Execução de Título Extrajudicial 5155135-81.2025.8.09.0012 - TJGO

Arquivamento

05/06/2025, 15:24

Processo Arquivado

05/06/2025, 15:24

Sentança do evento 14

05/06/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5155135-81.2025.8.09.0012 Polo ativo: Paulo Cezar Caetano Ltda Polo passivo: Lucas Martins Ferreira Valor da Ação: 1.472,61. SENTENÇA Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente objetiva o recebimento de quantia certa, proveniente de contrato de prestação de serviços educacionais. Para que o instrumento particular seja dotado de força executiva, é necessário demonstrar a contraprestação do serviço correspondente, nos termos do artigo 798, I, "d", do CPC, o que não foi atendido pela exequente, no caso. Conforme se observa da mov. 01, arq. 05, houve a juntada da ficha do aluno, que consta apenas dois acessos ao sistema, o que não é bastante a demonstrar minimamente a contraprestação dos serviços contratados. Repita-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, o contrato de prestação de serviços educacionais é admitido como título executivo extrajudicial, desde que respaldado por prova da efetiva prestação dos serviços. Elementar que a execução deverá fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC), sob pena de eivar de nulidade o processo, nos termos do art. 803, I, do CPC. Ademais, ao propor a execução, caberá ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial (art. 798, I, a, do CPC), sob pena de indeferimento. Infere-se, por conseguinte, dos autos a ausência dos requisitos legais para a constituição do instrumento particular como título executivo extrajudicial. Outrossim, inviável a conversão da execução em ação de cobrança, porquanto cabe à parte interessada, assistida por advogado, ingressar com nova ação, formulando com clareza a causa de pedir e os pedidos correspondentes à ação de conhecimento. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo executivo, nos termos dos artigos 803, I, e 924, I, do CPC. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

05/05/2025, 18:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

05/05/2025, 18:59

Autos Conclusos

29/04/2025, 13:32

Juntada -> Petição

27/03/2025, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5155135-81.2025.8.09.0012 Polo ativo: Paulo Cezar Caetano Ltda Polo passivo: Lucas Martins Ferreira DESPACHO Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, juntando aos autos prova da contraprestação dos serviços contratados, nos termos do artigo 798, I, d, do CPC, sob pena de indeferimento. Aparecida de Goi&acir

18/03/2025, 00:00

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

17/03/2025, 16:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

17/03/2025, 16:33

Autos Conclusos

17/03/2025, 10:15

ANÁLISE PRÉVIA - EXECUÇÃO

17/03/2025, 10:15

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2025, 15:21

P/ DECISÃO

11/03/2025, 10:27

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2025, 14:12

Autos Conclusos

27/02/2025, 12:05

Peticão Enviada

27/02/2025, 12:05

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: Vanessa Rios Seabra

27/02/2025, 12:05

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Arquivamento

Processo Arquivado

Sentança do evento 14

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

Autos Conclusos

ANÁLISE PRÉVIA - EXECUÇÃO

Despacho -> Mero Expediente

P/ DECISÃO

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