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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Pires do Rio - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

WALQUIRIA CIDINEIA RIBEIRO CARDOSO

Reu

FORCA TATICA

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

REMETIDO AO JUDICIÁRIO

11/07/2025, 10:21

Processo Arquivado

02/04/2025, 16:07

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REMETIDO AO JUDICIÁRIO

Processo Arquivado

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (17/03/2025 15:51:40))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

On-line para Pires do Rio - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WALQUIRIA CIDINEIA RIBEIRO CARDOSO (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

Realizada sem Sentença - 17/03/2025 14:35

P/ SENTENÇA

Manif. Arquivamento

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Audiência Preliminar (14/03/2025 15:58:07))

On-line para Pires do Rio - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência Preliminar - 14/03/2025 15:58:07)

Intimação da parte

Certidão de Antecedentes Criminais

link Zoom

legal