Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5145306-37.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Orgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.2° Grau · TJGO · Recurso Especial · Gabinete Des. Roberto Horacio Rezende

Partes do Processo

RUBIA MARA MENEZES BRAGA

CPF

Autor

MARCIA DE ARAUJO

CPF

Autor

SAULO SANTOS DOMINGOS

Autor

HERICA OZANA DA SILVA E OUTROS

Autor

VILMA VIEIRA DA PAIXãO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LANNA MUNIZ MOREIRA LEMOS

Representa: Autor

AMARILDO PEREIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

RUBIA MARA MENEZES BRAGA

CPF

Autor

MARCIA DE ARAUJO

CPF

Autor

SAULO SANTOS DOMINGOS

Autor

HERICA OZANA DA SILVA E OUTROS

Autor

VILMA VIEIRA DA PAIXãO

CPF

Autor

JANAINNA BARBOSA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

CNPJ

Reu

Movimentações

Intimação Lida

11/05/2026, 03:13

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:32

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:32

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:32

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:32

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:31

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:31

Intimação Expedida

29/04/2026, 11:16

Intimação Expedida

29/04/2026, 11:16

Intimação Expedida

29/04/2026, 11:16

Intimação Expedida

29/04/2026, 11:16

Intimação Expedida

29/04/2026, 11:16

Intimação Expedida

29/04/2026, 11:16

Intimação Expedida

29/04/2026, 11:16

Cálculo de Custas

27/04/2026, 20:05

Todas as movimentações(410)

Intimação Lida

11/05/2026, 03:13

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:32

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:32

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:32

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:32

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 21:31

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 17:50

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:31

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:31

Intimação Expedida

29/04/2026, 11:16

Intimação Expedida

29/04/2026, 11:16

Intimação Expedida

29/04/2026, 11:16

Intimação Expedida

29/04/2026, 11:16

Intimação Expedida

29/04/2026, 11:16

Intimação Expedida

29/04/2026, 11:16

Intimação Expedida

29/04/2026, 11:16

Cálculo de Custas

27/04/2026, 20:05

Intimação Lida

27/04/2026, 03:18

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:20

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:20

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:20

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:20

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:20

Intimação Efetivada

15/04/2026, 18:20

Certidão Expedida

15/04/2026, 17:33

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:32

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:32

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:32

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:32

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:32

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:32

Intimação Expedida

15/04/2026, 17:32

Despacho Autos ao Contador

13/04/2026, 21:31

Autos Conclusos

18/02/2026, 12:27

Juntada -> Petição

11/02/2026, 19:14

Intimação Efetivada

08/01/2026, 18:00

Intimação Efetivada

08/01/2026, 18:00

Intimação Efetivada

08/01/2026, 18:00

Intimação Efetivada

08/01/2026, 18:00

Intimação Efetivada

08/01/2026, 18:00

Intimação Efetivada

08/01/2026, 18:00

Ato Ordinatório

08/01/2026, 17:51

Intimação Expedida

08/01/2026, 17:51

Intimação Expedida

08/01/2026, 17:51

Intimação Expedida

08/01/2026, 17:50

Intimação Expedida

08/01/2026, 17:50

Intimação Expedida

08/01/2026, 17:50

Intimação Expedida

08/01/2026, 17:50

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

15/12/2025, 12:25

Intimação Lida

11/12/2025, 03:01

Intimação Efetivada

01/12/2025, 17:35

Intimação Efetivada

01/12/2025, 17:35

Intimação Efetivada

01/12/2025, 17:35

Intimação Efetivada

01/12/2025, 17:35

Intimação Efetivada

01/12/2025, 17:35

Intimação Efetivada

01/12/2025, 17:35

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

01/12/2025, 17:02

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:02

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:02

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:02

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:02

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:02

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:02

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:02

Autos Conclusos

10/09/2025, 12:41

Intimação Lida

01/09/2025, 03:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/08/2025, 10:29

Intimação Efetivada

26/08/2025, 13:20

Ato Ordinatório

26/08/2025, 13:11

Intimação Expedida

26/08/2025, 13:11

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/08/2025, 08:53

Decisão -> Outras Decisões

20/08/2025, 21:51

Intimação Expedida

20/08/2025, 21:51

Autos Conclusos

17/06/2025, 16:15

Juntada -> Petição

29/05/2025, 12:26

Intimação Efetivada

27/05/2025, 23:30

Intimação Efetivada

27/05/2025, 23:30

Intimação Efetivada

27/05/2025, 23:30

Intimação Efetivada

27/05/2025, 23:30

Intimação Efetivada

27/05/2025, 23:30

Intimação Efetivada

27/05/2025, 23:30

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2025, 20:25

Intimação Expedida

27/05/2025, 20:25

Intimação Expedida

27/05/2025, 20:25

Intimação Expedida

27/05/2025, 20:25

Intimação Expedida

27/05/2025, 20:25

Intimação Expedida

27/05/2025, 20:25

Intimação Expedida

27/05/2025, 20:25

Autos Conclusos

19/05/2025, 12:54

Prazo Decorrido

19/05/2025, 12:53

Intimação Lida

27/03/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protoco

18/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2025, 15:48

Intimação Efetivada

17/03/2025, 15:48

Intimação Efetivada

17/03/2025, 15:48

Intimação Efetivada

17/03/2025, 15:48

Intimação Efetivada

17/03/2025, 15:48

Intimação Efetivada

17/03/2025, 15:48

Intimação Efetivada

17/03/2025, 15:48

Intimação Expedida

17/03/2025, 15:48

Autos Conclusos

05/12/2024, 11:37

Juntada -> Petição

25/11/2024, 16:04

Intimação Efetivada

07/11/2024, 20:40

Intimação Efetivada

07/11/2024, 20:40

Intimação Efetivada

07/11/2024, 20:40

Intimação Efetivada

07/11/2024, 20:40

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2024, 20:40

Intimação Efetivada

07/11/2024, 20:40

Intimação Efetivada

07/11/2024, 20:40

Autos Conclusos

07/11/2024, 13:16

Juntada -> Petição

04/11/2024, 12:55

Intimação Lida

21/10/2024, 03:18

Juntada -> Petição

10/10/2024, 12:16

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2024, 15:01

Intimação Efetivada

09/10/2024, 15:01

Intimação Efetivada

09/10/2024, 15:01

Intimação Efetivada

09/10/2024, 15:01

Intimação Efetivada

09/10/2024, 15:01

Intimação Efetivada

09/10/2024, 15:01

Intimação Efetivada

09/10/2024, 15:01

Intimação Expedida

09/10/2024, 15:01

Autos Conclusos

13/09/2024, 13:58

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

11/09/2024, 11:13

Certidão Expedida

13/05/2024, 13:35

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

08/05/2024, 19:05

Intimação Lida

05/04/2024, 03:06

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2024, 10:33

Intimação Expedida

26/03/2024, 10:33

Juntada -> Petição

27/02/2024, 13:01

Autos Conclusos

22/02/2024, 15:12

Certidão Expedida

22/02/2024, 15:12

Intimação Efetivada

18/12/2023, 19:32

Intimação Efetivada

18/12/2023, 19:32

Intimação Efetivada

18/12/2023, 19:32

Intimação Efetivada

18/12/2023, 19:32

Intimação Efetivada

18/12/2023, 19:32

Intimação Efetivada

18/12/2023, 19:32

Juntada -> Petição

11/12/2023, 13:27

Juntada -> Petição

11/12/2023, 11:36

Intimação Lida

30/11/2023, 03:08

Ato Ordinatório

20/11/2023, 16:28

Intimação Efetivada

20/11/2023, 16:28

Intimação Expedida

20/11/2023, 16:28

Cálculo de Tributos

17/11/2023, 19:49

Decisão -> Outras Decisões

18/10/2023, 14:53

Certidão Expedida

04/10/2023, 16:06

Autos Conclusos

04/10/2023, 16:06

Juntada -> Petição

23/08/2023, 10:23

Juntada -> Petição

22/08/2023, 23:37

Intimação Lida

07/08/2023, 03:02

Intimação Efetivada

28/07/2023, 14:18

Intimação Efetivada

28/07/2023, 14:18

Intimação Efetivada

28/07/2023, 14:18

Intimação Efetivada

28/07/2023, 14:18

Intimação Efetivada

28/07/2023, 14:18

Intimação Expedida

28/07/2023, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2023, 14:18

Intimação Efetivada

28/07/2023, 14:18

Troca de Responsável

27/07/2023, 16:07

Juntada -> Petição

05/07/2023, 16:44

Certidão Expedida

28/06/2023, 18:10

Autos Conclusos

28/06/2023, 18:10

Intimação Lida

08/05/2023, 03:02

Certidão Expedida

28/04/2023, 14:51

Intimação Expedida

28/04/2023, 14:51

Juntada de Documento

28/04/2023, 13:19

Certidão Expedida

24/04/2023, 17:47

Juntada de Documento

20/04/2023, 12:22

Certidão Expedida

17/03/2023, 13:55

Juntada -> Petição

06/03/2023, 09:39

Certidão Expedida

07/02/2023, 17:11

Intimação Efetivada

07/02/2023, 17:11

Intimação Efetivada

07/02/2023, 17:11

Intimação Efetivada

07/02/2023, 17:11

Intimação Efetivada

07/02/2023, 17:11

Intimação Efetivada

07/02/2023, 17:11

Intimação Efetivada

07/02/2023, 17:11

Juntada de Documento

07/02/2023, 14:26

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2022, 14:54

Juntada -> Petição -> Resposta

23/06/2022, 08:33

Autos Conclusos

15/06/2022, 15:41

Juntada -> Petição

15/06/2022, 12:16

Intimação Lida

16/05/2022, 03:00

Troca de Responsável

13/05/2022, 14:28

Decisão -> Outras Decisões

04/05/2022, 16:54

Intimação Efetivada

04/05/2022, 16:54

Intimação Efetivada

04/05/2022, 16:54

Intimação Efetivada

04/05/2022, 16:54

Intimação Efetivada

04/05/2022, 16:54

Intimação Efetivada

04/05/2022, 16:54

Intimação Efetivada

04/05/2022, 16:54

Intimação Expedida

04/05/2022, 16:54

Juntada -> Petição

17/03/2022, 17:28

Autos Conclusos

09/03/2022, 14:49

Juntada -> Petição

04/03/2022, 12:14

Intimação Lida

24/01/2022, 03:00

Decisão -> deferimento

14/01/2022, 20:05

Intimação Expedida

14/01/2022, 20:05

Autos Conclusos

12/01/2022, 14:09

Juntada -> Petição

30/12/2021, 09:08

Intimação Lida

18/11/2021, 03:00

Intimação Expedida

08/11/2021, 16:03

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2021, 16:51

Autos Conclusos

11/08/2021, 12:51

Juntada -> Petição

11/08/2021, 09:42

Intimação Lida

01/07/2021, 03:00

Mudança de Classe

28/06/2021, 13:12

Mudança de Assunto Processual

28/06/2021, 12:22

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2021, 18:05

Intimação Expedida

21/06/2021, 18:05

Autos Conclusos

17/06/2021, 15:47

Juntada -> Petição

17/06/2021, 15:39

Certidão Expedida

26/05/2021, 17:34

Intimação Efetivada

26/05/2021, 17:34

Intimação Efetivada

26/05/2021, 17:34

Intimação Efetivada

26/05/2021, 17:34

Intimação Efetivada

26/05/2021, 17:34

Intimação Efetivada

26/05/2021, 17:34

Intimação Efetivada

26/05/2021, 17:34

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

11/05/2021, 11:12

Intimação Lida

29/03/2021, 03:02

Troca de Responsável

18/03/2021, 17:37

Intimação Expedida

17/03/2021, 17:30

Mudança de Classe

17/03/2021, 17:30

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2021, 13:14

Processo Desarquivado

16/03/2021, 20:26

Autos Conclusos

16/03/2021, 20:26

Juntada -> Petição

16/03/2021, 13:17

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

15/03/2021, 17:20

Processo Arquivado

25/01/2021, 16:52

Cálculo de Custas

20/01/2021, 21:04

Certidão Expedida

19/01/2021, 12:06

Despacho -> Mero Expediente

18/01/2021, 21:18

Autos Conclusos

18/01/2021, 15:44

Certidão Expedida

18/01/2021, 15:44

Intimação Lida

16/11/2020, 03:02

Troca de Responsável

06/11/2020, 15:50

Intimação Efetivada

04/11/2020, 14:35

Intimação Efetivada

04/11/2020, 14:35

Intimação Efetivada

04/11/2020, 14:35

Intimação Efetivada

04/11/2020, 14:35

Intimação Efetivada

04/11/2020, 14:35

Intimação Efetivada

04/11/2020, 14:35

Intimação Expedida

04/11/2020, 14:35

Certidão Expedida

04/11/2020, 14:35

Processo baixado à origem/devolvido

04/11/2020, 14:09

Transitado em Julgado

04/11/2020, 14:09

Processo baixado à origem/devolvido

04/11/2020, 14:09

Processo baixado à origem/devolvido

29/10/2020, 20:19

Processo baixado à origem/devolvido

29/10/2020, 20:19

Certidão Expedida

29/10/2020, 20:18

Transitado em Julgado

29/10/2020, 20:17

Intimação Lida

10/09/2020, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/09/2020, 21:27

Intimação Efetivada

31/08/2020, 09:52

Intimação Efetivada

31/08/2020, 09:52

Intimação Efetivada

31/08/2020, 09:52

Intimação Expedida

31/08/2020, 09:52

Intimação Efetivada

31/08/2020, 09:52

Intimação Efetivada

31/08/2020, 09:52

Intimação Efetivada

31/08/2020, 09:52

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/08/2020, 09:51

Não Conhecido

31/08/2020, 09:51

Intimação Lida

13/08/2020, 03:02

Troca de Responsável

07/08/2020, 10:30

Intimação Efetivada

03/08/2020, 20:41

Intimação Expedida

03/08/2020, 20:41

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/08/2020, 20:40

Processo Redistribuído

03/08/2020, 13:46

Certidão Expedida

03/08/2020, 13:46

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2020, 17:03

Autos Conclusos

07/07/2020, 11:25

Juntada -> Petição

01/07/2020, 17:29

Intimação Efetivada

15/06/2020, 18:28

Intimação Efetivada

15/06/2020, 18:28

Certidão Expedida

15/06/2020, 18:28

Intimação Efetivada

15/06/2020, 18:28

Intimação Efetivada

15/06/2020, 18:28

Intimação Efetivada

15/06/2020, 18:28

Intimação Efetivada

15/06/2020, 18:28

Recurso Excluído

15/06/2020, 14:52

Recurso Inserido

15/06/2020, 14:52

Recurso Inserido

15/06/2020, 09:38

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

10/06/2020, 16:26

Intimação Lida

08/05/2020, 03:04

Troca de Responsável

05/05/2020, 00:36

Intimação Efetivada

28/04/2020, 15:16

Intimação Expedida

28/04/2020, 15:16

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial Repetitivo (em Consonância)

27/04/2020, 12:04

Autos Conclusos

23/04/2020, 08:54

Mudança de Classe

22/04/2020, 21:52

Certidão Expedida

01/04/2020, 07:00

Término da Suspensão do Processo

01/04/2020, 07:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/04/2019, 08:59

Certidão Expedida

11/04/2019, 08:57

Intimação Lida

21/02/2019, 03:00

Intimação Expedida

11/02/2019, 16:15

Intimação Efetivada

11/02/2019, 16:15

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos/STJ

08/02/2019, 14:41

Autos Conclusos

04/02/2019, 13:46

Certidão Expedida

25/01/2019, 08:53

Certidão Expedida

15/01/2019, 07:48

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/01/2019, 16:40

Certidão Expedida

29/11/2018, 14:07

Intimação Efetivada

29/11/2018, 14:07

Recurso Autuado

29/11/2018, 14:03

Recurso Distribuído

28/11/2018, 14:54

Recurso Distribuído

28/11/2018, 14:54

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

27/11/2018, 18:50

Intimação Lida

15/10/2018, 03:16

Certidão Expedida

04/10/2018, 08:41

Intimação Efetivada

02/10/2018, 11:23

Intimação Expedida

02/10/2018, 11:23

Intimação Efetivada

02/10/2018, 11:23

Intimação Efetivada

02/10/2018, 11:23

Intimação Efetivada

02/10/2018, 11:23

Intimação Efetivada

02/10/2018, 11:23

Intimação Efetivada

02/10/2018, 11:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

01/10/2018, 07:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido Com Correção

26/09/2018, 15:05

Intimação Lida

17/09/2018, 03:00

Certidão Expedida

14/09/2018, 08:09

Intimação Expedida

05/09/2018, 08:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/09/2018, 08:51

Relatório

31/08/2018, 11:26

Autos Conclusos

16/08/2018, 09:44

Juntada -> Petição

15/08/2018, 11:18

Intimação Lida

15/08/2018, 09:46

Troca de Responsável

09/08/2018, 10:31

Intimação Expedida

08/08/2018, 11:33

Despacho -> Mero Expediente

26/07/2018, 12:26

Autos Conclusos

02/07/2018, 14:20

Autos Conclusos

02/07/2018, 14:20

Recurso Autuado

28/06/2018, 09:13

Recurso Distribuído

22/06/2018, 15:30

Recurso Distribuído

22/06/2018, 15:30

Despacho -> Mero Expediente

22/06/2018, 14:11

Autos Conclusos

20/06/2018, 10:27

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

18/06/2018, 20:53

Intimação Efetivada

06/06/2018, 14:26

Intimação Efetivada

06/06/2018, 14:26

Intimação Efetivada

06/06/2018, 14:26

Intimação Efetivada

06/06/2018, 14:26

Intimação Efetivada

06/06/2018, 14:26

Intimação Efetivada

06/06/2018, 14:26

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2018, 11:03

Autos Conclusos

06/06/2018, 07:59

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

04/06/2018, 16:20

Intimação Lida

19/04/2018, 03:09

Intimação Lida

10/04/2018, 10:05

Intimação Efetivada

09/04/2018, 17:34

Intimação Efetivada

09/04/2018, 17:34

Intimação Efetivada

09/04/2018, 17:34

Intimação Efetivada

09/04/2018, 17:34

Intimação Efetivada

09/04/2018, 17:34

Intimação Expedida

09/04/2018, 17:34

Intimação Expedida

09/04/2018, 17:34

Intimação Efetivada

09/04/2018, 17:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

09/04/2018, 16:44

Autos Conclusos

13/12/2017, 15:14

Intimação Lida

13/12/2017, 13:44

Juntada -> Petição

13/12/2017, 13:42

Intimação Expedida

12/12/2017, 15:08

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2017, 11:05

Autos Conclusos

11/12/2017, 16:48

Juntada -> Petição

10/12/2017, 11:25

Juntada -> Petição

21/11/2017, 09:10

Intimação Lida

10/11/2017, 03:00

Intimação Efetivada

31/10/2017, 15:24

Intimação Efetivada

31/10/2017, 15:24

Intimação Efetivada

31/10/2017, 15:24

Intimação Efetivada

31/10/2017, 15:24

Intimação Efetivada

31/10/2017, 15:24

Intimação Expedida

31/10/2017, 15:24

Intimação Efetivada

31/10/2017, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2017, 13:16

Autos Conclusos

27/10/2017, 17:04

Juntada -> Petição -> Impugnação

27/10/2017, 10:29

Intimação Efetivada

03/10/2017, 14:35

Intimação Efetivada

03/10/2017, 14:35

Intimação Efetivada

03/10/2017, 14:35

Intimação Efetivada

03/10/2017, 14:34

Intimação Efetivada

03/10/2017, 14:34

Intimação Efetivada

03/10/2017, 14:34

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2017, 14:01

Autos Conclusos

02/10/2017, 17:16

Juntada -> Petição -> Contestação

29/09/2017, 18:22

Mandado Cumprido

18/08/2017, 10:06

Mandado Expedido

03/08/2017, 08:59

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2017, 11:56

Autos Conclusos

26/06/2017, 14:13

Juntada -> Petição

26/06/2017, 13:41

Intimação Efetivada

07/06/2017, 13:23

Intimação Efetivada

07/06/2017, 13:23

Intimação Efetivada

07/06/2017, 13:23

Intimação Efetivada

07/06/2017, 13:23

Intimação Efetivada

07/06/2017, 13:23

Intimação Efetivada

07/06/2017, 13:23

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2017, 10:54

Autos Conclusos

06/06/2017, 14:45

Juntada -> Petição

06/06/2017, 10:18

Intimação Efetivada

19/05/2017, 11:09

Intimação Efetivada

19/05/2017, 11:09

Intimação Efetivada

19/05/2017, 11:09

Intimação Efetivada

19/05/2017, 11:09

Intimação Efetivada

19/05/2017, 11:09

Intimação Efetivada

19/05/2017, 11:09

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2017, 16:07

Certidão Expedida

17/05/2017, 10:17

Autos Conclusos

17/05/2017, 10:17

Processo Distribuído

16/05/2017, 16:19

Peticão Enviada

16/05/2017, 16:19

Decisão

•01/12/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 13:11

Decisão

•20/08/2025, 21:51

Despacho

•27/05/2025, 20:25

Decisão

•17/03/2025, 15:48

Despacho

•07/11/2024, 20:40

Despacho

•09/10/2024, 15:01

Despacho

•26/03/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 16:28

Decisão

•18/10/2023, 14:53

Despacho

•28/07/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 14:51

Despacho

•24/11/2022, 14:54

Todos os documentos(39)

Despacho

•13/04/2026, 21:31

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 17:50

Decisão

•01/12/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 13:11

Decisão

•20/08/2025, 21:51

Despacho

•27/05/2025, 20:25

Decisão

•17/03/2025, 15:48

Despacho

•07/11/2024, 20:40

Despacho

•09/10/2024, 15:01

Despacho

•26/03/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 16:28

Decisão

•18/10/2023, 14:53

Despacho

•28/07/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 14:51

Despacho

•24/11/2022, 14:54

Decisão

•04/05/2022, 16:54

Decisão

•14/01/2022, 20:05

Despacho

•11/08/2021, 16:51

Despacho

•21/06/2021, 18:05

Despacho

•17/03/2021, 13:14

Despacho

•18/01/2021, 21:18

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 14:35

Ementa

•25/08/2020, 08:17

Relatório e Voto

•25/08/2020, 08:17

Despacho

•31/07/2020, 17:03

Decisão

•27/04/2020, 12:04

Decisão

•08/02/2019, 14:41

Relatório e Voto

•01/10/2018, 07:26

Relatório

•31/08/2018, 11:26

Despacho

•26/07/2018, 12:26

Despacho

•22/06/2018, 14:11

Despacho

•06/06/2018, 11:03

Sentença

•09/04/2018, 16:44

Despacho

•12/12/2017, 11:05

Despacho

•30/10/2017, 13:16

Despacho

•03/10/2017, 14:01

Despacho

•30/06/2017, 11:56

Despacho

•07/06/2017, 10:54

Despacho

•18/05/2017, 16:07