Execução de Título Extrajudicial 0084960-75.1998.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0084960-75.1998.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO RESIDUAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ENCARGOS MORATÓRIOS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição de ensino contra sentença que reconheceu a quitação integral da dívida exequenda e extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. A parte apelante sustenta a necessidade de complementação do pagamento com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, alegando que a atualização monetária realizada com base em índices bancários não refletiria a integralidade dos encargos legais. Alternativamente, requer a realização de novo cálculo observando a inclusão dos referidos juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva quitação integral do débito exequendo e, em caso positivo, se ainda assim seriam devidos juros moratórios e nova atualização do montante depositado judicialmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os autos demonstram que os depósitos judiciais mensais determinados judicialmente desde janeiro de 2018 foram suficientes para satisfazer integralmente a obrigação, considerando o valor original do débito, as parcelas descontadas e os extratos da conta judicial.4. A atualização monetária dos valores depositados em juízo, ainda que sem detalhamento explícito dos índices aplicados, revela crescimento compatível com os encargos legais, conforme demonstrado pela evolução do saldo judicial.5. A ausência de levantamento dos valores depositados decorreu da inércia do próprio exequente, não sendo cabível, por isso, a imputação de mora à parte executada, tampouco a incidência de juros moratórios adicionais.6. Reconhecido o adimplemento integral, é incabível a manutenção da execução, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do credor, vedado pelo art. 884 do Código Civil.7. A sentença encontra respaldo no art. 924, II, do CPC, e deve ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "O pagamento integral do débito exequendo, mediante depósitos judiciais corrigidos, autoriza a extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC."________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 0061427-31.2018.8.09.0041, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 06.05.2019. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 0084960-75.1998.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: EXTERNATO IMACULADA CONCEIÇÃOAPELADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA MELORELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de Recurso de APELAÇÃO interposto por EXTERNATO IMACULADA CONCEIÇÃO nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, originalmente ajuizada em face de MARIA HELENA DE OLIVEIRA MELO, tramitando perante a 5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia.Irresignado, o EXTERNATO IMACULADA CONCEIÇÃO interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para determinar que seja realizado o pagamento integral do débito, incluindo a atualização e os juros moratórios de 1% ao mês. Alegou que a sentença desconsiderou a incidência dos juros legais devidos e que a atualização monetária realizada com base em índices bancários não reflete os encargos moratórios aplicáveis. Subsidiariamente, pugnou pela realização de novo cálculo do subsídio, observando-se a inclusão dos juros de mora de 1% a.m. (evento nº 220).Feita essa consideração, passa-se à análise das questões controvertidas.Insurge-se o apelante contra o reconhecimento da quitação do débito. Sustenta, em síntese, que a sentença recorrida desconsiderou a incidência de juros moratórios de 1% ao mês sobre o saldo devedor e que a atualização realizada exclusivamente com base em índices bancários não refletiria a integralidade das correções devidas.Entretanto, os argumentos expendidos no apelo não são suficientes para modificar a sentença guerreada.Com efeito, os elementos probatórios carreados aos autos evidenciam que a dívida exequenda foi integralmente satisfeita pela apelada, não assistindo razão ao inconformismo manifestado no recurso.Ressai incontroverso que, por determinação judicial proferida no evento nº 3, doc. 212, em janeiro de 2018 foram iniciados os descontos mensais nos rendimentos da apelada para a satisfação do débito.O próprio apelante foi imediatamente cientificado do início dos depósitos judiciais, tanto que se manifestou nos autos logo em seguida (evento nº 19), obtendo, inclusive, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, informações detalhadas sobre a conta bancária na qual os valores estavam sendo depositados (evento nº 28).Dessa forma, qualquer demora na expedição do competente alvará de levantamento deve ser atribuída à inércia do próprio exequente em requerer a liberação do montante que já se encontrava depositado à disposição do Juízo. Não há falar, portanto, em encargos moratórios, notadamente porque o início dos pagamentos se deu de forma tempestiva, tão logo determinado pelo Juízo. No que tange à atualização monetária, igualmente não assiste razão ao apelante.A credora foi beneficiada por descontos mensais que perduraram por anos sobre os rendimentos da apelada. Considerando que o valor inicial da dívida era de apenas R$ 2.808,78 (dois mil oitocentos e oito reais e setenta e oito centavos), conforme narrado na petição inicial (evento nº 3, doc. 1), as parcelas de R$ 242,27 (duzentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) descontadas desde janeiro de 2018 (evento nº 15), corrigidas monetariamente no período em que permaneceram depositadas em Juízo, certamente foram mais do que suficientes para a quitação integral do débito.Essa conclusão é corroborada pelos extratos da conta judicial juntados aos autos (eventos nº 174 e 192), que demonstram a evolução do montante depositado de R$ 8.479,45 (oito mil quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) em julho de 2024 para R$ 8.963,99 (oito mil novecentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos) em setembro de 2024.Assim, a simples ausência de detalhamento dos índices aplicados pela instituição financeira não tem o condão de eternizar a execução, mormente quando há fortes indícios, extraídos do conjunto probatório, de que os valores depositados e atualizados foram suficientes para a satisfação do débito, em consonância com o que restou consignado na sentença recorrida.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC/2015. Deve ser mantida a sentença, que extinguiu o processo de execução de alimentos, em razão do pagamento do débito discutido nos autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO – Apelação cível; (CPC): 00614273120188090041, Relator.: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 06/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/05/2019) No caso, considerando os fartos elementos de prova coligidos que atestam a quitação integral da dívida pela apelada, revela-se escorreita a extinção da execução reconhecida na origem, nos exatos termos do art. 924, II do CPC.Observe-se que perpetuar os descontos sobre os rendimentos da devedora após a inequívoca satisfação da obrigação configuraria enriquecimento ilícito do credor, o que é expressamente vedado pela legislação civil. O art. 884 do Código Civil é claro ao dispor que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".Destarte, tem-se que a sentença hostilizada não merece qualquer reparo, devendo ser mantida incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.Diante da ausência de modificação na sentença, mantém-se o ônus sucumbencial nos termos fixados, em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.É o voto. Goiânia, data da assinatura digital Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0084960-75.1998.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: EXTERNATO IMACULADA CONCEIÇÃOAPELADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA MELORELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO RESIDUAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ENCARGOS MORATÓRIOS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição de ensino contra sentença que reconheceu a quitação integral da dívida exequenda e extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. A parte apelante sustenta a necessidade de complementação do pagamento com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, alegando que a atualização monetária realizada com base em índices bancários não refletiria a integralidade dos encargos legais. Alternativamente, requer a realização de novo cálculo observando a inclusão dos referidos juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva quitação integral do débito exequendo e, em caso positivo, se ainda assim seriam devidos juros moratórios e nova atualização do montante depositado judicialmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os autos demonstram que os depósitos judiciais mensais determinados judicialmente desde janeiro de 2018 foram suficientes para satisfazer integralmente a obrigação, considerando o valor original do débito, as parcelas descontadas e os extratos da conta judicial.4. A atualização monetária dos valores depositados em juízo, ainda que sem detalhamento explícito dos índices aplicados, revela crescimento compatível com os encargos legais, conforme demonstrado pela evolução do saldo judicial.5. A ausência de levantamento dos valores depositados decorreu da inércia do próprio exequente, não sendo cabível, por isso, a imputação de mora à parte executada, tampouco a incidência de juros moratórios adicionais.6. Reconhecido o adimplemento integral, é incabível a manutenção da execução, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do credor, vedado pelo art. 884 do Código Civil.7. A sentença encontra respaldo no art. 924, II, do CPC, e deve ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "O pagamento integral do débito exequendo, mediante depósitos judiciais corrigidos, autoriza a extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC."________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 0061427-31.2018.8.09.0041, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 06.05.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0084960-75.1998.8.09.0051.ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 22 de abril de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator

29/04/2025, 00:00

—

Intimação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(49)