Procedimento Comum Cível 5335949-49.2017.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5335949-49.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de omissão quanto à análise de documentos que comprovariam contratações diretas em prejuízo da embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise de documentos que indicariam exclusão da embargante de contratações diretas realizadas pela parte contrária, apta a ensejar a modificação do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, servindo apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos da apelação, não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos.5. A pretensão da embargante consiste em reavaliar os fundamentos da decisão, o que é vedado na via dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. Inexistente vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos embargos.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5494186-50.2018.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 10.11.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5335949-49.2017.8.09.0051 Comarca de Goiânia1ª Câmara CívelEmbargante: Conselt Engenharia Ltda Embargada: Celg Distribuição S/A (Celg D) Relator: Desembargador José Proto de Oliveira RELATÓRIO E VOTO Tratam-se de embargos de declaração opostos por Conselt Engenharia Ltda, em face do acórdão proferido na mov. 238.Verifica-se, que, após regular processamento do feito, a apelação cível interposta por Conselt Engenharia Ltda foi conhecida e desprovida, nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega que foi preterida em licitações, sofrendo prejuízos econômicos e danos à sua imagem, em razão de suposta atuação arbitrária da parte contrária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da homologação de laudo pericial; e(ii) verificar se restaram comprovados os danos materiais e morais alegados pela apelante, aptos a ensejar reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial apresentado atendeu aos requisitos previstos no art. 473 do CPC/2015, não havendo elementos que desabonem sua validade.4. A parte recorrente não demonstrou a existência de danos materiais ou morais, tampouco trouxe provas de participação e preterição em certames licitatórios, que justificassem sua pretensão indenizatória.5. Dano moral à pessoa jurídica, não caracterizado, ausente prova de ofensa à honra objetiva que impactasse sua reputação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A homologação de laudo pericial que observa os critérios legais não caracteriza cerceamento de defesa.2. A comprovação de habilitação e preterição em licitações é indispensável para a configuração de danos materiais ou morais decorrentes."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373 e 473. Na sequência, Conselt Engenharia Ltda, opôs os presentes embargos de declaração (mov. 242) em face do referido acórdão.Aponta omissão quanto ao fato de que não houve licitação no presente caso, mas sim contratações indiretas em que a Autora/Embargante, foi, confessadamente, alijada pela CELG, conforme documentos anexados e sequer analisados, razão pela qual deve ser determinado que a CELG arque com todos os prejuízos de lucros cessantes e, ainda, por todo o dano moral sofrido. Intimada, a Embargada apresentou contrarrazões ao recurso (ev. 247), pugnando pela rejeição deste, haja vista a inexistência dos vícios elencados no art. 1022, do CPC.Afirma que a Embargante busca a rediscussão da matéria decidida e devidamente enfrentada no acórdão, o que não é admissível via embargos de declaração. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Do Mérito Recursal. Registro inicialmente que, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Percebe-se, portanto, sem maiores esforços, que essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir os fundamentos jurídicos do decisum.Diante desse quadro, à luz da pretensão veiculada nestes embargos, vislumbro que o julgado declinou claramente os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram o desprovimento da apelação cível, sendo que todas as questões arguidas nos aclaratórios foram abordadas e decididas no acórdão embargado.No tocante à omissão apontada relativa ao fato de que não houve licitação, mas, sim, contratações indiretas em que a Autora/Embargante, foi, confessadamente, alijada pela CELG, conforme documentos anexados e sequer analisados, razão pela qual deve ser determinado que a CELG arque com todos os prejuízos de lucros cessantes e, ainda, por todo o dano moral sofrido, foi ressaltado no acórdão que os ditos danos materiais/lucros cessantes, requeridos pela parte ora Apelante não foram devidamente comprovados na espécie, para que seja possível sua apuração na fase de liquidação de sentença.Além disso, foi destacado que a fim de que se imponha o dever de indenizar por danos materiais/lucros cessantes, necessária se faz a comprovação do efetivo dano patrimonial sofrido, haja vista que este não se reputa presumido. Ainda, salientou-se que a Recorrente sequer menciona qual procedimento licitatório em específico constitui sua causa de pedir. Desse modo, tendo em vista que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria julgada ou à reavaliação de elementos que já foram considerados na formação do convencimento do Juízo, não há que se falar em modificação do julgado.Nesse contexto, é de se observar que a Embargante busca a mera rediscussão dos fundamentos discorridos na decisão, sem apresentar nenhum fato novo hábil a ensejar a almejada retificação. Nesse sentido, segue aresto desta e. Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS? PROTEGE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. (…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5494186-50.2018.8.09.0051, Des. Rel. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Publicado em 10/11/2023, às 17:11:29). Assim, inexistindo quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, impende reconhecer que o acórdão atacado é hígido e deve ser mantido. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do CPC, mantendo incólume o acórdão fustigado.É como voto. Goiânia, 05 de maio de 2025. Desembargador José Proto de OliveiraRelator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5335949-49.2017.8.09.0051 Comarca de Goiânia1ª Câmara CívelEmbargante: Conselt Engenharia Ltda Embargada: Celg Distribuição S/A (Celg D) Relator: Desembargador José Proto de Oliveira EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de omissão quanto à análise de documentos que comprovariam contratações diretas em prejuízo da embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise de documentos que indicariam exclusão da embargante de contratações diretas realizadas pela parte contrária, apta a ensejar a modificação do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, servindo apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos da apelação, não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos.5. A pretensão da embargante consiste em reavaliar os fundamentos da decisão, o que é vedado na via dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. Inexistente vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos embargos.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5494186-50.2018.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 10.11.2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração na apelação cível nº 5335949-49.2017.8.09.0051 da comarca de Goiânia, em que figuram como Embargante Conselt Engenharia Ltda e como Embargada Celg Distribuição S/A (Celg D). Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral.Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 05 de maio de 2025. Desembargador José Proto de OliveiraRelator

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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