Execução Fiscal 0406383-69.2009.8.09.0168 - TJGO

transito julgado + arquivamento

30/06/2025, 09:07

Processo Arquivado

30/06/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas Públicas ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729 Recorrentes(s): Já Qualificado (s) Recorrido(s): Já Qualificado (s) - SENTENÇA - Tratando-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública, as regras processuais são regidas da Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil de 2015. Durante o curso processual, e em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca da possibilidade de enquadramento do presente caso à hipótese de extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da decisão do Conselho Nacional de Justiça – Resolução n.º 547/2024. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que no presente processo executivo o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, sucessivamente, não houve movimentação útil nos últimos doze meses, sem que o executado tenha sido citado, ou que ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Conforme o princípio constitucional da eficiência administrativa, inclusive jurisdicional, segundo inteligência do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. A resolução supracitada alinha-se ao Tema 1184 do STF, conferindo maior eficiência processual, efetividade e racionalização da prestação jurisdicional. No mesmo sentido, é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal Federal: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, Tribunal Pleno, RE n. 1355208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 02/02/2024 – Tema de Repercussão Geral 1.184). O propósito é otimizar a gestão das execuções fiscais, eliminando aquelas com baixa perspectiva de recuperação efetiva e, direcionando os recursos judiciais para casos com maiores chances de recuperação efetiva. Essas medidas contribuem significativamente para a desobstrução do sistema judiciário. Nesse mesmo sentido, é o posicionamento que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem adotando: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXEQUENDO DE VALOR BAIXO. TEMA 1.184-STF. RESOLUÇÃO N. 547-CNJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208/SC (Tema 1.184-STF), concluiu pela possibilidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, além de condicionar o ajuizamento dessas demandas à prévia adoção de medidas menos onerosas, tais como a tentativa de conciliação e o protesto do título. 2. A extinção do feito, no caso em análise, não importa em desconstituição do crédito tributário, sendo possível o protesto da CDA ou a adoção de conciliação ou outra solução administrativa, medidas mais baratas e menos onerosas para a sociedade, enquanto o débito não atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO – 11ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 551XXXX-72.2019.8.09.0024, Rel. Des. José Carlos Duarte, publicado em 19/03/2024). Portanto, considerando a imposição taxativa da Resolução 547/2024 do CNJ, não ocorrendo a adequação conforme determinado, impõe-se a extinção do presente processo executivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, do artigo 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do acórdão proferido no julgamento do RE 1355208, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.184). PROCEDA-SE ao cancelamento de eventuais restrições de bens e cadastrais impostas por meio dos sistemas conveniados em face da parte executada em razão da presente execução. Destaca-se que a extinção da presente ação não importa em remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 156 e 175 do CTN. Advirta-se que a interposição de embargos meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante ao pagamento de multa, conforme, art. 1.026, § 2º, do CPC. Sem custas, por força do artigo 39 da Lei 6.830/1980. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais e de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. AGUAS LINDAS DE GOIAS, data e assinatura digital. Wilker Andre Vieira Lacerda Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF GO (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 09/05/2025 15:21:06)

12/05/2025, 09:27

Senteça

09/05/2025, 15:21

Decurso de prazo + Concluso

06/05/2025, 12:46

P/ SENTENÇA

06/05/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas Públicas ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 0112897-09.2012.8.09.0168 Exequente(s): Já Qualificado (

18/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/03/2025 15:17:55)

17/03/2025, 16:10

Verificar

17/03/2025, 15:17

Resolução 547 do CNJ

13/03/2025, 15:12

P/ DECISÃO

13/03/2025, 15:12

Término da Suspensão do Processo

13/03/2025, 15:11

(Por 365 dias)

28/06/2024, 09:04

Término da Suspensão do Processo

01/12/2023, 03:00

(Por 365 dias)

01/12/2022, 10:26

Processo Desarquivado

01/12/2022, 10:26

Processo Arquivado Provisoriamente

19/05/2022, 15:31

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2022, 15:06

P/ DECISÃO

10/02/2022, 09:58

Juntada -> Petição

10/02/2022, 09:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF GO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/12/2021 14:42:33)

03/02/2022, 08:59

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2021, 14:42

Certidão - autuação há mais de 5 anos

29/10/2021, 08:57

P/ DESPACHO

29/10/2021, 08:57

Certidão Expedida

15/09/2021, 09:53

Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

10/09/2019, 10:25

Histórico Processo Físico

10/09/2019, 10:25

Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

10/09/2019, 10:25

Autorização de Digitalização

10/09/2019, 10:25

—

transito julgado + arquivamento

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF GO (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 09/05/2025 15:21:06)

Senteça

Decurso de prazo + Concluso

P/ SENTENÇA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF GO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/03/2025 15:17:55)

Verificar

Resolução 547 do CNJ

P/ DECISÃO

Término da Suspensão do Processo

(Por 365 dias)

Término da Suspensão do Processo

Todas as movimentações(30)