Execução de Título Extrajudicial 0138882-92.2006.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0138882-92.2006.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAPELAÇÃO CÍVEL: 0138882-92.2006.8.09.0134COMARCA: QUIRINÓPOLISAPELANTE: ADM DO BRASIL LTDAAPELADO: ANTONIO LUIS BARROSO, ESPÓLIDO DE JOSEFA CANDIDA BARROSO, OTAVIO LUIZ BARROSO JUNIOR.RELATOR: DESEMBARGADOR AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. NÃO SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO NÃO COMPROVADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução, sob o fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente, diante da longa duração do processo e da ausência de bens penhorados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se houve desídia do credor em dar andamento ao processo executivo, a ponto de configurar a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ainda que a execução tramite há longo tempo, a prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do credor em promover o andamento do processo pelo prazo mínimo previsto em lei. 2. A existência de diligências realizadas pelo credor, como tentativas de penhora online, bloqueio de veículos via RENAJUD, expedição de carta precatória e indicação de imóveis à penhora, demonstra que não houve abandono do processo por tempo suficiente para configurar a prescrição intercorrente. 3. A decisão anterior deste Tribunal, proferida em agravo de instrumento, reconheceu a ausência de desídia capaz de caracterizar o abandono da causa, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, não têm efeito retroativo para configurar motivo de extinção da execução por falta de bens penhoráveis em ações iniciadas antes da vigência da referida lei.IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e afastar a declaração de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente realiza diligências para promover o andamento do processo executivo, não havendo inércia que justifique a extinção da execução."VOTO O Recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço, afastando inclusive a alegação em contrarrazões de eventual falta de dialeticidade. Ao contrário do exposto pelo recorrido, a peça recursal ataca justamente o fundamento da sentença, qual seja a hipótese de prescrição intercorrente, cumprindo as exigências legais referentes à dialeticidade. Assim, rejeito a preliminar e passo ao mérito recursal. A sentença extinguiu a execução sob o fundamento de que há prescrição intercorrente, haja vista que a execução está em andamento há mais de 18 anos, afirmando ainda que não há bens penhorados e que o processo se encontra suspenso sem andamento por parte do credor. Em análise dos autos, encontrei situação completamente distinta da informada na sentença de extinção por prescrição, à exceção do tempo de tramitação processual. De fato, a execução está prestes a completar 20 anos de tramitação, mas ressalto que isso, por si só, não leva ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Há necessidade de aquilatar eventual desídia da credora em dar andamento no processo pelo prazo mínimo previsto em lei para a ocorrência da prescrição. Ao contrário do afirmado na sentença, o título executivo é um contrato de compra e venda e não de arrendamento rural. O prazo de prescrição é de 3 anos como regra geral. A ação foi proposta em 3 de abril de 2006, com tramitação lenta e burocrática em razão de uma série de fatores. Um deles é realmente imputável ao credor, posto que nem sempre se descurou em prazo curto, para indicação de bens penhoráveis dos diversos devedores. Foram várias tentativas de penhora on line, sem que outros informes fossem trazidos aos autos a respeito de outros bens. Problemas imputáveis ao Poder Judiciário também ocorreram, ajudando a justificar o tempo extenso de tramitação processual. Ocorreram várias intimações para andamento nos anos de 2012 a 2019, mas nesse período ocorreram fatos que impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em 2013 houve bloqueio via RENAJUD, de um veículo que foi penhorado, avaliado e vendido por arrematação em 2018. De 2013 a 2019, foram vários os procedimentos de tentativa de localização para penhora, avaliação e venda do bem indicado, havendo inclusive necessidade de expedição de carta precatória. Não se encontra indício de abandono do processo pelo prazo mínimo de 3 anos diante das necessidades procedimentais para conclusão da venda do veículo. Depois da venda do veículo penhorado, o credor compareceu aos autos indicando vários imóveis à penhora, quando noticiou também o falecimento de uma das devedoras. Com isso, o processo foi paralisado por expressa determinação legal até que fossem realizados os procedimentos para inclusão do espólio no polo passivo da execução. Em outubro de 2020, houve deferimento de penhora de imóveis e de direitos hereditários de um dos devedores. Por fim, houve posicionamento deste Tribunal quanto à alegação de abandono de causa via de Agravo de Instrumento onde o relator da época assim se pronunciou em seu voto:Por derradeiro, de forma objetiva, conquanto os argumentos lançados pela insurgente acerca do abandono de causa, afirmo que não há desídia capaz de caracterizá-la, à luz da nova sistemática processual que privilegia o julgamento integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º, CPC). VOTO DE 23.01.23 Essa decisão, ditada em 2023, o relator da época reconheceu que não houve abandono de causa e por consequência lógica, a inocorrência da prescrição intercorrente, transitando em julgado. De 2023 para cá, não houve tempo mínimo necessário para a ocorrência de prescrição. Ressalto por último, que as previsões do artigo 921 § 4 do CPC de 2015, por terem sido incluídas pela Lei 14.195 com entrada em vigor em agosto de 2021, não pode ter efeito retroativo para configurar motivo de extinção da execução por falta de bens penhoráveis. Outrossim, verifica-se nos autos que há bens penhoráveis, sendo que um deles inclusive já foi vendido em hasta pública. A jurisprudência é clara a respeito da irretroatividade deste dispositivo legal conforme o seguinte aresto:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I...... III. Razões de decidira prescrição intercorrente exige o preenchimento de requisitos objetivos, quais sejam: Ausência de bens penhoráveis, decurso do prazo prescricional previsto para o direito material e inércia do credor em movimentar o processo no período correspondente. A Lei nº 14.195/2021 alterou a sistemática da prescrição intercorrente, estabelecendo, no §4º do art. 921 do CPC, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor, dispensando a apuração de culpa do credor. Contudo, para ações iniciadas antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente deve ser analisada sob o regime anterior, que condicionava sua configuração não apenas aos requisitos objetivos, mas também à inércia ou desídia do credor, em respeito ao princípio da não retroatividade de normas prejudiciais ao direito material. No caso concreto, não há evidências de que o exequente tenha se mantido inerte ou desidioso. Pelo contrário, o processo foi impulsionado de forma contínua, com tentativas reiteradas de citação e localização de bens penhoráveis, ainda que sem êxito integral. Assim, não se verifica o transcurso do prazo prescricional de três anos previsto na Lei Uniforme de genebra, tampouco o abandono processual pelo credor, o que afasta a configuração da prescrição intercorrente na hipótese. lV. recurso provido. (TJMG; APCV 0084741-92.2015.8.13.0362; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Caldeira Brant; Julg. 10/02/2025; DJEMG 13/02/2025) Esta mesma conclusão deve ser aplicada aos presentes autos, posto que antes de 2021 não se verificou desídia no andamento da execução, em que pese das dificuldades de andamento encontradas, levando a um ritmo lento, mas admissível para afastar a alegação de prescrição intercorrente. Após 2021, o andamento da execução se mostrou mais célere, inclusive com penhora de vários imóveis e direito hereditário, sendo o caso de mantê-la em andamento. Pelo exposto, conheço do recurso e LHE DOU PROVIMENTO para reformar a sentença vergastada, retirando a possibilidade de prescrição intercorrente, devendo manter-se em procedimento normal para excussão dos demais bens penhorados até final pagamento ao credor.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.ESTEVE presente para sustentação oral, o Dr. Paulo Roberto Machado Borges, pelo apelante.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. NÃO SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO NÃO COMPROVADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução, sob o fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente, diante da longa duração do processo e da ausência de bens penhorados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se houve desídia do credor em dar andamento ao processo executivo, a ponto de configurar a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ainda que a execução tramite há longo tempo, a prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do credor em promover o andamento do processo pelo prazo mínimo previsto em lei. 2. A existência de diligências realizadas pelo credor, como tentativas de penhora online, bloqueio de veículos via RENAJUD, expedição de carta precatória e indicação de imóveis à penhora, demonstra que não houve abandono do processo por tempo suficiente para configurar a prescrição intercorrente. 3. A decisão anterior deste Tribunal, proferida em agravo de instrumento, reconheceu a ausência de desídia capaz de caracterizar o abandono da causa, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, não têm efeito retroativo para configurar motivo de extinção da execução por falta de bens penhoráveis em ações iniciadas antes da vigência da referida lei.IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e afastar a declaração de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente realiza diligências para promover o andamento do processo executivo, não havendo inércia que justifique a extinção da execução."

10/04/2025, 00:00

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