Petição Cível 6068529-55.2024.8.09.0113 - TJGO

Petição Cível 6068529-55.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"517823"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso: 6068529-55.2024.8.09.0113Polo Ativo: Edson Viandelli LopesPolo Passivo: Hosano Bernardo De CamargoDECISÃOTrata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Edson Viandelli Lopes em face de Hosando Bernardo de Camargo. As partes estão qualificadas nos autos em destaque.Em síntese, narra o autor que negociou com o requerido o arrendamento de parte de uma propriedade rural e o uso de implementos agrícolas, tendo adiantado R$ 250.000,00 via TED e emitido dois cheques do mesmo valor, totalizando R$ 750.000,00, diante do avanço das tratativas. Após o recebimento do valor, o réu passou a se esquivar, não assinou o contrato, nem permitiu o acesso à propriedade, frustrando o acordo. Mesmo diante de tentativas de composição, o requerente foi ignorado e chegou a propor a cessão dos implementos como forma de compensação parcial, o que também não foi atendido. Os cheques foram repassados a terceiros e, apesar de sustados, ainda estão em circulação. O autor notificou extrajudicialmente o réu, que respondeu com contranotificação contendo distorções e cobrança de multa indevida de R$ 100.000,00. Posteriormente, o requerido invadiu a fazenda do requerente com terceiros, retirou à força implemento agrícola, fato registrado em boletim de ocorrência, e divulgou vídeo do ocorrido com informações falsas e ofensivas.Por essa razão, requer indenização por danos materiais e morais e que o requerido devolva os 2 cheques. Determinadas emendas à exordial (mov. 5 e 10), o autor cumpriu conforme movs. 7, 8 e 12.No completo à inicial de mov. 12, o autor informou a título de indenização por danos materiais o valor de R$ 881.323,22 e a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 500.000,00, o que totaliza R$ 1.381.323,22.É o relatório. Decido. 1. Do complemento ao valor da causa e das custas iniciaisConforme mencionado no relatório, o autor complementou à exordial na mov. 12, atribuindo o valor de R$ 881.323,22 à título de danos materiais e 500.000,00 à título de danos morais, totalizando R$ 1.381.323,22.Como na inicial o autor havia atribuído R$ 760.000,00 à causa, as custas iniciais foram emitidas levando-se em consideração o valor inicialmente atribuído. Com a emenda (mov. 12), deve-se corrigir o valor da causa no sistema e emitir complemento às custas iniciais. 2. Da audiência de conciliação. Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil, quando a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. PELO EXPOSTO: a) RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum; b.1) Antes de designar audiência de conciliação e citar o requerido, promova-se a retificação do valor da causa para R$ 1.381.323,22 e, consequentemente, emissão de guia de custas iniciais complementares;b.2) Emitida a guia de custas iniciais complementares, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas, colacionando o comprovante de pagamento; c) Comprovado nos autos o recolhimento das custas iniciais complementares, certifique-se e somente após, PROMOVA-SE a designação da audiência de conciliação a ser realizada, por videoconferência, através da 15ª CEJUSC Regional Virtual, conforme preceitua o Decreto Judiciário n. 509/2023 emitido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo a parte ré ser citada e intimada para comparecer à audiência, advertindo-a das implicações legais, devendo constar que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), começando a fluir o prazo a partir da realização da audiência de conciliação, ou da última audiência de conciliação ou sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, inciso I, do CPC).A citação deve observar as regras do art. 246, caput, do CPC (preferencialmente eletrônica), c/c Provimento Conjunto n. 009 do TJGO, arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006 e, subsidiariamente, a Resolução CNJ n. 354/2020.Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). RESSALTO que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local. As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Caso ambas as partes informem o desinteresse na realização do ato, com 10 (dez) dias de antecedência (artigo 334, § 4º, inciso I), ou inexistindo acordo e apresentada a contestação arguindo preliminares, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.Se não houver inovação processual (novas questões de urgência, intervenção de terceiros ou outros pedidos que ampliem subjetiva ou objetivamente o objeto do processo), deve a Escrivania observar as regras do art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial (CGJGO), no que diz respeito à impugnação à contestação e especificação de provas.Vindo a defesa no prazo legal e, uma vez apresentando preliminar(es), fatos novos, ou outros documentos, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com arrimo no artigo 351 do CPC. Destaco que a parte autora deverá recolher antecipadamente, os honorários do conciliador/mediador a fim de realizar a sessão de conciliação/mediação designada. Ressalto que, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n. 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n. 2.736/2021. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários deverá estar em consonância com as quantias discriminadas nos Anexos do Decreto Judiciário n. 757/2018 e Resolução n. 80/2017, sob pena de não realização do ato. SALIENTO que a frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/medidor judicial faça jus ao recebimento da remuneração, nos termos do artigo 9º, § 6º, da Resolução 49/15 da Corte Especial, alterado pela Resolução n. 80/2017, ambas do TJ/GO. Providencie a 15ª CEJUSC Regional Virtual do Interior o sorteio do conciliador/mediador, informando nos autos, mediante certificação, o nome e os dados bancários do referido profissional para pagamento de seus honorários. Renove-se a conclusão somente após as diligências acima ou se houver nova questão de urgência (ou, ainda, inovações processuais dentre as mencionadas acima).A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

26/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

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