5484841-16.2025.8.09.0148

Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara da Família e SucessõesRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5484841-16.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União EstávelRequerente: Maria Helena Da SilvaRequerido(a): Osnuve Augusto Da SilvaDECISÃOTrata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem promovida por Maria Helena da Silva, objetivando o reconhecimento da suposta união vivida com o falecido Nivaldo Pereira de Sousa, devidamente qualificados nos autos.Nas Ações de Reconhecimento de União Estável “Post Mortem”, quem detém legitimidade passiva é o espólio do “de cujus”, devidamente representado por seus sucessores, a fim de que lhes sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado, in verbis:AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - Nas ações de reconhecimento de união estável onde houve falecimento do companheiro, em tese, é medida que se impõe a integração dos herdeiros no polo passivo, vez que no eventual reconhecimento da união e dissolução post morten, poderá repercutir na esfera patrimonial dos mesmos. (TJ-PB Acórdão/Decisão do processo n°00015826520128150731 – Relator DES.

JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ,j. em 10/11/2015, 3ª Câmara Cível). (Negritei e grifei).Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a inclusão dos herdeiros do de cujus no polo passivo da demanda, com a devida qualificação completa, para viabilizar sua citação regular.Oportunamente, advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.Intimem-se.

Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência

Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara da Família e SucessõesRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5484841-16.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União EstávelRequerente: Maria Helena Da SilvaRequerido(a): Osnuve Augusto Da SilvaDECISÃOO deferimento da GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte está condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC.

Contudo, na análise do pedido inicial, não se vislumbra a presença desses pressupostos, mostrando-se insuficiente.Nessa linha, à luz da jurisprudência do TJ/GO e do Superior Tribunal de Justiça, quando o presidente do feito entender necessário, incumbe à parte autora comprovar a carência necessária para o atendimento do pleito de litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. Nesse contexto:TJGO: "EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.

1 - A concessão da gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido a quem demonstrar precariedade financeira (art. 5º, inc. LXXIV, CF; art. 98, caput, CPC/2015).

2 – Não tendo a parte comprovado a situação de precariedade econômica, impõe-se o indeferimento da gratuidade da justiça, com a ressalva de ser renovada a pretensão, desde que efetivamente demonstrada tal situação, e possibilidade de parcelamento junto ao juízo de origem, nos termos do art. 98, § 6º do Novo CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5109248.91.2017.8.09.0000 - Rel.

DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Julg. 18/04/2017 – 2ª Câmara Cível – TJGO)."STJ: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. APRESENTAÇÃO APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ARTIGO 511, CAPUT, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O pagamento do preparo recursal deve ser feito na forma da legislação em vigor à época da interposição do recurso, sob pena de deserção.

2. 'É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União' (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015).

3. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.596.923/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 8/11/2016)."Isto posto, antes de qualquer outra providência, intime-se a parte exequente para juntar aos autos cópia de seus mais recentes dos 3 últimos contracheques, guia de custas da inicial, extrato bancário, talões de água e energia dos últimos 03 meses e outros documentes que julgar pertinentes, comprovando a presença dos requisitos legais para a concessão da assistência judiciária, ou recolha as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do provimento n º 58 CGJ, sob pena de INDEFERIMENTO (art. 98 § 2º do CPC) e o consequente cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.Após, ENCAMINHEM-SE os autos conclusos, observando-se o classificador “INICIAL”.A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.Intimem-se.

Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência

Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5484841-16.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União EstávelRequerente: Maria Helena Da SilvaRequerido(a): Osnuve Augusto Da SilvaDESPACHOVerifica-se que a presente demanda, que se trata de pedido de reconhecimento de união estável post mortem, foi distribuída à esta Vara Cível, conforme se vê do endereçamento da petição inicial.Devidamente intimada, a parte autora pugnou pela redistribuição do feito.Pois bem.Proceda-se com a redistribuição e remetam-se os autos para a Vara de Família e Sucessões desta Comarca.Intimem-se.

Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 045

Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5484841-16.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União EstávelRequerente: Maria Helena Da SilvaRequerido(a): Osnuve Augusto Da SilvaDESPACHOAntes de qualquer providência, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a incompetência absoluta da vara cível para processar e julgar a presente demanda, que visa o reconhecimento de união estável post mortem.Escoado o prazo para manifestação, retornem os autos conclusos, observando-se o classificador “INICIAL/EMENDA A INICIAL”.Intimem-se.

Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 045