Cumprimento de sentença 0092050-56.2016.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncapacidade Laborativa TemporáriaAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2016

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

11/05/2026, 17:20

Juntada -> Petição

11/05/2026, 17:20

Decorrido Prazo

27/04/2026, 15:33

Intimação Lida

12/03/2026, 03:03

Certidão Expedida

02/03/2026, 16:03

Intimação Efetivada

02/03/2026, 15:58

Decisão -> Outras Decisões

02/03/2026, 15:04

Intimação Expedida

02/03/2026, 15:04

Intimação Expedida

02/03/2026, 15:04

Intimação Lida

20/02/2026, 03:02

Intimação Lida

20/02/2026, 03:02

Juntada -> Petição

12/02/2026, 09:37

Intimação Efetivada

10/02/2026, 19:22

Intimação Expedida

10/02/2026, 17:59

Intimação Expedida

10/02/2026, 17:59

Todas as movimentações(266)

Juntada -> Petição

11/05/2026, 17:20

Juntada -> Petição

11/05/2026, 17:20

Decorrido Prazo

27/04/2026, 15:33

Intimação Lida

12/03/2026, 03:03

Certidão Expedida

02/03/2026, 16:03

Intimação Efetivada

02/03/2026, 15:58

Decisão -> Outras Decisões

02/03/2026, 15:04

Intimação Expedida

02/03/2026, 15:04

Intimação Expedida

02/03/2026, 15:04

Intimação Lida

20/02/2026, 03:02

Intimação Lida

20/02/2026, 03:02

Juntada -> Petição

12/02/2026, 09:37

Intimação Efetivada

10/02/2026, 19:22

Intimação Expedida

10/02/2026, 17:59

Intimação Expedida

10/02/2026, 17:59

Precatório Enviado ao Tribunal

10/02/2026, 17:52

Intimação Efetivada

10/02/2026, 16:45

Ato Ordinatório

10/02/2026, 16:09

Intimação Expedida

10/02/2026, 16:09

Certidão Expedida

10/02/2026, 16:07

Intimação Expedida

10/02/2026, 16:07

Autos Conclusos

05/02/2026, 10:03

Decorrido Prazo

05/02/2026, 10:02

Intimação Lida

21/01/2026, 03:22

Intimação Lida

21/01/2026, 03:22

Juntada -> Petição

12/01/2026, 16:58

Intimação Efetivada

08/01/2026, 14:51

Intimação Efetivada

08/01/2026, 14:51

Intimação Expedida

08/01/2026, 14:31

Intimação Expedida

08/01/2026, 14:31

Ato Ordinatório

08/01/2026, 14:30

Intimação Expedida

08/01/2026, 14:30

Intimação Expedida

08/01/2026, 14:30

Requisição de Pequeno Valor Expedida

18/12/2025, 09:51

Ofício(s) Expedido(s)

18/12/2025, 09:51

Intimação Efetivada

25/11/2025, 18:15

Intimação Efetivada

25/11/2025, 18:10

Certidão Expedida

25/11/2025, 17:04

Intimação Expedida

25/11/2025, 17:04

Certidão Expedida

25/11/2025, 16:56

Intimação Expedida

25/11/2025, 16:56

Intimação Lida

24/11/2025, 03:02

Intimação Lida

24/11/2025, 03:02

Intimação Efetivada

10/11/2025, 06:43

Despacho -> Mero Expediente

10/11/2025, 06:35

Intimação Expedida

10/11/2025, 06:35

Intimação Expedida

10/11/2025, 06:35

Intimação Expedida

10/11/2025, 06:35

Autos Conclusos

21/08/2025, 14:41

Juntada -> Petição

10/07/2025, 11:04

Juntada -> Petição

09/07/2025, 13:07

Intimação Efetivada

04/07/2025, 19:01

Intimação Efetivada

04/07/2025, 19:00

Ato Ordinatório

04/07/2025, 18:55

Intimação Expedida

04/07/2025, 18:55

Ato Ordinatório

04/07/2025, 18:53

Intimação Expedida

04/07/2025, 18:53

Intimação Lida

15/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb. e Reg. Públicos Processo nº 0092050-56.2016.8.09.0067DECISÃOACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS e determino a retificação dos ofícios requisitórios expedidos, para serem especificados corretamente os valores correspondentes ao principal corrigido, aos juros moratórios e à taxa Selic. Após a retificação, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias.Continuamente, verifica-se que as requisições expedidas anteriormente, para pagamento das parcelas retroativas em atraso, foram realizadas no sistema do TRF-1, e encaminhadas para a Justiça Federal para pagamento.Contudo, os pedidos foram recusados, em razão da competência da Justiça Estadual para julgamento da ação de Auxílio-Acidente, e restou estipulado que no caso de RPV, o juiz deverá expedir a requisição no sistema do Tribunal Estadual, e intimar o devedor para que efetue o depósito do valor à disposição do juízo no prazo de 60 (sessenta) dias, assim como são realizadas com as requisições estaduais.Diante disso, considerando que o procedimento correto para requisição de pagamento das parcelas retroativas deve seguir o fluxo da Justiça Estadual, determino:1) A expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou precatório junto ao sistema próprio do Tribunal de Justiça;2) Em caso de RPV, a intimação do INSS, na pessoa de seu representante legal, para efetuar o depósito do valor devido, conforme cálculos homologados, à disposição deste juízo no prazo de 60 (sessenta) dias;3) Consigne-se na intimação que o não pagamento no prazo estipulado poderá ensejar o sequestro do valor devido, nos termos do art. 17, §2º da Lei nº 10.259/2001;4) Após a comprovação do depósito, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte autora e/ou de seu advogado, conforme procuração nos autos.5) Tratando-se de precatório, os autos deverão aguardar no arquivo até informação de adimplemento.Por fim, conclusos para extinção.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

06/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

05/05/2025, 10:34

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

05/05/2025, 10:34

Intimação Efetivada

05/05/2025, 10:34

Juntada -> Petição

22/04/2025, 10:17

Juntada -> Petição

08/04/2025, 11:32

Juntada de Documento

28/03/2025, 14:21

Juntada de Documento

28/03/2025, 14:15

Autos Conclusos

28/03/2025, 14:15

Intimação Lida

27/03/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiatuba Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos e 2º do Cível ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015 Provimento nº 005/2010 e nº 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Instrução Normativa nº 01/2018

18/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

17/03/2025, 17:18

Ato Ordinatório

17/03/2025, 16:25

Intimação Efetivada

17/03/2025, 16:25

Intimação Expedida

17/03/2025, 16:25

Certidão Expedida

17/03/2025, 16:23

Intimação Lida

06/02/2025, 03:02

Juntada -> Petição

29/01/2025, 15:03

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

27/01/2025, 18:51

Intimação Efetivada

27/01/2025, 18:51

Intimação Expedida

27/01/2025, 18:51

Autos Conclusos

09/12/2024, 12:37

Juntada -> Petição

09/12/2024, 06:09

Intimação Lida

09/12/2024, 03:10

Intimação Expedida

27/11/2024, 09:09

Juntada -> Petição

27/11/2024, 08:54

Intimação Lida

21/11/2024, 03:03

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento em Parte

11/11/2024, 16:32

Intimação Efetivada

11/11/2024, 16:32

Intimação Expedida

11/11/2024, 16:32

Autos Conclusos

30/07/2024, 13:57

Juntada -> Petição

09/07/2024, 10:21

Ato Ordinatório

28/06/2024, 14:35

Intimação Efetivada

28/06/2024, 14:35

Juntada -> Petição

10/06/2024, 13:49

Juntada -> Petição

10/06/2024, 13:48

Intimação Lida

27/05/2024, 03:09

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

17/05/2024, 13:18

Intimação Efetivada

17/05/2024, 13:18

Intimação Expedida

17/05/2024, 13:18

Autos Conclusos

03/05/2024, 15:44

Intimação Lida

15/04/2024, 03:08

Intimação Expedida

03/04/2024, 11:31

Intimação Lida

03/04/2024, 03:00

Juntada -> Petição

02/04/2024, 13:38

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2024, 22:34

Intimação Efetivada

24/03/2024, 22:34

Intimação Expedida

24/03/2024, 22:34

Autos Conclusos

28/11/2023, 11:36

Juntada -> Petição

28/11/2023, 08:00

Intimação Efetivada

24/11/2023, 11:45

Juntada -> Petição

24/11/2023, 08:49

Juntada -> Petição

14/11/2023, 08:19

Intimação Lida

23/10/2023, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

13/10/2023, 16:48

Intimação Expedida

13/10/2023, 16:48

Autos Conclusos

10/10/2023, 11:14

Juntada -> Petição

10/10/2023, 09:02

Intimação Efetivada

09/10/2023, 08:52

Juntada -> Petição

06/10/2023, 15:11

Intimação Lida

02/10/2023, 03:09

Juntada -> Petição

26/09/2023, 18:14

Intimação Efetivada

21/09/2023, 13:27

Intimação Expedida

21/09/2023, 13:27

Ofício Efetivado

21/09/2023, 13:19

Intimação Lida

14/09/2023, 03:00

Certidão Expedida

04/09/2023, 11:59

Ofício(s) Expedido(s)

04/09/2023, 11:35

Decisão -> Outras Decisões

04/09/2023, 07:55

Intimação Expedida

04/09/2023, 07:55

Evolução da Classe Processual

03/09/2023, 16:12

Autos Conclusos

30/08/2023, 15:38

Juntada -> Petição

30/08/2023, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2023, 08:41

Autos Conclusos

10/07/2023, 10:46

Juntada -> Petição

07/07/2023, 10:59

Intimação Efetivada

07/07/2023, 10:24

Ato Ordinatório

07/07/2023, 10:24

Juntada -> Petição

04/07/2023, 06:15

Intimação Lida

20/06/2023, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2023, 14:42

Intimação Expedida

09/06/2023, 14:42

Juntada -> Petição

30/03/2023, 13:25

Certidão Expedida

29/03/2023, 16:30

Autos Conclusos

29/03/2023, 16:30

Juntada -> Petição

21/03/2023, 06:27

Juntada -> Petição

21/03/2023, 06:26

Juntada -> Petição

21/03/2023, 06:26

Intimação Lida

06/03/2023, 03:05

Intimação Lida

06/03/2023, 03:05

Juntada -> Petição

25/02/2023, 10:58

Ato Ordinatório

24/02/2023, 12:33

Intimação Efetivada

24/02/2023, 12:33

Intimação Expedida

24/02/2023, 12:33

Processo baixado à origem/devolvido

24/02/2023, 12:30

Certidão Expedida

24/02/2023, 12:30

Processo baixado à origem/devolvido

24/02/2023, 12:30

Intimação Lida

06/12/2022, 03:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/11/2022, 18:12

Intimação Expedida

26/11/2022, 15:46

Intimação Efetivada

26/11/2022, 15:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

22/11/2022, 20:18

Certidão Expedida

09/08/2022, 15:56

Autos Conclusos

09/08/2022, 15:56

Retificação de Classe Processual

09/08/2022, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2022, 15:31

Autos Conclusos

04/05/2022, 15:38

Recurso Autuado

04/05/2022, 15:31

Recurso Distribuído

04/05/2022, 15:11

Recurso Distribuído

04/05/2022, 15:11

Juntada de Documento

04/05/2022, 14:52

Intimação Efetivada

03/05/2022, 14:00

Intimação Expedida

03/05/2022, 14:00

Certidão Expedida

03/05/2022, 14:00

Término da Suspensão do Processo

03/05/2022, 13:59

Juntada de Documento

03/05/2022, 13:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/12/2021, 14:58

Término da Suspensão do Processo

19/10/2021, 03:00

Mudança de Assunto Processual

24/06/2021, 18:29

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/10/2020, 16:26

Certidão Expedida

19/10/2020, 16:26

Intimação Lida

28/09/2020, 03:14

Intimação Efetivada

18/09/2020, 16:52

Intimação Expedida

18/09/2020, 16:52

Certidão Expedida

18/09/2020, 16:51

Juntada -> Petição

14/08/2020, 14:44

Intimação Lida

04/05/2020, 04:12

Juntada -> Petição

17/04/2020, 16:42

Intimação Efetivada

14/04/2020, 13:02

Certidão Expedida

14/04/2020, 13:02

Juntada -> Petição

04/04/2020, 07:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

31/03/2020, 15:09

Intimação Efetivada

31/03/2020, 15:09

Intimação Expedida

31/03/2020, 15:09

Certidão Expedida

14/02/2020, 14:45

Autos Conclusos

14/02/2020, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2020, 17:32

Autos Conclusos

26/11/2019, 10:20

Juntada -> Petição

25/11/2019, 16:28

Juntada -> Petição

11/11/2019, 16:15

Intimação Lida

11/11/2019, 03:04

Intimação Efetivada

30/10/2019, 09:18

Intimação Expedida

30/10/2019, 09:18

Juntada de Documento

30/10/2019, 09:18

Juntada -> Petição

18/09/2019, 13:24

Intimação Lida

19/08/2019, 03:03

Mandado Cumprido

16/08/2019, 14:31

Certidão Expedida

16/08/2019, 13:20

Intimação Efetivada

08/08/2019, 12:51

Intimação Expedida

08/08/2019, 12:51

Mandado Expedido

08/08/2019, 12:33

Juntada de Documento

25/07/2019, 16:19

Intimação Lida

07/06/2019, 03:01

Juntada -> Petição

03/06/2019, 13:21

Intimação Lida

03/06/2019, 03:05

Intimação Lida

03/06/2019, 03:05

Intimação Efetivada

28/05/2019, 08:40

Intimação Expedida

28/05/2019, 08:40

Mandado Cumprido

28/05/2019, 08:39

Intimação Efetivada

22/05/2019, 09:26

Intimação Expedida

22/05/2019, 09:26

Mandado Expedido

22/05/2019, 09:25

Intimação Efetivada

22/05/2019, 09:23

Intimação Expedida

22/05/2019, 09:23

Juntada de Documento

22/05/2019, 09:23

Juntada -> Petição

30/07/2018, 17:01

Intimação Efetivada

27/07/2018, 13:40

Mandado Não Cumprido

25/05/2018, 11:39

Intimação Lida

18/05/2018, 03:00

Mandado Expedido

14/05/2018, 16:44

Intimação Efetivada

08/05/2018, 16:52

Intimação Expedida

08/05/2018, 16:52

Ofício Efetivado

20/04/2018, 13:37

Juntada -> Petição

14/03/2018, 17:01

Certidão Expedida

09/03/2018, 10:48

Ofício(s) Expedido(s)

09/03/2018, 10:41

Intimação Lida

29/01/2018, 10:30

Juntada -> Petição

19/01/2018, 16:37

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2018, 19:20

Intimação Efetivada

17/01/2018, 19:20

Intimação Expedida

17/01/2018, 19:20

Autos Conclusos

01/12/2017, 16:05

Juntada -> Petição

23/11/2017, 18:10

Intimação Lida

22/11/2017, 03:03

Juntada -> Petição

21/11/2017, 16:08

Intimação Expedida

12/11/2017, 15:13

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2017, 15:13

Intimação Efetivada

12/11/2017, 15:13

Autos Conclusos

24/07/2017, 14:53

Juntada -> Petição -> Impugnação

06/07/2017, 14:24

Juntada -> Petição -> Impugnação

06/07/2017, 14:19

Intimação Efetivada

14/06/2017, 14:04

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2017, 11:57

Autos Conclusos

05/06/2017, 16:23

Certidão Expedida

05/06/2017, 16:22

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2017, 17:12

Juntada -> Petição -> Contestação

20/04/2017, 08:37

Autos Conclusos

11/04/2017, 14:09

Citação Efetivada

13/03/2017, 03:01

Intimação Efetivada

03/03/2017, 09:56

Citação Expedida

03/03/2017, 09:56

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2017, 00:24

Autos Conclusos

07/02/2017, 13:49

Juntada -> Petição

20/12/2016, 16:50

Juntada de Documento

07/11/2016, 16:26

Processo Distribuído

05/09/2016, 17:36

Juntada de Documento

05/09/2016, 17:36

Processo Distribuído

15/03/2016, 00:00

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 16:09

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 14:30

Despacho

•10/11/2025, 06:35

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 18:53

Decisão

•05/05/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 16:25

Decisão

•27/01/2025, 18:51

Decisão

•11/11/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 14:35

Decisão

•17/05/2024, 13:18

Decisão

•24/03/2024, 22:34

Decisão

•13/10/2023, 16:48

Decisão

•04/09/2023, 07:55

Todos os documentos(31)

Decisão

•02/03/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 16:09

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 14:30

Despacho

•10/11/2025, 06:35

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 18:53

Decisão

•05/05/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 16:25

Decisão

•27/01/2025, 18:51

Decisão

•11/11/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 14:35

Decisão

•17/05/2024, 13:18

Decisão

•24/03/2024, 22:34

Decisão

•13/10/2023, 16:48

Decisão

•04/09/2023, 07:55

Despacho

•15/07/2023, 08:41

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 10:24

Despacho

•09/06/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 12:33

Decisão Monocrática

•22/11/2022, 20:18

Despacho

•09/08/2022, 15:31

Despacho

•04/05/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 13:02

Sentença

•31/03/2020, 15:09

Despacho

•24/01/2020, 17:32

Despacho

•17/01/2018, 19:20

Despacho

•12/11/2017, 15:13

Despacho

•10/06/2017, 11:57

Decisão

•12/05/2017, 17:12

Despacho

•26/02/2017, 00:24

Decisão

•07/11/2016, 16:26