Execução de Título Extrajudicial 5067150-07.2025.8.09.0002 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5067150-07.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Instituto Docerrado Ltda.REQUERIDO: Andriny Gomes FerreiraAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Instituto do Cerrado Ltda., pessoa jurídica de direito privado, em face de Andriny Gomes Ferreira, ambas as partes com qualificação nos autos. A parte exequente alega que a parte executada descumpriu obrigação contratual assumida em contrato particular de prestação de serviços, configurando inadimplência de título de crédito certo, líquido e exigível. Fundamenta seu pedido nos artigos 783 a 786 do Código de Processo Civil, afirmando que o inadimplemento autoriza a execução da dívida. Pleiteia a citação do executado para pagamento da quantia de R$ 1.164,25 no prazo de três dias, sob pena de penhora de bens. Requer, ainda, medidas constritivas, como bloqueio de valores via SISBAJUD, restrição de bens móveis via RENAJUD e pesquisa de semoventes junto à SEFAZ. Também postula a fixação de honorários advocatícios nos termos do artigo 827 do CPC. Foi proferida decisão que recebeu a petição inicial, determinando a citação da parte requerida e designando audiência de conciliação, com intimação preferencial por meio eletrônico (evento 5).A audiência de conciliação foi designada para o dia 08 de maio de 2025.O Instituto do Cerrado Ltda. manifestou-se nos autos, confirmando ciência da audiência e expressando disposição para participação e tentativa de resolução consensual (evento 11).Na data designada, foi realizada a audiência de conciliação por videoconferência, em que se constatou a ausência de ambas as partes na sessão, sendo o termo de audiência registrado nos autos (evento 14).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Compulsados os autos, verifico que a parte exequente foi devidamente intimada para a realização da audiência de conciliação, no entanto, deixou de comparecer ao ato. Segundo o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, "Extingue-se o processo, além dos casos previsto em lei [...] quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiência do processo".Ressalto que, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto."Destaco, ainda, que o Sistema dos Juizados Especiais se pauta pela conciliação como método prioritário de solução de conflitos, sendo a audiência inicial ato processual essencial ao qual devem comparecer ambas as partes, sob pena de extinção do processo quanto ao autor e revelia quanto ao réu, conforme previsão legal.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95).Em razão das particularidades do caso em tela, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais finais, nos termos do art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95.Dispensado o prazo do trânsito em julgado, diante da preclusão lógica, certifique-se de imediato e arquivem-se os autos com as devidas cautelas de praxe. Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

12/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

09/05/2025, 10:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

09/05/2025, 10:31

Realizada sem Acordo - 08/05/2025 13:30

08/05/2025, 13:42

Autos Conclusos

08/05/2025, 13:42

Para Andriny Gomes Ferreira (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (31/01/2025 14:52:17))

11/04/2025, 14:42

Para (Polo Passivo) Andriny Gomes Ferreira

11/04/2025, 14:35

manifestação

21/03/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

INFORMA LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIA APLICATIVO ZOOM

31/01/2025, 14:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

31/01/2025, 14:52

(Agendada para 08/05/2025 13:30:00)

31/01/2025, 14:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Instituto Docerrado Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

31/01/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS - 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5067150-07.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título E

31/01/2025, 00:00

Recebe inicial

30/01/2025, 21:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

30/01/2025, 21:55

Acreúna - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Henrique Santos Magalhães Neubauer

30/01/2025, 08:25

Autos Conclusos

30/01/2025, 08:25

Peticão Enviada

30/01/2025, 08:25

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

Realizada sem Acordo - 08/05/2025 13:30

Autos Conclusos

Para Andriny Gomes Ferreira (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (31/01/2025 14:52:17))

Para (Polo Passivo) Andriny Gomes Ferreira

manifestação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

INFORMA LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIA APLICATIVO ZOOM

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IDL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

(Agendada para 08/05/2025 13:30:00)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Instituto Docerrado Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

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