Execução de Título Extrajudicial 0108063-10.2012.8.09.0120 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0108063-10.2012.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA 2ª VARA CÍVEL Autos n.: 0108063-10.2012.8.09.0120 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: DIVINA PEIXOTO DE CARVALHO Executado: CARLOS JOSÉ DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, fundada em Título Executivo Extrajudicial movida por Divina Peixoto de Carvalho em face de Carlos José da Silva, Gilciane Catarina Silva e José Jerônimo da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. No evento n. 126 os executados requereram a suspensão do leilão judicial designado, alegando que a avaliação está defasada, pois tem mais de 02 (dois) anos que foi realizada. Alega ainda excesso na penhora, requerendo que a constrição recaia apenas sobre 03 (três) alqueires do imóvel, por ser suficiente à satisfação do crédito exequendo. Breve o relatório. DECIDO. A presente petição deve ser recebida como incidente processual admissível na fase de execução, fundada em matérias de ordem pública e cogentes, especialmente diante da alegada nulidade do procedimento expropriatório, com respaldo nos artigos 803, parágrafo único, 805 e 873, inciso II, do CPC. Quanto a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do que prescreve o art. 300, caput do CPC, objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e desde que inexista perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A propósito, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que pertine aos requisitos, o fumus boni juris trata-se da plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. É revelado como um interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que, prima facie, possam formar no julgador uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial. Por seu turno, o periculum in mora, trata-se de um dano potencial, demonstrado em fundado temor de que, enquanto a parte aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio. Cumpre salientar, ainda, que o instituto da tutela de urgência antecipada consiste na antecipação dos efeitos da sentença de mérito, mediante cognição sumária e desde que presentes os pressupostos analisados alhures. Todavia, não se confunde com a entrega do próprio provimento, eis que este corresponde à sentença de mérito, cujo trânsito em julgado implica a certeza jurídica e, portanto, demanda dilação probatória. In casu, analisando as alegações do executado e os documentos que as instruem, resta claro que encontram-se presentes os requisitos ensejadores para a concessão da medida requestada, porquanto as alegações ventiladas, caso acolhidas, podem ensejar a redução do objeto da constrição, porém, como sabido, não há como apreciá-las sem prévia oitiva da exequente, sob pena de nulidade, por ofensa ao contraditório. Por outro lado, foi designado o leilão para os dias 21 a 28 de abril de 2025, o qual, se efetivado, poderá ocasionar prejuízos aos executados, na hipótese de acolhimento das obtemperações ventiladas, por constrição indevida do patrimônio dos devedores, não se olvidando, outrossim, dos danos a serem ocasionados ao possível terceiro arrematador de boa-fé. Por fim, no que pertine à irreversibilidade da medida, não a vislumbro na presente execução, haja vista que a suspensão do leilão não acarreta em prejuízo à parte exequente, salientando que, após analisados os argumentos dos executados, caso estes sejam rejeitados, nada impede que seja designado novo leilão judicial. Assim, ad cautelam, a medida que se impõe é o deferimento da tutela antecipada. Na confluência do exposto, DEFIRO a tutela antecipada requerida no evento n. 126, pelo que DETERMINO o cancelamento da hasta pública designada nos autos para os dias 21 e 28 de abril de 2025, no evento n. 111. Proceda-se a comunicação a leiloeira, com urgência. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os requerimentos deduzidos na petição dos executados, inclusive quanto à realização de nova avaliação e ao alegado excesso de penhora; Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação sobre a reavaliação do imóvel e eventual redimensionamento da penhora, bem como sobre eventual alteração do valor da causa. Intime-se. Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(183)

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