Execução de Título Extrajudicial 5573652-20.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 24.154,10

Órgão julgador

Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

16/04/2026, 00:20

Juntada -> Petição

17/03/2026, 12:23

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:12

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:01

Juntada de Documento

12/03/2026, 10:08

Intimação Efetivada

06/03/2026, 11:31

Intimação Expedida

06/03/2026, 11:28

Expedição de Documento

06/03/2026, 11:28

Juntada de Documento

03/03/2026, 23:53

Certidão Expedida

05/02/2026, 14:54

Certidão Expedida

05/02/2026, 14:52

Certidão Expedida

05/02/2026, 14:52

Certidão Expedida

05/02/2026, 14:46

Juntada -> Petição

04/02/2026, 13:36

Intimação Efetivada

16/01/2026, 14:12

Todas as movimentações(104)

Juntada de Documento

16/04/2026, 00:20

Juntada -> Petição

17/03/2026, 12:23

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:12

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:01

Juntada de Documento

12/03/2026, 10:08

Intimação Efetivada

06/03/2026, 11:31

Intimação Expedida

06/03/2026, 11:28

Expedição de Documento

06/03/2026, 11:28

Juntada de Documento

03/03/2026, 23:53

Certidão Expedida

05/02/2026, 14:54

Certidão Expedida

05/02/2026, 14:52

Certidão Expedida

05/02/2026, 14:52

Certidão Expedida

05/02/2026, 14:46

Juntada -> Petição

04/02/2026, 13:36

Intimação Efetivada

16/01/2026, 14:12

Ato Ordinatório

16/01/2026, 14:07

Intimação Expedida

16/01/2026, 14:07

Intimação Efetivada

22/12/2025, 09:40

Decisão -> deferimento

22/12/2025, 09:31

Intimação Expedida

22/12/2025, 09:31

Autos Conclusos

17/12/2025, 16:03

Juntada -> Petição

17/12/2025, 12:39

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

27/11/2025, 14:59

Intimação Efetivada

07/11/2025, 16:41

Intimação Expedida

07/11/2025, 15:08

Juntada de Documento

04/11/2025, 13:15

Certidão Expedida

16/09/2025, 14:28

Intimação Efetivada

15/09/2025, 16:52

Decisão -> deferimento

15/09/2025, 16:14

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:14

Autos Conclusos

12/09/2025, 16:22

Juntada -> Petição

08/09/2025, 16:11

Intimação Efetivada

27/08/2025, 10:10

Certidão Expedida

27/08/2025, 10:02

Intimação Expedida

27/08/2025, 10:02

Juntada -> Petição

22/08/2025, 15:53

Intimação Efetivada

15/08/2025, 14:13

Prazo Decorrido

15/08/2025, 14:07

Intimação Expedida

15/08/2025, 14:07

Mandado Cumprido

23/07/2025, 19:19

Mandado Expedido

13/06/2025, 11:15

Intimação Lida

08/06/2025, 07:48

Intimação Expedida

28/05/2025, 22:38

Juntada -> Petição

23/05/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 StAutos nº 5573652-20.2023.8.09.0051Requerente: Ait Ingredients Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios LtdaRequerido: MOINHO CENTRO NORTE LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por AIT INGREDIENTS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. em desfavor de MOINHO CENTRO NORTE LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambas as partes qualificadas no processo em epigrafe.Compulsando os autos, verifico que o administrador judicial alegou ausência de legitimidade para representar recuperanda, uma vez que apenas fiscaliza as atividades da empresa e o processo de soerguimento e, tratando-se a execução de crédito constituído após o pedido de recuperação judicial, não possui qualquer atribuição para manifestação quanto ao mérito. Assim, requereu a adequação do cadastro no sistema (evento 52).Pois bem. É cediço que o administrador judicial não representa em juízo, ativa ou passivamente, empresas em recuperação judicial, pois, de acordo com a redação do art. 64 da Lei 11.101/2005, “durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial”.Dessa forma, ACOLHO o pedido de adequação para que o Sr. DANILO FRANCO DE OLIVIERA PIOLI figure como administrador judicial.Quanto ao crédito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1843332/RS (Tema 1051) submetido ao sistema dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (STJ, REsp n. 1840531/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe de 17/12/2020).No presente caso, o crédito foi constituído em 13/07/2022, ou seja, depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (07/06/2021), não se submetendo, portanto, aos efeitos da recuperação, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005.Evidenciada a natureza extraconcursal do crédito, incabível sua habilitação na recuperação judicial, cabendo o prosseguimento da execução individual.Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento positivo ao feito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (art. 921 do CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos.Por fim, vejo que os advogados constituídos pela parte executada renunciaram ao mandato, com a devida comprovação da notificação ao mandante (evento 53).Assim, INTIME -SE, pessoalmente a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, fazendo a juntada de instrumento de mandato outorgado ao novo advogado. Alerte à parte executada que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o advogado cientificou o demandante da renúncia do mandato e esse se manteve inerte, não constituindo outro causídico para representá-lo nos autos, resta a esse assumir o risco de sua inércia, sob pena do decurso de prazo, independentemente de intimação, contra a parte que não diligenciou em regularizar a sua representação (AgRg no Ag 666.835/MS).À Secretaria para que promova as alterações necessárias. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito- em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

Juntada -> Petição

19/05/2025, 16:26

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2025, 15:10

Intimação Efetivada

19/05/2025, 15:10

Autos Conclusos

02/04/2025, 11:35

Juntada -> Petição

31/03/2025, 10:33

Juntada -> Petição

26/03/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 AcAutos nº 5573652-20.2023.8.09.0051Requerente: Ait Ingredients Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios LtdaRequerido: MOINHO CENTRO NORTE LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial ->

28/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/02/2025, 15:01

Juntada -> Petição

19/02/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/02/2025, 17:14

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2025, 17:13

Autos Conclusos

12/02/2025, 12:44

Juntada -> Petição

31/01/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5573652-20.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO &nb

31/01/2025, 00:00

Prazo Decorrido

30/01/2025, 21:36

Intimação Efetivada

30/01/2025, 21:36

Intimação Efetivada

05/12/2024, 15:47

Penhora Realizada

05/12/2024, 09:55

Certidão Expedida

30/10/2024, 13:27

Juntada -> Petição

28/10/2024, 19:07

Ato Ordinatório

22/10/2024, 16:35

Intimação Efetivada

22/10/2024, 16:35

Juntada -> Petição

18/10/2024, 15:28

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2024, 15:04

Intimação Efetivada

02/10/2024, 15:04

Autos Conclusos

26/09/2024, 15:36

Juntada -> Petição

20/09/2024, 14:00

Certidão Expedida

15/08/2024, 14:52

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

09/08/2024, 11:31

Intimação Lida

31/07/2024, 15:26

Intimação Expedida

12/07/2024, 00:30

Juntada -> Petição

02/07/2024, 12:45

Alvará Expedido

28/06/2024, 16:04

Certidão Expedida

27/06/2024, 21:22

Intimação Efetivada

27/06/2024, 21:22

Decisão -> deferimento

29/05/2024, 17:29

Autos Conclusos

22/05/2024, 11:50

Juntada -> Petição

11/04/2024, 14:08

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2024, 12:53

Intimação Efetivada

02/04/2024, 12:53

Autos Conclusos

14/02/2024, 15:57

Juntada -> Petição

05/02/2024, 17:14

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/02/2024, 17:13

Intimação Efetivada

29/01/2024, 12:15

Juntada -> Petição

23/01/2024, 12:41

Intimação Efetivada

13/12/2023, 12:44

Mandado Cumprido

13/12/2023, 12:43

Mandado Expedido

19/10/2023, 09:08

Juntada -> Petição

02/10/2023, 15:04

Juntada -> Petição

02/10/2023, 12:56

Ato Ordinatório

22/09/2023, 08:36

Intimação Efetivada

22/09/2023, 08:36

Intimação Efetivada

22/09/2023, 08:35

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2023, 07:56

Certidão Expedida

30/08/2023, 09:41

Autos Conclusos

29/08/2023, 20:16

Processo Distribuído

29/08/2023, 20:16

Peticão Enviada

29/08/2023, 20:16

Documentos

Decisão

•13/09/2023, 07:56

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 08:36

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 12:15

Despacho

•02/04/2024, 12:53

Decisão

•29/05/2024, 17:29

Decisão

•02/10/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 21:36

Despacho

•12/02/2025, 17:13

Decisão

•19/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:02

Decisão

•15/09/2025, 16:14

Decisão

•22/12/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:07

Todos os documentos(18)

Decisão

•13/09/2023, 07:56

Ato Ordinatório

20/05/2025, 00:00

•22/09/2023, 08:36

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 12:15

Despacho

•02/04/2024, 12:53

Decisão

•29/05/2024, 17:29

Decisão

•02/10/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 21:36

Despacho

•12/02/2025, 17:13

Decisão

•19/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:02

Decisão

•15/09/2025, 16:14

Decisão

•22/12/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:54