Execução de Título Extrajudicial 5986840-12.2024.8.09.0073 - TJGO

Processo Arquivado

21/07/2025, 13:48

Intimação Expedida

18/07/2025, 13:32

Intimação Expedida

17/07/2025, 13:25

Certidão Expedida

08/07/2025, 13:43

Intimação Efetivada

01/07/2025, 17:15

Intimação Expedida

01/07/2025, 17:07

Alvará Entregue

01/07/2025, 17:07

Juntada de Documento

16/06/2025, 18:09

Alvará Expedido

16/06/2025, 15:06

Certidão Expedida

13/06/2025, 14:46

Juntada -> Petição

04/06/2025, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5986840-12.2024.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Tuliermes Pereira Santos LtdaPolo Passivo: Khawa Da Cruz Assis Pontes DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial. Partes devidamente qualificadas nos autos. Decido.Inicialmente, verifica-se que a parte executada apresentou comprovante de depósito de 30% do valor do débito e solicitou o parcelamento do restante, em 6 (seis) prestações mensais.Instada a manifestar, a parte exequente concordou com o referido parcelamento.Diz o art. 916 do CPC, in verbis: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.(...)§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...)§ 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. No caso concreto, verifica-se que o parcelamento do débito, nos termos mencionado no art. 916, é uma faculdade conferida ao devedor pelo CPC, de modo que o deferimento do parcelamento não está condicionada a aceitação do credor, desde de que preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo mencionado.Assim, tendo em vista que a parte exequente concordou, tem-se por medida acertada o deferimento do parcelamento.PELO EXPOSTO, com base no artigo 916, §3º, do CPC, defiro a proposta de parcelamento do débito e, por conseguinte, suspendo os atos executivos.1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários para levantamento dos valores depositados Judicialmente, tal qual da quantia remanescente das demais parcelas. Na sequência, expeça-se alvará de transferência da quantia em questão.2.1) Com a informação dos dados bancários da parte exequente, intime-se a parte executada para que tome conhecimento destes dados, bem como para proceder o pagamento/depósito das demais parcelas, a cada trinta dias dos meses subsequentes (contados do dia do depósito Judicial dos 30%), diretamente na conta bancária indicada pela parte exequente.2.2) Havendo inconsistência nos dados bancários, deverá a parte executada depositar judicialmente as parcelas, a fim de evitar a incidência das penalidades descritas no § 5º do art. 916 do CPC. Caso a data determinada para o pagamento da parcela coincida com final de semana ou feriado, a parcela deverá ser paga no primeiro dia útil subsequente.3) ARQUIVEM-SE os presentes autos, sem prejuízo à parte exequente em eventual necessidade de desarquivamento do feito para andamento. I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Intimação Efetivada

19/05/2025, 12:49

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2025, 15:42

Autos Conclusos

11/04/2025, 15:22

Juntada -> Petição

08/04/2025, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

02/04/2025, 12:27

Intimação Efetivada

02/04/2025, 12:27

Juntada de Documento

31/03/2025, 12:45

Intimação Via Telefone Efetivada

31/03/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

17/03/2025, 15:48

Certidão Expedida

17/03/2025, 15:31

Intimação Efetivada

17/03/2025, 15:31

Mandado Não Cumprido

16/03/2025, 23:21

Mandado Expedido

30/01/2025, 14:05

Certidão Expedida

29/01/2025, 14:15

Citação Não Efetivada

28/01/2025, 13:50

Citação Expedida

16/12/2024, 23:27

Intimação Efetivada

12/12/2024, 15:58

Decisão -> Outras Decisões

03/12/2024, 06:48

Certidão Expedida

25/10/2024, 12:31

Autos Conclusos

23/10/2024, 16:37

Processo Distribuído

23/10/2024, 16:37

Peticão Enviada

23/10/2024, 16:37

—

Processo Arquivado

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

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