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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 60.719,89

Órgão julgador

Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos

Partes do Processo

MILLA DANIELA MOREIRA RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(47)