Execução da Pena 5414903-72.2024.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta
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Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Lesão Corporal
DIREITO PENAL
Execução da Pena
TJGO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)
Processos relacionados
1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Vara Judicial
2° Grau · TJGO · Recurso Especial · Vice-presidência do Tribunal de Justiça
Partes do Processo
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
CNPJ
01.***.***.0001-48
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ
01.***.***.0001-30
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Autor
DAYANE DIAS DA SILVA
VITIMA
EDMAR BATISTA DE ARAUJO
CPF
926.***.***-34
Mostrar
Reu
DRA. ANDREZA VIEIRA DA SILVA, OAB/GO 61.621
NAO_VINCULADOS
Advogados / Representantes
WEILA ALVES MOREIRA
OAB/GO 67868
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
CNPJ
01.***.***.0001-48
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ
01.***.***.0001-30
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Autor
DAYANE DIAS DA SILVA
VITIMA
Movimentações
Processo Arquivado
27/04/2026, 15:36
Certidão Expedida
27/04/2026, 14:24
EDMAR BATISTA DE ARAUJO
CPF
926.***.***-34
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Reu
DRA. ANDREZA VIEIRA DA SILVA, OAB/GO 61.621
NAO_VINCULADOS
DAMIAO BATISTA DE ARAUJO
TESTEMUNHA_JUIZO
Juntada de Documento
22/04/2026, 15:21
Intimação Lida
21/04/2026, 01:43
Juntada -> Petição -> Parecer
21/04/2026, 01:43
Intimação Lida
21/04/2026, 01:43
Juntada de Documento
16/04/2026, 17:44
Intimação Efetivada
16/04/2026, 14:50
Expedição de Documento
16/04/2026, 14:41
Intimação Expedida
16/04/2026, 14:41
Intimação Expedida
16/04/2026, 14:41
Certidão Expedida
16/04/2026, 14:14
Certidão Expedida
16/04/2026, 14:11
Ofício(s) Expedido(s)
16/04/2026, 14:09
Intimação Efetivada
15/04/2026, 15:42
Ver todas as movimentações (220)
Todas as movimentações
(220)
Processo Arquivado
27/04/2026, 15:36
Certidão Expedida
27/04/2026, 14:24
Juntada de Documento
22/04/2026, 15:21
Intimação Lida
21/04/2026, 01:43
Juntada -> Petição -> Parecer
21/04/2026, 01:43
Intimação Lida
21/04/2026, 01:43
Juntada de Documento
16/04/2026, 17:44
Intimação Efetivada
16/04/2026, 14:50
Expedição de Documento
16/04/2026, 14:41
Intimação Expedida
16/04/2026, 14:41
Intimação Expedida
16/04/2026, 14:41
Certidão Expedida
16/04/2026, 14:14
Certidão Expedida
16/04/2026, 14:11
Ofício(s) Expedido(s)
16/04/2026, 14:09
Intimação Efetivada
15/04/2026, 15:42
Intimação Expedida
15/04/2026, 15:22
Intimação Expedida
15/04/2026, 15:22
Evolução da Classe Processual
15/04/2026, 15:22
Decisão -> Outras Decisões
14/04/2026, 22:38
Autos Conclusos
14/04/2026, 15:29
Processo baixado à origem/devolvido
14/04/2026, 15:26
Processo baixado à origem/devolvido
14/04/2026, 15:26
Processo baixado à origem/devolvido
13/04/2026, 09:14
Transitado em Julgado
13/04/2026, 09:14
Processo baixado à origem/devolvido
13/04/2026, 09:14
Intimação Lida
19/03/2026, 13:58
Intimação Efetivada
18/03/2026, 18:51
Intimação Expedida
18/03/2026, 16:19
Intimação Expedida
18/03/2026, 16:18
Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial
17/03/2026, 10:10
Autos Conclusos
16/03/2026, 08:33
Autos Conclusos
16/03/2026, 08:33
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
12/03/2026, 10:00
Intimação Lida
23/02/2026, 03:06
Troca de Responsável
13/02/2026, 11:41
Intimação Expedida
12/02/2026, 08:50
Intimação Expedida
12/02/2026, 08:50
Desabilitação de Responsável
09/02/2026, 22:03
Habilitação Responsável
09/02/2026, 22:03
Troca de Responsável
09/02/2026, 22:03
Certidão - Recurso Especial autuado
09/02/2026, 22:01
Recurso Autuado
09/02/2026, 22:00
Recurso Distribuído
09/02/2026, 15:28
Recurso Distribuído
09/02/2026, 15:28
Juntada -> Petição -> Recurso especial
19/01/2026, 15:13
Intimação Lida
11/12/2025, 17:55
Intimação Efetivada
10/12/2025, 15:56
Intimação Expedida
10/12/2025, 15:48
Intimação Expedida
10/12/2025, 15:48
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
10/12/2025, 15:42
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
10/12/2025, 15:42
Intimação Lida
24/11/2025, 16:00
Intimação Efetivada
19/11/2025, 12:32
Certidão Expedida
19/11/2025, 12:29
Intimação Expedida
19/11/2025, 12:28
Intimação Expedida
19/11/2025, 12:28
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
19/11/2025, 12:27
Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
19/11/2025, 09:25
Autos Conclusos
14/11/2025, 16:56
Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
14/11/2025, 16:56
Intimação Lida
14/11/2025, 16:55
Troca de Responsável
11/11/2025, 12:02
Intimação Expedida
10/11/2025, 15:42
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
07/11/2025, 18:07
Intimação Lida
03/11/2025, 03:09
Desabilitação de Responsável
22/10/2025, 18:07
Habilitação Responsável
22/10/2025, 18:07
Intimação Expedida
22/10/2025, 13:13
Juntada -> Petição -> Apelação
22/10/2025, 12:40
Intimação Efetivada
13/10/2025, 13:13
Intimação Expedida
13/10/2025, 13:09
Despacho -> Mero Expediente
09/10/2025, 20:19
Certidão Expedida
07/10/2025, 14:40
Autos Conclusos
07/10/2025, 14:40
Recurso Autuado
07/10/2025, 14:37
Recurso Distribuído
07/10/2025, 13:54
Recurso Distribuído
07/10/2025, 13:54
Mandado Cumprido
07/10/2025, 13:45
Intimação Lida
23/09/2025, 16:50
Intimação Efetivada
22/09/2025, 12:52
Intimação Expedida
22/09/2025, 12:46
Intimação Expedida
22/09/2025, 12:46
Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo
19/09/2025, 12:00
Autos Conclusos
18/09/2025, 09:40
Juntada -> Petição -> Apelação
18/09/2025, 08:57
Mandado Cumprido
17/09/2025, 17:21
Intimação Lida
12/09/2025, 18:39
Mandado Expedido
12/09/2025, 13:40
Mandado Expedido
12/09/2025, 13:38
Intimação Efetivada
12/09/2025, 11:40
Intimação Expedida
12/09/2025, 11:34
Intimação Expedida
12/09/2025, 11:34
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
12/09/2025, 10:45
Autos Conclusos
28/08/2025, 12:13
Juntada -> Petição
27/08/2025, 22:04
Intimação Lida
25/08/2025, 12:47
Intimação Efetivada
21/08/2025, 17:54
Intimação Expedida
21/08/2025, 17:40
Audiência de Instrução e Julgamento
21/08/2025, 15:50
Despacho -> Mero Expediente
21/08/2025, 15:50
Mídia Publicada
21/08/2025, 13:33
Juntada de Documento
20/08/2025, 14:52
Juntada -> Petição
19/08/2025, 18:00
Juntada -> Petição
19/08/2025, 17:40
Intimação Expedida
19/08/2025, 16:48
Mandado Não Cumprido
17/08/2025, 18:17
Mandado Cumprido
04/08/2025, 15:26
Mandado Cumprido
14/07/2025, 16:33
Mandado Cumprido
14/07/2025, 15:05
Juntada de Documento
09/07/2025, 13:21
Juntada de Documento
08/07/2025, 15:40
Juntada de Documento
08/07/2025, 14:24
Mandado Expedido
04/07/2025, 16:08
Juntada de Documento
03/07/2025, 14:50
Ofício(s) Expedido(s)
03/07/2025, 14:44
Mandado Expedido
03/07/2025, 14:38
Mandado Expedido
03/07/2025, 14:36
Mandado Expedido
03/07/2025, 14:34
Intimação Lida
03/06/2025, 22:40
Intimação Efetivada
03/06/2025, 13:32
Intimação Expedida
03/06/2025, 13:18
Audiência de Instrução e Julgamento
03/06/2025, 13:18
Intimação Expedida
03/06/2025, 13:18
Intimação Lida
30/05/2025, 14:32
Intimação Efetivada
29/05/2025, 17:44
Intimação Expedida
29/05/2025, 15:04
Intimação Expedida
29/05/2025, 15:04
Decisão -> Outras Decisões
29/05/2025, 14:47
Término da Suspensão do Processo
27/05/2025, 15:45
Certidão Expedida
27/05/2025, 15:39
Autos Conclusos
27/05/2025, 15:39
Intimação Lida
27/03/2025, 03:03
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"291135"} Configuracao_Projudi--> &
18/03/2025, 00:00
Intimação Expedida
17/03/2025, 15:42
Ato Ordinatório
17/03/2025, 15:41
Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
17/03/2025, 15:41
Audiência de Instrução e Julgamento
17/03/2025, 15:33
Certidão Expedida
17/03/2025, 15:33
Intimação Efetivada
17/03/2025, 15:30
Intimação Expedida
17/03/2025, 15:30
Despacho -> Mero Expediente
17/03/2025, 15:01
Autos Conclusos
17/03/2025, 14:16
Certidão Expedida
24/02/2025, 16:40
Intimação Lida
14/11/2024, 10:15
Intimação Lida
14/11/2024, 10:15
Intimação Expedida
11/11/2024, 14:18
Audiência de Instrução e Julgamento
11/11/2024, 14:18
Intimação Efetivada
11/11/2024, 14:18
Intimação Efetivada
11/11/2024, 14:17
Decisão -> Outras Decisões
10/11/2024, 08:16
Intimação Expedida
10/11/2024, 08:16
Autos Conclusos
04/11/2024, 08:53
Juntada -> Petição
01/11/2024, 15:38
Intimação Lida
18/10/2024, 03:02
Certidão Expedida
10/10/2024, 12:23
Juntada -> Petição
10/10/2024, 11:09
Mandado Cumprido
10/10/2024, 08:17
Mandado Expedido
08/10/2024, 14:05
Intimação Expedida
08/10/2024, 14:00
Certidão Expedida
08/10/2024, 13:14
Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo
07/10/2024, 20:12
Certidão Expedida
07/10/2024, 10:26
Autos Conclusos
07/10/2024, 10:26
Mandado Cumprido
05/09/2024, 14:54
Mandado Expedido
28/08/2024, 09:33
Intimação Lida
26/08/2024, 18:18
Certidão Expedida
26/08/2024, 10:21
Evolução da Classe Processual
26/08/2024, 10:19
Decisão -> Recebimento -> Denúncia
26/08/2024, 07:57
Intimação Expedida
26/08/2024, 07:57
Autos Conclusos
16/08/2024, 16:05
Juntada -> Petição -> Denúncia
16/08/2024, 15:45
Intimação Lida
15/08/2024, 03:03
Intimação Expedida
05/08/2024, 09:54
Intimação Lida
27/06/2024, 03:04
Intimação Expedida
17/06/2024, 18:46
Juntada de Documento
17/06/2024, 18:44
Intimação Lida
17/06/2024, 03:18
Intimação Expedida
05/06/2024, 17:18
Juntada de Documento
05/06/2024, 17:12
Certidão Expedida
05/06/2024, 09:03
Mandado Cumprido
05/06/2024, 08:53
Despacho -> Mero Expediente
04/06/2024, 18:39
Troca de Responsável
04/06/2024, 12:32
Alvará Expedido
28/05/2024, 12:57
Mandado Expedido
27/05/2024, 12:31
Juntada de Documento
27/05/2024, 12:01
Autos Conclusos
27/05/2024, 10:22
Certidão Expedida
27/05/2024, 10:19
Processo Redistribuído
27/05/2024, 10:19
Juntada de Documento
26/05/2024, 15:52
Intimação Lida
25/05/2024, 18:58
Juntada de Documento
25/05/2024, 18:17
Alvará de Soltura Expedido
25/05/2024, 18:08
Expedição de Documento
25/05/2024, 17:20
Mandado Expedido
25/05/2024, 17:18
Intimação Efetivada
25/05/2024, 17:13
Intimação Expedida
25/05/2024, 17:13
Audiência -> de Custódia
25/05/2024, 16:33
Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória
25/05/2024, 16:33
Mídia Publicada
25/05/2024, 14:15
Intimação Lida
25/05/2024, 13:31
Intimação Lida
25/05/2024, 13:31
Despacho -> Mero Expediente
25/05/2024, 08:46
Intimação Expedida
25/05/2024, 08:46
Certidão Expedida
24/05/2024, 20:56
Intimação Expedida
24/05/2024, 20:56
Intimação Efetivada
24/05/2024, 20:56
Audiência -> de Custódia
24/05/2024, 20:45
Intimação Efetivada
24/05/2024, 20:45
Juntada -> Petição
24/05/2024, 17:08
Autos Conclusos
24/05/2024, 16:18
Certidão Expedida
24/05/2024, 14:49
Processo Redistribuído
24/05/2024, 14:49
Despacho -> Mero Expediente
24/05/2024, 14:22
Autos Conclusos
24/05/2024, 08:57
Troca de Responsável
24/05/2024, 08:57
Certidão Expedida
24/05/2024, 08:56
Recebido
24/05/2024, 08:51
Processo Distribuído
24/05/2024, 08:51
Documentos
Decisão
•
14/04/2026, 22:38
Decisão
•
17/03/2026, 10:10
Ementa
•
09/12/2025, 14:03
Relatório e Voto
•
09/12/2025, 14:03
Relatório
•
19/11/2025, 09:25
Despacho
•
09/10/2025, 20:19
Decisão
•
19/09/2025, 12:00
Sentença
•
12/09/2025, 10:45
Termo de Audiência
•
21/08/2025, 15:50
Despacho
•
29/05/2025, 14:47
Ato Ordinatório
•
17/03/2025, 15:41
Despacho
•
17/03/2025, 15:01
Despacho
•
10/11/2024, 08:16
Despacho
•
07/10/2024, 20:12
Decisão
•
26/08/2024, 07:57
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Decisão
•
14/04/2026, 22:38
Decisão
•
17/03/2026, 10:10
Ementa
•
09/12/2025, 14:03
Relatório e Voto
•
09/12/2025, 14:03
Relatório
•
19/11/2025, 09:25
Despacho
•
09/10/2025, 20:19
Decisão
•
19/09/2025, 12:00
Sentença
•
12/09/2025, 10:45
Termo de Audiência
•
21/08/2025, 15:50
Despacho
•
29/05/2025, 14:47
Ato Ordinatório
•
17/03/2025, 15:41
Despacho
•
17/03/2025, 15:01
Despacho
•
10/11/2024, 08:16
Despacho
•
07/10/2024, 20:12
Decisão
•
26/08/2024, 07:57
Despacho
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04/06/2024, 18:39
Decisão
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27/05/2024, 12:31
Termo de Audiência
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25/05/2024, 16:33
Despacho
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25/05/2024, 08:46
Despacho
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24/05/2024, 14:22