02/2025, 14:24

Autos Conclusos

06/02/2025, 14:24

Recurso Autuado

06/02/2025, 10:43

Recurso Distribuído

05/02/2025, 17:23

Recurso Distribuído

05/02/2025, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2025, 16:10

Autos Conclusos

17/01/2025, 15:23

Carta Precatória Cumprida

15/01/2025, 18:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/12/2024, 20:19

Intimação Lida

07/11/2024, 03:07

Intimação Expedida

28/10/2024, 14:41

Intimação Lida

29/07/2024, 03:17

Intimação Expedida

19/07/2024, 17:18

Juntada -> Petição -> Apelação

19/07/2024, 16:58

Juntada de Documento

18/07/2024, 07:08

Carta Precatória Expedida

17/07/2024, 13:19

Intimação Lida

15/07/2024, 03:15

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

11/07/2024, 09:41

Intimação Efetivada

11/07/2024, 09:41

Autos Conclusos

10/07/2024, 14:23

Juntada -> Petição -> Apelação

09/07/2024, 20:13

Intimação Expedida

05/07/2024, 16:28

Intimação Efetivada

05/07/2024, 16:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/07/2024, 16:23

Autos Conclusos

02/07/2024, 16:49

Certidão Expedida

02/07/2024, 16:49

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/07/2024, 14:54

Intimação Efetivada

27/06/2024, 16:03

Juntada -> Petição -> Memoriais

26/06/2024, 18:04

Intimação Lida

24/05/2024, 03:08

Intimação Expedida

14/05/2024, 18:11

Juntada de Documento

14/05/2024, 18:10

Mídia Publicada

14/05/2024, 15:00

Audiência de Instrução e Julgamento

14/05/2024, 14:59

Mandado Não Cumprido

26/04/2024, 21:23

Intimação Lida

22/03/2024, 03:03

Mandado Cumprido

16/03/2024, 12:08

Juntada de Documento

15/03/2024, 15:03

Juntada de Documento

12/03/2024, 17:23

Carta Precatória Expedida

12/03/2024, 15:35

Intimação Expedida

12/03/2024, 15:28

Intimação Efetivada

12/03/2024, 15:28

Juntada de Documento

12/03/2024, 15:27

Ofício(s) Expedido(s)

12/03/2024, 15:26

Mandado Expedido

12/03/2024, 15:24

Mandado Expedido

12/03/2024, 15:23

Juntada de Documento

11/03/2024, 16:41

Intimação Lida

06/10/2023, 03:02

Audiência de Instrução e Julgamento

02/10/2023, 18:17

Intimação Efetivada

02/10/2023, 18:17

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

02/10/2023, 15:43

Autos Conclusos

02/10/2023, 15:00

Juntada -> Petição

02/10/2023, 14:40

Certidão Expedida

26/09/2023, 21:25

Intimação Expedida

26/09/2023, 21:25

Intimação Lida

21/08/2023, 03:08

Intimação Expedida

11/08/2023, 17:05

Certidão Expedida

11/08/2023, 17:04

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2023, 13:43

Autos Conclusos

04/08/2023, 12:58

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2023, 12:18

Certidão Expedida

04/08/2023, 10:52

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

03/08/2023, 18:25

Autos Conclusos

27/07/2023, 13:19

Certidão Expedida

27/07/2023, 13:18

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

27/07/2023, 12:31

Carta Precatória Não Cumprida

20/03/2023, 14:01

Juntada de Documento

24/02/2023, 13:33

Juntada de Documento

23/02/2023, 17:01

Carta Precatória Expedida

17/02/2023, 14:10

Carta Precatória Expedida

17/02/2023, 14:08

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2023, 11:32

Autos Conclusos

10/02/2023, 12:45

Juntada -> Petição

09/02/2023, 17:58

Intimação Lida

09/02/2023, 17:57

Intimação Expedida

09/02/2023, 14:39

Mandado Não Cumprido

09/02/2023, 14:38

Mandado Expedido

09/12/2022, 15:03

Juntada -> Petição

25/11/2022, 18:47

Intimação Lida

25/11/2022, 18:47

Intimação Expedida

16/11/2022, 15:22

Juntada -> Petição

11/11/2022, 18:08

Intimação Lida

11/11/2022, 18:06

Troca de Responsável

07/11/2022, 18:08

Intimação Expedida

07/11/2022, 17:31

Término da Suspensão do Processo

08/10/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/02/2022, 15:42

Certidão Expedida

11/02/2022, 15:41

Processo Distribuído

11/02/2022, 15:37

Peticão Enviada

11/02/2022, 15:37

Processo Distribuído

11/02/2022, 00:00

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

12/04/2017, 00:00

Denúncia

11/04/2017, 00:00

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 18:26

Despacho

•09/05/2025, 16:30

Relatório e Voto

•07/04/2025, 14:01

Ementa

•07/04/2025, 14:01

Relatório

•17/03/2025, 10:42

Despacho

•10/02/2025, 11:02

Despacho

•27/01/2025, 16:10

Decisão

•11/07/2024, 09:41

Sentença

•05/07/2024, 16:23

Decisão

•02/10/2023, 15:43

Decisão

•04/08/2023, 13:43

Despacho

•04/08/2023, 12:18

Despacho

•14/02/2023, 11:32

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11/04/2025, 00:00