Cumprimento de sentença 5132740-08.2025.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 7.250,00

Órgão julgador

Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 14:47

Processo Arquivado

04/12/2025, 14:47

Baixa Definitiva

04/12/2025, 14:46

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

04/12/2025, 10:51

Autos Conclusos

03/12/2025, 18:22

Decorrido Prazo

03/12/2025, 18:21

Intimação Lida

13/10/2025, 03:11

Intimação Lida

13/10/2025, 03:11

Prazo Decorrido

02/10/2025, 18:46

Intimação Expedida

02/10/2025, 18:46

Intimação Efetivada

31/08/2025, 16:50

Mudança de Assunto Processual

31/08/2025, 16:41

Intimação Expedida

31/08/2025, 16:41

Inversão de Pólos

31/08/2025, 16:40

Decisão -> deferimento

29/08/2025, 13:48

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 14:47

Processo Arquivado

04/12/2025, 14:47

Baixa Definitiva

04/12/2025, 14:46

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

04/12/2025, 10:51

Autos Conclusos

03/12/2025, 18:22

Decorrido Prazo

03/12/2025, 18:21

Intimação Lida

13/10/2025, 03:11

Intimação Lida

13/10/2025, 03:11

Prazo Decorrido

02/10/2025, 18:46

Intimação Expedida

02/10/2025, 18:46

Intimação Efetivada

31/08/2025, 16:50

Mudança de Assunto Processual

31/08/2025, 16:41

Intimação Expedida

31/08/2025, 16:41

Inversão de Pólos

31/08/2025, 16:40

Decisão -> deferimento

29/08/2025, 13:48

Autos Conclusos

28/08/2025, 08:07

Evolução da Classe Processual

28/08/2025, 08:07

Mudança de Assunto Processual

28/08/2025, 08:07

Transitado em Julgado

28/08/2025, 08:06

Juntada -> Petição

25/08/2025, 12:54

Intimação Lida

14/07/2025, 00:47

Intimação Efetivada

03/07/2025, 15:32

Intimação Não Efetivada

03/07/2025, 15:23

Intimação Expedida

03/07/2025, 15:23

Intimação Expedida

03/07/2025, 15:23

Intimação Expedida

03/07/2025, 15:22

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

30/06/2025, 19:10

Prazo Decorrido

17/06/2025, 15:26

Autos Conclusos

17/06/2025, 15:26

Audiência de Conciliação

04/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo digital nº: 5132740-08.2025.8.09.0138 Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar a contestação e/ou documentos apresentados na movimentação anterior. Rio Verde - GO, 16 de maio de 2025. Cárita Batista Andrade Gomes Analista Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

16/05/2025, 10:53

Intimação Efetivada

16/05/2025, 10:53

Juntada -> Petição -> Contestação

16/05/2025, 10:45

Intimação Lida

12/05/2025, 17:19

Intimação Lida

12/05/2025, 17:19

Intimação Lida

05/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

28/04/2025, 14:05

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:05

Intimação Expedida

28/04/2025, 14:05

Audiência de Conciliação

28/04/2025, 14:04

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:04

Intimação Expedida

28/04/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5132740-08.2025.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelValor da Ação: R$ 7.250,00Promovente: Havan S.aPromovido(s): Município de Rio Verde DECISÃOHAVAN S.A. propõe a presente ação declaratória com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE RIO VERDE, todos devidamente qualificados.Narra que a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/Rio Verde, instaurou o processo administrativo nº 52.005.001.22-0001923 para apuração de supostos vícios em um produto, fixando, ao fim, multa no valor de R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta reais).Verbera, no entanto, sobre a ilegalidade da aplicação da multa e, busca a anulação da penalidade.Assim, entendendo estarem presentes a probabilidade do direito e o risco da demora na prestação jurisdicional, o Requerente pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade da multa imposta.Junta documentos.Intimado, o Requerente apresenta comprovante de depósito, para garantir a demanda.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Havan S.A., onde se pretende, em caráter de tutela de urgência, uma decisão judicial com o condão de suspender a exigibilidade de débito.No presente caso, o que o Requerente pretende é uma decisão judicial com o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, afastando todo e qualquer ato tendente a exigi-lo.Nesse sentido, vejamos o que dispõe o inciso II, do artigo 151, do CTN:“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:(…)II – o depósito do seu montante integral;”Analisando o caderno processual, verifico que o Requerente realizou o depósito judicial do valor integral do débito discutido.No entanto, ressalto que o inciso V, do supracitado artigo, dispõe que a concessão de medida liminar ou tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário, sem que seja necessária a realização do depósito do seu montante integral, porém, desde que sejam preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência.Assim, cumpre observar se estão presentes os mencionados requisitos.Pois bem. Como é cediço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, será concedida a tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.É necessário, assim, que exista forte probabilidade de que os fatos aduzidos sejam provados, após o exercício de cognição exauriente, existindo nos autos provas indicativas neste sentido.Entretanto, é certo que neste momento processual a cognição é incompleta, por ser pautada, sobretudo em um convencimento preliminar, uma vez que a tutela de urgência destina-se a acelerar a produção de efeitos práticos do provimento, ainda que em caráter provisório, para abrandar o dano causado pela demora do processo.Logo, verifico que a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) se faz presente através da cópia do processo administrativo.Da mesma forma, resta patente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da possível cobrança indevida e inserção do nome do Requerente na Dívida Ativa, o que impõe obstáculos às suas atividades econômicas.Isso posto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que o Requerido suspenda a exigibilidade da multa imposta, expedindo Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, até final julgamento da demanda.Nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº. 970/2020 do TJGO, designo a realização da Audiência de Conciliação, sendo realizada por videoconferência, devendo a parte autora indicar o número de telefone celular das partes.Proceda-se a escrivania as providências pertinentes à realização da solenidade conciliatória.Determino a intimação da audiência e citação da parte Requerida para, no prazo legal, apresentar defesa, contados após a realização da audiência de conciliação.De acordo com o contido nas referidas Resoluções, fica a parte Autora responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador, sendo feito diretamente a(o) mediador(a) responsável, sem intermediação do Poder Judiciário (art. 7º), sendo permitida a quitação em ata de audiência, conforme tabela de valores abaixo.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025). Valor da causa Valor da remuneração do(a) conciliador(a) Até R$ 50.000,00 R$ 30,00 (trinta reais) R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 50,00 (cinquenta reais) R$ 100.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 80,00 (oitenta reais) R$ 250.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 180,00 (cento e oitenta reais) R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 R$ 480,00 (trezentos e oitenta reais) Acima de R$ 10.000.000,01 R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais)

Remessa para o CEJUSC

25/04/2025, 16:39

Intimação Efetivada

25/04/2025, 16:37

Intimação Expedida

25/04/2025, 16:37

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

25/04/2025, 16:23

Autos Conclusos

27/03/2025, 17:19

Juntada -> Petição

25/03/2025, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProtocolo nº: 5132740-08.2025.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelValor da Ação: R$ 7.250,00Promovente: Havan S.aPromovido:Município de Rio VerdeEndereço: PRESIDENTE VARGAS, nº. 3215,, NOVA VILA MARIA, RIO VER

18/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/03/2025, 16:14

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

17/03/2025, 15:41

Autos Conclusos

20/02/2025, 12:31

Juntada -> Petição

20/02/2025, 11:10

Peticão Enviada

20/02/2025, 11:08

Processo Distribuído

20/02/2025, 11:08

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/02/2025, 11:08

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 10:51

Decisão

•29/08/2025, 13:48

Sentença

•30/06/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:53

Decisão

•25/04/2025, 16:23

Decisão

•17/03/2025, 15:41

28/04/2025, 00:00