Cumprimento de sentença 0258430-36.2017.8.09.0002 - TJGO

Cumprimento de sentença 0258430-36.2017.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0258430-36.2017.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Leandra Nogueira Lima SilvaREQUERIDOS: Moura Transportes e Serviços Ltda. – EPP e Nobre Seguradora do Brasil S. A. (Em Liquidação Extrajudicial)Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Leandra Nogueira Lima Silva em desfavor de Moura Transportes e Serviços Ltda. – EPP e Nobre Seguradora do Brasil S. A. (Em Liquidação Extrajudicial), fundamentado em título judicial.Após decisão que acolheu parcialmente as impugnações ao cumprimento de sentença (evento 354), foi determinada a elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial, observando parâmetros específicos (evento 366).A Contadoria Judicial apresentou cálculos (evento 371) aplicando os parâmetros fixados na decisão, apurando o montante total de R$ 362.758,62 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos).A executada Nobre Seguradora do Brasil S. A. apresentou manifestação (evento 376) informando a retificação de seus cálculos conforme os parâmetros determinados, partindo do valor de R$ 236.500,00 (valor da sentença de R$ 250.000,00 menos o DPVAT recebido de R$ 13.500,00). Apresentou tabela detalhada com os valores atualizados, discriminando o valor do crédito a ser habilitado no Quadro Geral de Credores (QGC), em razão da liquidação extrajudicial, e os valores classificados como créditos subquirografários.A seguradora ressaltou, ainda, que não houve habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios devido à ausência de identificação completa do titular, solicitando que o credor apresente dados completos, incluindo o número de CPF, caso pretenda habilitar o crédito. Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da homologação dos cálculos.No ordenamento jurídico brasileiro, o cumprimento de sentença constitui fase processual destinada à efetivação prática do comando judicial transitado em julgado, conforme previsão dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesta fase, a verificação da exatidão dos cálculos apresentados é etapa fundamental para garantir o respeito ao título judicial e à coisa julgada, princípios constitucionalmente assegurados (art. 5º, XXXVI, CF/88).No caso em apreço, diante da complexidade dos cálculos e necessidade de aplicação precisa dos parâmetros fixados na decisão anterior, este juízo determinou que os cálculos fossem elaborados pela Contadoria Judicial, órgão técnico e imparcial do Poder Judiciário, com expertise necessária para a realização de tal mister.Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 371) observaram rigorosamente os critérios estabelecidos na decisão anterior (evento 354), quais sejam: a) Valor principal da indenização por danos morais: R$ 250.000,00; b) Correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (23/02/2023), conforme Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"); c) Juros de mora de 1% ao mês também a partir do arbitramento (23/02/2023), obedecendo ao disposto no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; d) Dedução do valor nominal do DPVAT recebido (R$ 13.500,00), sem atualização, conforme decidido no evento 354; e) Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com majoração de 15% sobre esse percentual (resultando em 11,5%), sendo 70% desse valor devido pelos executados (8,05%), conforme parâmetros expressamente definidos na decisão judicial.Da análise minuciosa dos cálculos apresentados, verifica-se que o valor principal corrigido foi apurado em R$ 275.786,48, os juros de mora em R$ 72.439,91, totalizando R$ 348.226,40, sobre o qual incidiram honorários advocatícios de 8,05%, resultando em R$ 28.032,22. O total atualizado, com a dedução do DPVAT (R$ 13.500,00), resultou no montante de R$ 362.758,62, atualizado até 01/05/2025.Aplicando-se o princípio da confiança e da presunção de veracidade dos atos administrativos aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, verifica-se a correção dos valores apresentados, razão pela qual devem ser homologados.Da manifestação da executada Nobre Seguradora.A executada Nobre Seguradora do Brasil S. A., em regime de liquidação extrajudicial, apresentou manifestação (evento 376) retificando seus cálculos conforme os parâmetros determinados. Contudo, por se tratar de seguradora em liquidação extrajudicial, procedimento administrativo especial regido pela Lei nº 6.024/74, há peculiaridades que devem ser observadas.A liquidação extrajudicial é procedimento que visa a proteção do sistema financeiro nacional e dos interesses dos credores, estabelecendo regras específicas para habilitação de créditos e sua classificação. O art. 18, alínea "a", da Lei nº 6.024/74 determina expressamente a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade financeira em liquidação.No que tange à habilitação do crédito por honorários advocatícios, a manifestação da executada Nobre Seguradora do Brasil S. A. traz informação relevante sobre a ausência de identificação completa do titular do crédito, impedindo sua habilitação no Quadro Geral de Credores. O procedimento de habilitação exige a completa identificação do credor, incluindo seu CPF, para fins de controle e transparência do processo de liquidação extrajudicial.Diante disso, é necessário que a parte exequente se manifeste especificamente sobre esse ponto, fornecendo os dados completos do titular dos honorários, caso pretenda sua habilitação no quadro geral de credores da seguradora em liquidação.Do prosseguimento da execução em face da executada Moura Transportes.No que concerne à executada Moura Transportes e Serviços Ltda. – EPP, não sendo ela entidade sujeita ao regime de liquidação extrajudicial, não há óbice ao prosseguimento da execução pelos meios regulares previstos no Código de Processo Civil.Assim, com a homologação dos cálculos, deve a executada Moura Transportes e Serviços Ltda. – EPP ser intimada para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também fixados em 10%.Do Dispositivo. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 371), fixando o valor do débito em R$ 362.758,62 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 01/05/2025.Em consequência, determino:1. A intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição da executada Nobre Seguradora do Brasil S. A (evento 376), especialmente quanto à notícia de habilitação parcial do crédito no Quadro Geral de Credores e à necessidade de complementação dos dados para habilitação dos honorários advocatícios, incluindo a indicação do número de CPF do titular do crédito;2. Em relação à executada Nobre Seguradora do Brasil S. A., mantenho a determinação anterior quanto à suspensão dos atos expropriatórios, por se encontrar em liquidação extrajudicial, nos termos do art. 18, alínea "a", da Lei nº 6.024/1974, devendo o valor devido ser habilitado no quadro geral de credores;3. Quanto à executada Moura Transportes e Serviços Ltda. – EPP, determino o prosseguimento da execução, com sua intimação, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos (artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC), para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também fixados em 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC;4. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o saldo residual (artigo 523, § 2º, do CPC).Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

19/05/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

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Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

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