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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 60.719,89

Orgao julgador

VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS

Partes do Processo

MILLA DANIELA MOREIRA RODRIGUES

CPF 033.***.***-47

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

KARLLA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/GO 43021•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Autos Conclusos

05/05/2026, 13:40

Transitado em Julgado

05/05/2026, 13:39

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Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Juntada -> Petição

legal