Procedimento Comum Cível 5197667-50.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 31.770,20

Órgão julgador

1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

02/02/2026, 15:40

Processo Arquivado

29/01/2026, 16:01

Intimação Efetivada

22/01/2026, 12:32

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

22/01/2026, 12:27

Intimação Expedida

22/01/2026, 12:27

Autos Conclusos

15/01/2026, 17:08

Juntada -> Petição

14/01/2026, 11:40

Intimação Efetivada

09/12/2025, 19:41

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

09/12/2025, 19:37

Intimação Expedida

09/12/2025, 19:37

Autos Conclusos

11/09/2025, 14:04

Juntada -> Petição

04/09/2025, 15:41

Intimação Efetivada

11/08/2025, 09:40

Ato Ordinatório

11/08/2025, 09:30

Intimação Expedida

11/08/2025, 09:30

Todas as movimentações(44)

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

02/02/2026, 15:40

Processo Arquivado

29/01/2026, 16:01

Intimação Efetivada

22/01/2026, 12:32

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

22/01/2026, 12:27

Intimação Expedida

22/01/2026, 12:27

Autos Conclusos

15/01/2026, 17:08

Juntada -> Petição

14/01/2026, 11:40

Intimação Efetivada

09/12/2025, 19:41

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

09/12/2025, 19:37

Intimação Expedida

09/12/2025, 19:37

Autos Conclusos

11/09/2025, 14:04

Juntada -> Petição

04/09/2025, 15:41

Intimação Efetivada

11/08/2025, 09:40

Ato Ordinatório

11/08/2025, 09:30

Intimação Expedida

11/08/2025, 09:30

Intimação Efetivada

10/07/2025, 21:20

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

10/07/2025, 21:12

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

10/07/2025, 21:12

Intimação Expedida

10/07/2025, 21:12

Juntada -> Petição

10/07/2025, 16:54

Autos Conclusos

24/06/2025, 21:06

Juntada -> Petição

10/06/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"450408"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5197667-50.2025.8.09.0051Parte autora: Dalila Viana XavierParte requerida: Banco Santander (brasil) S.a. DECISÃO Na exordial a parte autora alega ser titular de benefício previdenciário e que percebeu a existência de débitos consignados referente a contrato que não formalizou, asseverando a ocorrência de fraude.Entretanto, não instrui a sua pretensão com nenhum indicativo de que o empréstimo ora combatido foi feito sem a sua autorização, ciência e, principalmente, proveito, que consistiria no depósito do valor mutuado em sua conta bancária.Quanto à pleiteada gratuidade, destaque-se que a análise da hipossuficiência econômica é feita em 02 (duas) etapas: inicialmente é verificada a realidade financeira pessoal da parte e, depois, realizada a confrontação dessa situação econômica com as despesas do processo, de modo que a gratuidade somente é concedida àquele que não tiver condições de arcar com os encargos processuais.Por tal razão, é possível que a benesse seja concedida àquele que, mesmo auferindo renda considerada alta, demonstre suportar também vultuosas despesas, de modo a lhe impossibilitar arcar com as custas processuais, e, em sentido contrário, ser indeferida a quem, mesmo percebendo rendimento módico, consegue suportar as despesas do processo, sem que isso afete a sua subsistência, por não possuir gastos fixos.Assim, a verificação da viabilidade econômica para custear as despesas do processo depende das informações sobre a renda e despesas obrigatórias de subsistência da própria parte e/ou daqueles que lhe são dependentes.Ademais, os dispositivos legais que regulam o procedimento de concessão da gratuidade da Justiça devem, por óbvio, ser interpretados à luz da norma constitucional emanada do inciso LXXIV do artigo 5º da CF/88, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" (sublinhei).Igual teor é o da verbete da Súmula nº 25 TJGO: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (sublinhei), de modo que não basta a mera alegação, sendo necessária a demonstração.Nesse contexto, a efetiva COMPROVAÇÃO de que o ORÇAMENTO PESSOAL da parte NÃO SUPORTA as DESPESAS DO PROCESSO é imprescindível para a concessão da gratuidade da Justiça.Feitas essas considerações e tendo em vista que a inicial deve ser instruída com documentos mínimos à disposição da parte para a comprovação das suas alegações, com fulcro no art. 320 do CPC determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complete a inicial e junte extratos bancários que deverão compreender pelo menos os dois meses anteriores e os dois meses posteriores à data indicada da contratação, pois muitas vezes os mútuos bancários são depositados antes mesmo que se comunique a formalização do contrato junto à entidade previdenciária, sob pena de indeferimento da exordial.Deverá também, no mesmo prazo supracitado, informar detalhes sobre a sua renda e dispêndio regular, bem como promover a juntada de documentos que comprovem o alegado, tais como extratos bancários, relativos aos últimos 03 (três) meses; boletos, faturas, carnês, comprovantes de pagamento; e/ou qualquer outro comprovante que demonstre que as despesas do processo afetarão a sua subsistência/padrão de vida e/ou de seus dependentes, sob pena de indeferimento do benefício almejado, nos termos do §2º do art. 99 do CPC. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.10/4

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

16/05/2025, 11:53

Intimação Efetivada

16/05/2025, 11:53

Autos Conclusos

11/04/2025, 14:39

Processo Redistribuído

11/04/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"509295"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5197667-50.2025.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Dalila Viana XavierRequerido/Executado(s): Banco Santander (brasil) S.a.DESPACHO Considerando o teor do ofício constante no evento n.º 11, pelo qual se pleiteia o encaminhamento destes autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, em razão da identidade entre esta demanda e a ação protocolada naquela vara – a qual, por ter sido a primeira a registrar a petição inicial, atrai a prevenção –, determino o imediato encaminhamento dos autos ao juízo prevento.Posto isto, cumpra-se o ofício e redistribuam-se os presentes autos ao juízo prevento, qual seja, à 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível mefp

11/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2025, 16:26

Intimação Efetivada

10/04/2025, 16:26

Autos Conclusos

10/04/2025, 11:59

Juntada de Documento

10/04/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

18/03/2025, 14:39

Intimação Efetivada

18/03/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5197667-50.2025.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Dalila Viana XavierRequerido/Executado(s): Banco Santander (brasil) S.a.DESPACHO Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARAT&

18/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2025, 16:02

Intimação Efetivada

17/03/2025, 16:02

Juntada de Documento

15/03/2025, 19:00

Autos Conclusos

15/03/2025, 17:50

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/03/2025, 17:50

Ato Ordinatório

15/03/2025, 17:50

Processo Distribuído

15/03/2025, 17:50

Peticão Enviada

15/03/2025, 17:50

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 12:27

Decisão

•09/12/2025, 19:37

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 09:30

Decisão

•10/07/2025, 21:12

Decisão

•16/05/2025, 11:53

Despacho

•10/04/2025, 16:26

Despacho

•17/03/2025, 16:02

19/05/2025, 00:00