Execução de Título Extrajudicial 5034731-55.2023.8.09.0146 - TJGO

Intimação Efetivada

05/05/2026, 17:10

Intimação Expedida

05/05/2026, 16:32

Ato Ordinatório

05/05/2026, 16:32

Término da Suspensão do Processo

05/05/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5034731-55.2023.8.09.0146Parte autora: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DEParte ré: Rogerio Alves Da Silva DECISÃO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por CAIXA CONSÓRCIOS em desfavor de ROGÉRIO ALVES DA SILVA, todos qualificados nos autos. Em análise aos autos, verifico que o exequente pugnou pela pesquisa INFOJUD em nome do executado (evento n. 79). Contudo, a busca junto à Receita Federal foi realizada recentemente (evento n. 62 – 12/02/2025).Não obstante, evidencio que a execução se arrasta desde o início de 2023 sem encontrar bens passíveis de penhora.Com efeito, destaco que a Lei n. 14.195/2021, promoveu a inclusão do instituto da prescrição intercorrente no Código de Processo Civil, vejamos a redação do artigo 921, III, §§ 1° e 2° do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução:(...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Ademais, assento, também, os ensinamentos do Ministro Paulo Tarso Sanseverino, do STJ, nos autos do Resp. 1.522.092/MS, proferidos, à época do CPC/73, o qual revela a preocupação pretérita da Corte sobre o tema1. Vejamos: Uma consequência indesejável desse entendimento é a possibilidade de pretensões executórias subsistirem indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada. Essa consequência, a meu juízo, isso não pode ser admitido com tamanha amplitude, pois atenta contra o objetivo principal do sistema jurídico, que é a pacificação dos conflitos de interesse. Como é cediço, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporciada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. (...)Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo.Sendo assim, indefiro novas buscas no INFOJUD e, consequentemente, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC).Exaurido o prazo supracitado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o efetivo andamento da execução.Nada sendo requerido pelo exequente, até o término de referido prazo, PROMOVA-SE o arquivamento provisório dos autos (art. 921, §2°, do CPC), para cômputo da prescrição intercorrente. Por fim, consigno que o processo poderá ser desarquivado, sem ônus à parte exequente, caso sejam apresentados bens passíveis de penhora (art. 921, §3°, do CPC). CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -1STJ, 3ª Turma, Resp. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo Tarso Sanseveriano, julgado em: 30/09/2015, Dje: 13/10/2015.

06/05/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/05/2025, 16:44

Intimação Efetivada

05/05/2025, 16:44

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

05/05/2025, 08:48

Autos Conclusos

29/04/2025, 12:48

Juntada -> Petição

29/04/2025, 10:26

Intimação Efetivada

22/04/2025, 12:37

Ato Ordinatório

22/04/2025, 12:36

Alvará Entregue

22/04/2025, 12:30

Certidão Expedida

11/04/2025, 15:57

Alvará Expedido

11/04/2025, 08:57

Certidão Expedida

10/04/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5034731-55.2023.8.09.0146Parte autora: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DEParte ré: Rogerio Alves Da Silva DECISÃOConsiderando o decurso de prazo para o executado se manifestar acerca da constrição efetuada em sua conta bancária (eventos 62 e 66), expeça-se ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA conforme postulado pelo exequente no movimento 69, atentando-se aos valores bloqueados no movimento 62.Sem prejuízo, deverá o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

10/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/04/2025, 16:25

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2025, 19:14

Autos Conclusos

04/04/2025, 08:55

Juntada -> Petição

04/04/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

17/03/2025, 15:36

Intimação Efetivada

17/03/2025, 15:36

Prazo Decorrido

17/03/2025, 15:34

Intimação Lida

07/03/2025, 13:33

Intimação Expedida

20/02/2025, 22:32

Certidão Expedida

17/02/2025, 13:40

Juntada de Documento

12/02/2025, 09:03

Certidão Expedida

03/02/2025, 13:01

Juntada de Documento

31/01/2025, 15:30

Certidão Expedida

15/01/2025, 14:04

Juntada -> Petição

07/12/2024, 22:26

Intimação Efetivada

21/11/2024, 17:52

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

08/11/2024, 08:42

Autos Conclusos

06/11/2024, 11:38

Juntada -> Petição

30/10/2024, 19:45

Intimação Efetivada

21/10/2024, 17:25

Ato Ordinatório

21/10/2024, 17:25

Mandado Não Cumprido

21/10/2024, 17:07

Mandado Expedido

09/09/2024, 15:09

Juntada -> Petição

29/08/2024, 17:34

Intimação Efetivada

08/08/2024, 14:35

Ato Ordinatório

08/08/2024, 14:35

Certidão Expedida

08/08/2024, 14:32

Juntada -> Petição

06/08/2024, 13:44

Ato Ordinatório

29/07/2024, 15:09

Intimação Efetivada

29/07/2024, 15:09

Juntada -> Petição

18/07/2024, 19:08

Citação Não Efetivada

17/07/2024, 18:58

Citação Expedida

04/07/2024, 23:24

Certidão Expedida

03/07/2024, 09:53

Intimação Efetivada

10/06/2024, 11:25

Ato Ordinatório

10/06/2024, 11:25

Intimação Efetivada

10/06/2024, 11:20

Decisão -> Outras Decisões

28/05/2024, 20:25

Autos Conclusos

10/04/2024, 13:43

Juntada -> Petição

02/04/2024, 11:51

Ato Ordinatório

13/03/2024, 07:55

Intimação Efetivada

13/03/2024, 07:55

Mandado Não Cumprido

12/03/2024, 07:43

Mandado Expedido

26/02/2024, 15:32

Processo Redistribuído

14/02/2024, 11:02

Certidão Expedida

14/02/2024, 11:02

Certidão Expedida

25/10/2023, 16:57

Juntada -> Petição

10/08/2023, 18:27

Ato Ordinatório

02/08/2023, 11:53

Intimação Efetivada

02/08/2023, 11:53

Juntada -> Petição

22/06/2023, 14:03

Intimação Efetivada

01/06/2023, 16:37

Juntada de Documento

31/05/2023, 15:10

Certidão Expedida

26/05/2023, 17:46

Decisão -> Outras Decisões

25/05/2023, 19:59

Autos Conclusos

22/05/2023, 12:27

Certidão Expedida

22/05/2023, 12:26

Juntada -> Petição

18/05/2023, 12:19

Intimação Efetivada

02/05/2023, 13:22

Despacho -> Mero Expediente

27/04/2023, 12:36

Autos Conclusos

24/04/2023, 18:07

Juntada -> Petição

06/04/2023, 12:25

Certidão Expedida

29/03/2023, 13:58

Intimação Efetivada

29/03/2023, 13:58

Mandado Não Cumprido

29/03/2023, 13:30

Mandado Expedido

07/02/2023, 15:34

Intimação Efetivada

03/02/2023, 09:23

Intimação Efetivada

03/02/2023, 09:23

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2023, 18:35

Processo Distribuído

20/01/2023, 17:53

Autos Conclusos

20/01/2023, 17:53

Peticão Enviada

20/01/2023, 17:53

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Alvará Entregue

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Todas as movimentações(90)