Execução de Título Extrajudicial 5815023-65.2024.8.09.0173 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5815023-65.2024.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5815023-65.2024.8.09.0173Requerente: D Coracao Presentes E Decoracoes LtdaRequerido: Yasmin Dos Santos OliveiraNatureza da Ação: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOVistos e etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por D’ CORACAO PRESENTES E DECORACÕES LTDA em face de YASMIN DOS SANTOS OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas.Compulsando atentamente os autos, vislumbro que a parte exequente requereu a expedição de oficio ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, para que preste informações sobre os dados cadastrais, eventual existência de benefício previdenciário, vínculos empregatícios e contribuições e indicação das remunerações (CNIS-Extrato Previdenciário) em nome da executada (evento n° 31).Fundamento e decido.Sem delongas, INDEFIRO o pedido constante no petitório de evento n° 31, tendo em vista que o sistema PREVJUD já se encontra devidamente integrado ao sistema judiciário, constituindo meio mais célere e eficaz para a obtenção de informações previdenciárias.Ressalte-se que o PREVJUD possibilita o acesso imediato a dados relevantes, tais como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário (PAP), integrando as bases de dados do INSS e do Poder Judiciário. Tal ferramenta, conforme destacado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representa importante instrumento para conferir maior agilidade, efetividade e segurança jurídica aos processos que envolvem questões previdenciárias.Entretanto, considerando que a presente demanda não se trata de ação de natureza previdenciária, INDEFIRO também o pedido de consulta por meio do sistema PREVJUD.INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

29/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

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