Execução de Título Extrajudicial 5447476-65.2024.8.09.0049 - TJGO

Processo Arquivado

05/06/2025, 16:56

Trânsito em Julgado

05/06/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5447476-65.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: BANCO DO BRASIL S/ARÉU: Lf Motos Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de Lf Motos Ltda.Noticiada a transação entre as partes, requerendo sua homologação.Breve relato. Decido.Prefacialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos.Pautado em tais razões, homologo o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Isento o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios na forma pactuada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

24/04/2025, 13:07

Autos Conclusos

24/04/2025, 09:49

PEDIDO HOMOLOGAÇÃO ACORDO

23/04/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Juntada de decisão/sentença do apenso

17/03/2025, 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/03/2025, 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/01/2025 09:59:08)

28/01/2025, 09:02

aguardar em cartório

23/01/2025, 09:59

P/ DESPACHO

28/10/2024, 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 23/09/2024 15:22:05)

23/09/2024, 15:22

Embargos protocolizados em apenso

23/09/2024, 15:22

Juntada -> Petição

11/09/2024, 16:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Cumprido em Parte - 18/07/2024 10:34:58)

03/09/2024, 14:36

Para Adriely Caroline Morais Costa Moreira (Mandado nº 2746371 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/06/2024 08:52:39))

23/07/2024, 15:48

Para Lf Motos Ltda (Mandado nº 2747103 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/06/2024 08:52:39))

18/07/2024, 10:34

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 2747103 / Para: Lf Motos Ltda)

11/06/2024, 12:10

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 2746371 / Para: Adriely Caroline Morais Costa Moreira)

11/06/2024, 12:05

Decisão -> Outras Decisões

08/06/2024, 08:52

Goianésia - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Vôlnei Silva Fraissat

04/06/2024, 15:29

Autos Conclusos

04/06/2024, 15:29

Peticão Enviada

04/06/2024, 15:29

—

Processo Arquivado

Trânsito em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

Autos Conclusos

PEDIDO HOMOLOGAÇÃO ACORDO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Juntada de decisão/sentença do apenso

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/01/2025 09:59:08)

aguardar em cartório

P/ DESPACHO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 23/09/2024 15:22:05)

Embargos protocolizados em apenso

Juntada -> Petição

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