Execução da Pena 5414346-04.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaUso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

26/03/2026, 16:30

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 17:47

Processo Arquivado

08/09/2025, 17:47

Certidão Expedida

08/09/2025, 17:46

Juntada de Documento

08/09/2025, 17:45

Certidão Expedida

08/09/2025, 17:32

Juntada de Documento

08/09/2025, 17:31

Juntada de Documento

08/09/2025, 17:26

Juntada de Documento

15/07/2025, 17:46

Juntada de Documento

15/07/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/05/2025, 11:48

Intimação Efetivada

14/05/2025, 11:48

Cálculo de Custas

14/05/2025, 11:23

Intimação Lida

12/05/2025, 17:40

Todas as movimentações(320)

Certidão Expedida

26/03/2026, 16:30

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 17:47

Processo Arquivado

08/09/2025, 17:47

Certidão Expedida

08/09/2025, 17:46

Juntada de Documento

08/09/2025, 17:45

Certidão Expedida

08/09/2025, 17:32

Juntada de Documento

08/09/2025, 17:31

Juntada de Documento

08/09/2025, 17:26

Juntada de Documento

15/07/2025, 17:46

Juntada de Documento

15/07/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/05/2025, 11:48

Intimação Efetivada

14/05/2025, 11:48

Cálculo de Custas

14/05/2025, 11:23

Intimação Lida

12/05/2025, 17:40

Certidão Expedida

05/05/2025, 15:20

Certidão Expedida

05/05/2025, 15:18

Evolução da Classe Processual

05/05/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5414346-04.2024.8.09.0011Acusado(a): José Tacio Da Costa Santos- D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada contra José Tacio Da Costa Santos, qualificado, o qual foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 299, caput, do Código Penal, e deverá cumprir a pena corpórea de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial semiaberto, e efetuar o pagamento de 10 (dez) dias-multa, conforme acórdão de Ev. 288, o qual manteve in totum a sentença de Ev. 235.Autos devolvidos do segundo grau, com a certidão de trânsito em julgado do decisum (Ev. 292).É o relatório, no necessário. DECIDO.Pela regra do art. 105 da Lei de Execução Penal, a expedição de guia de execução definitiva dependia do prévio recolhimento do apenado ao cárcere, situação que impunha o decreto da prisão do sentenciado para possibilitar o arquivamento do processo de conhecimento. Ocorre que o Conselho Nacional de Justiça alterou a normativa relacionada ao cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto, ao editar a Resolução 474/2022, e, desde então, passou-se a mitigar a imposição do art. 105 da LEP para os casos nos quais o regime inicial for o intermediário ou o aberto. Agora, o cumprimento da pena, nesses regimes, inicia-se com a intimação da pessoa condenada para comparecer ao juízo. Ante o exposto, com fundamento no art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, DETERMINO a expedição da respectiva guia de execução penal definitiva, com a remessa ao juízo de uma das Varas de Execução Penal desta Comarca, onde o condenado será intimado para dar início ao cumprimento da pena, inclusive com realização de audiência admonitória, nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF. Em cumprimento ao disposto no § 3º, do art. 2º, da Resolução n. 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça, determino à UPJ que providencie a atualização no sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP, a fim de evitar prisão indevida, com o cadastro de contramandado, caso necessário. Cumpridas todas as providências enumeradas, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas de estilo. Cientifiquem-se os sujeitos processuais.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado DigitalmenteLUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES-Juíza de Direito-5/1Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

29/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 09:40

Intimação Expedida

28/04/2025, 09:40

Intimação Efetivada

28/04/2025, 09:40

Autos Conclusos

08/04/2025, 11:27

Processo baixado à origem/devolvido

07/04/2025, 12:19

Processo baixado à origem/devolvido

07/04/2025, 12:19

Transitado em Julgado

07/04/2025, 12:19

Intimação Lida

18/03/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5414346-04.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO APELANTE: JOSÉ TACIO DA COSTA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substitu

18/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/03/2025, 16:49

Intimação Expedida

17/03/2025, 16:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

13/03/2025, 12:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/03/2025, 12:20

Troca de Responsável

07/03/2025, 16:52

Intimação Lida

05/02/2025, 12:35

Certidão Expedida

04/02/2025, 14:32

Intimação Efetivada

04/02/2025, 14:31

Intimação Expedida

04/02/2025, 14:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/02/2025, 14:30

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/02/2025, 20:09

Autos Conclusos

03/02/2025, 12:53

Troca de Responsável

03/02/2025, 12:52

Certidão Expedida

03/02/2025, 12:51

Relatório - encaminhado à revisão

31/01/2025, 11:44

Autos Conclusos

28/01/2025, 13:37

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

28/01/2025, 13:35

Intimação Lida

21/01/2025, 03:35

Troca de Responsável

08/01/2025, 11:57

Intimação Expedida

19/12/2024, 16:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/12/2024, 11:09

Intimação Lida

18/12/2024, 11:09

Desabilitação de Responsável

12/12/2024, 15:24

Habilitação Responsável

12/12/2024, 15:23

Intimação Expedida

12/12/2024, 12:07

Certidão Expedida

11/12/2024, 16:45

Juntada -> Petição

10/12/2024, 16:23

Intimação Efetivada

04/12/2024, 14:16

Juntada de Documento

04/12/2024, 11:09

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2024, 09:41

Certidão Expedida

29/11/2024, 12:10

Autos Conclusos

29/11/2024, 12:10

Recurso Autuado

29/11/2024, 12:09

Recurso Distribuído

29/11/2024, 08:27

Recurso Distribuído

29/11/2024, 08:27

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

26/11/2024, 17:02

Juntada de Documento

22/11/2024, 16:59

Autos Conclusos

13/11/2024, 12:49

Certidão Expedida

13/11/2024, 12:48

Juntada -> Petição

12/11/2024, 19:32

Juntada de Documento

12/11/2024, 13:59

Juntada de Documento

11/11/2024, 18:14

Ofício(s) Expedido(s)

08/11/2024, 15:07

Juntada de Documento

08/11/2024, 14:59

Juntada de Documento

08/11/2024, 14:44

Juntada de Documento

08/11/2024, 13:10

Ofício(s) Expedido(s)

08/11/2024, 12:27

Juntada de Documento

07/11/2024, 15:10

Ofício(s) Expedido(s)

07/11/2024, 13:50

Juntada de Documento

07/11/2024, 13:48

Intimação Lida

07/11/2024, 13:27

Mandado Expedido

07/11/2024, 12:43

Certidão Expedida

07/11/2024, 12:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

06/11/2024, 23:59

Intimação Efetivada

06/11/2024, 23:59

Intimação Expedida

06/11/2024, 23:59

Autos Conclusos

21/10/2024, 10:35

Juntada -> Petição

21/10/2024, 10:12

Intimação Efetivada

16/10/2024, 18:03

Certidão Expedida

16/10/2024, 18:02

Juntada -> Petição -> Memoriais

16/10/2024, 17:57

Intimação Lida

16/10/2024, 17:57

Certidão Expedida

15/10/2024, 18:34

Intimação Expedida

15/10/2024, 18:34

Juntada de Documento

15/10/2024, 18:33

Mídia Publicada

15/10/2024, 12:27

Audiência de Instrução e Julgamento

15/10/2024, 12:22

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2024, 12:22

Mandado Cumprido

03/10/2024, 17:33

Juntada de Documento

03/10/2024, 16:19

Intimação Lida

01/10/2024, 15:35

Juntada de Documento

01/10/2024, 14:34

Certidão Expedida

01/10/2024, 14:21

Ofício(s) Expedido(s)

01/10/2024, 14:17

Ofício(s) Expedido(s)

01/10/2024, 14:14

Mandado Expedido

01/10/2024, 14:12

Juntada de Documento

01/10/2024, 14:07

Juntada de Documento

01/10/2024, 14:04

Juntada de Documento

01/10/2024, 14:01

Juntada de Documento

01/10/2024, 13:59

Certidão Expedida

30/09/2024, 18:19

Intimação Expedida

30/09/2024, 18:19

Intimação Efetivada

30/09/2024, 18:19

Audiência de Instrução e Julgamento

30/09/2024, 18:11

Intimação Efetivada

30/09/2024, 18:11

Intimação Lida

27/09/2024, 16:38

Intimação Expedida

27/09/2024, 14:44

Intimação Efetivada

27/09/2024, 14:44

Decisão -> Recebimento -> Aditamento da denúncia

27/09/2024, 13:23

Autos Conclusos

24/09/2024, 20:47

Juntada -> Petição

24/09/2024, 17:32

Intimação Efetivada

18/09/2024, 18:02

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2024, 17:34

Autos Conclusos

17/09/2024, 13:22

Juntada -> Petição

16/09/2024, 19:32

Intimação Lida

16/09/2024, 19:32

Intimação Expedida

13/09/2024, 17:00

Intimação Efetivada

13/09/2024, 16:30

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2024, 16:30

Autos Conclusos

12/09/2024, 15:21

Juntada de Documento

12/09/2024, 15:20

Juntada -> Petição

12/09/2024, 15:04

Juntada de Documento

12/09/2024, 12:24

Intimação Efetivada

06/09/2024, 18:35

Certidão Expedida

06/09/2024, 18:35

Juntada -> Petição -> Memoriais

06/09/2024, 18:22

Intimação Lida

06/09/2024, 18:22

Intimação Lida

03/09/2024, 20:16

Intimação Expedida

03/09/2024, 17:07

Certidão Expedida

03/09/2024, 17:05

Juntada de Documento

03/09/2024, 17:03

Juntada de Documento

03/09/2024, 16:56

Ofício(s) Expedido(s)

03/09/2024, 16:52

Certidão Expedida

03/09/2024, 12:35

Intimação Expedida

03/09/2024, 12:28

Intimação Efetivada

03/09/2024, 12:28

Audiência -> de Custódia

02/09/2024, 16:58

Audiência de Instrução e Julgamento

02/09/2024, 16:58

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2024, 16:58

Mídia Publicada

02/09/2024, 16:51

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

02/09/2024, 16:12

Autos Conclusos

30/08/2024, 17:13

Certidão Expedida

30/08/2024, 17:13

Mandado Cumprido

23/08/2024, 18:24

Juntada de Documento

23/08/2024, 11:45

Intimação Lida

19/08/2024, 15:38

Certidão Expedida

19/08/2024, 13:23

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2024, 13:07

Juntada de Documento

19/08/2024, 12:45

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2024, 12:41

Mandado Expedido

19/08/2024, 12:39

Juntada de Documento

19/08/2024, 12:26

Juntada de Documento

19/08/2024, 12:20

Certidão Expedida

19/08/2024, 12:05

Intimação Expedida

19/08/2024, 12:05

Intimação Efetivada

19/08/2024, 12:05

Intimação Lida

15/08/2024, 10:22

Audiência de Instrução e Julgamento

14/08/2024, 18:09

Intimação Efetivada

14/08/2024, 18:09

Audiência de Instrução e Julgamento

14/08/2024, 18:07

Audiência de Instrução e Julgamento

14/08/2024, 18:07

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2024, 17:49

Intimação Expedida

14/08/2024, 17:49

Intimação Efetivada

14/08/2024, 17:49

Autos Conclusos

14/08/2024, 16:54

Mandado Cumprido

13/08/2024, 15:10

Juntada de Documento

12/08/2024, 15:50

Intimação Lida

12/08/2024, 07:33

Juntada de Documento

09/08/2024, 15:00

Ofício(s) Expedido(s)

09/08/2024, 14:47

Mandado Expedido

09/08/2024, 14:43

Ofício(s) Expedido(s)

09/08/2024, 14:39

Juntada de Documento

09/08/2024, 14:26

Juntada de Documento

09/08/2024, 14:24

Certidão Expedida

09/08/2024, 14:19

Intimação Efetivada

09/08/2024, 14:19

Intimação Expedida

09/08/2024, 09:36

Término da Suspensão do Processo

09/08/2024, 09:35

Intimação Efetivada

09/08/2024, 09:34

Audiência de Instrução e Julgamento

09/08/2024, 09:34

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/08/2024, 09:33

Audiência de Instrução e Julgamento

09/08/2024, 09:33

Certidão Expedida

09/08/2024, 09:33

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2024, 17:31

Intimação Expedida

08/08/2024, 17:31

Intimação Efetivada

08/08/2024, 17:31

Juntada de Documento

08/08/2024, 15:31

Juntada de Documento

08/08/2024, 13:44

Juntada de Documento

08/08/2024, 12:39

Autos Conclusos

07/08/2024, 18:12

Juntada -> Petição

07/08/2024, 17:55

Intimação Lida

07/08/2024, 17:54

Intimação Expedida

07/08/2024, 16:51

Intimação Efetivada

07/08/2024, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2024, 16:51

Autos Conclusos

07/08/2024, 15:31

Juntada -> Petição

07/08/2024, 15:01

Intimação Efetivada

07/08/2024, 09:34

Intimação Efetivada

07/08/2024, 09:34

Intimação Efetivada

07/08/2024, 09:33

Mandado Não Cumprido

06/08/2024, 22:11

Mandado Não Cumprido

06/08/2024, 22:08

Mandado Não Cumprido

06/08/2024, 19:02

Intimação Efetivada

06/08/2024, 17:26

Mandado Não Cumprido

06/08/2024, 17:13

Mandado Cumprido

06/08/2024, 14:15

Intimação Efetivada

06/08/2024, 09:57

Intimação Lida

05/08/2024, 21:42

Mandado Não Cumprido

05/08/2024, 21:14

Certidão Expedida

05/08/2024, 14:26

Juntada de Documento

05/08/2024, 14:24

Mandado Expedido

05/08/2024, 14:19

Mandado Expedido

05/08/2024, 14:16

Mandado Expedido

05/08/2024, 14:12

Mandado Expedido

05/08/2024, 14:08

Mandado Expedido

05/08/2024, 14:05

Ofício(s) Expedido(s)

05/08/2024, 13:59

Ofício(s) Expedido(s)

05/08/2024, 13:50

Mandado Expedido

05/08/2024, 13:26

Juntada de Documento

05/08/2024, 12:50

Juntada de Documento

05/08/2024, 12:46

Juntada de Documento

05/08/2024, 12:43

Ofício(s) Expedido(s)

05/08/2024, 12:38

Certidão Expedida

05/08/2024, 09:22

Intimação Expedida

05/08/2024, 09:22

Intimação Efetivada

05/08/2024, 09:22

Audiência de Instrução e Julgamento

05/08/2024, 09:17

Intimação Efetivada

05/08/2024, 09:17

Término da Suspensão do Processo

05/08/2024, 09:15

Juntada de Documento

29/07/2024, 16:49

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/07/2024, 12:43

Decisão -> Outras Decisões

15/07/2024, 09:28

Intimação Lida

12/07/2024, 03:05

Autos Conclusos

09/07/2024, 14:53

Juntada -> Petição

09/07/2024, 14:29

Intimação Lida

09/07/2024, 14:29

Intimação Expedida

02/07/2024, 17:23

Juntada de Documento

02/07/2024, 14:08

Intimação Expedida

02/07/2024, 12:02

Juntada de Documento

02/07/2024, 12:02

Intimação Lida

19/06/2024, 19:29

Juntada de Documento

19/06/2024, 15:45

Juntada de Documento

19/06/2024, 15:40

Ofício(s) Expedido(s)

19/06/2024, 15:20

Intimação Expedida

19/06/2024, 15:12

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2024, 14:58

Juntada de Documento

19/06/2024, 14:23

Autos Conclusos

19/06/2024, 13:20

Juntada -> Petição

18/06/2024, 16:45

Intimação Lida

18/06/2024, 16:45

Intimação Lida

18/06/2024, 16:37

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2024, 20:05

Intimação Expedida

17/06/2024, 20:05

Intimação Expedida

17/06/2024, 15:12

Juntada de Documento

17/06/2024, 15:12

Autos Conclusos

17/06/2024, 10:37

Mandado Cumprido

14/06/2024, 19:50

Juntada -> Petição

14/06/2024, 19:33

Intimação Lida

14/06/2024, 19:33

Intimação Expedida

13/06/2024, 17:43

Juntada -> Petição

13/06/2024, 17:09

Intimação Lida

12/06/2024, 17:51

Juntada de Documento

12/06/2024, 15:38

Juntada de Documento

12/06/2024, 15:27

Juntada de Documento

12/06/2024, 15:25

Ofício(s) Expedido(s)

12/06/2024, 15:13

Juntada de Documento

12/06/2024, 14:47

Ofício(s) Expedido(s)

12/06/2024, 14:43

Mandado Expedido

12/06/2024, 14:09

Evolução da Classe Processual

12/06/2024, 14:00

Intimação Efetivada

12/06/2024, 13:53

Certidão Expedida

11/06/2024, 21:30

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

11/06/2024, 17:49

Intimação Expedida

11/06/2024, 17:49

Juntada -> Petição

11/06/2024, 16:29

Autos Conclusos

10/06/2024, 12:15

Juntada -> Petição -> Denúncia

10/06/2024, 11:11

Intimação Lida

10/06/2024, 11:11

Intimação Lida

10/06/2024, 03:08

Intimação Lida

04/06/2024, 19:05

Juntada de Documento

04/06/2024, 15:54

Certidão Expedida

03/06/2024, 19:41

Intimação Expedida

03/06/2024, 19:41

Evolução da Classe Processual

03/06/2024, 19:35

Intimação Lida

03/06/2024, 03:25

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2024, 19:05

Intimação Expedida

29/05/2024, 19:05

Autos Conclusos

29/05/2024, 17:17

Juntada -> Petição

29/05/2024, 17:11

Intimação Lida

29/05/2024, 17:11

Intimação Expedida

29/05/2024, 17:04

Autos Devolvidos da Delegacia

28/05/2024, 17:51

Audiência -> de Custódia

27/05/2024, 16:38

Juntada de Documento

24/05/2024, 16:01

Juntada de Documento

24/05/2024, 15:03

Ofício(s) Expedido(s)

24/05/2024, 14:56

Ofício(s) Expedido(s)

24/05/2024, 14:55

Juntada de Documento

24/05/2024, 14:54

Intimação Expedida

24/05/2024, 14:28

Mídia Publicada

24/05/2024, 14:25

Juntada de Documento

24/05/2024, 12:52

Juntada de Documento

24/05/2024, 12:47

Juntada -> Petição

24/05/2024, 12:46

Troca de Responsável

24/05/2024, 12:42

Juntada de Documento

24/05/2024, 09:10

Certidão Expedida

24/05/2024, 09:10

Intimação Expedida

24/05/2024, 09:10

Intimação Efetivada

24/05/2024, 09:10

Audiência -> de Custódia

24/05/2024, 09:08

Intimação Efetivada

24/05/2024, 09:08

Processo Distribuído

24/05/2024, 00:14

Recebido

24/05/2024, 00:14

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 09:40

Relatório e Voto

•10/03/2025, 20:33

Despacho

•03/02/2025, 20:09

Relatório

•31/01/2025, 11:44

Despacho

•02/12/2024, 09:41

Decisão

•26/11/2024, 17:02

Sentença

•06/11/2024, 23:59

Termo de Audiência

•15/10/2024, 12:22

Decisão

•27/09/2024, 13:23

Decisão

•18/09/2024, 17:34

Decisão

•13/09/2024, 16:30

Termo de Audiência

•02/09/2024, 16:58

Decisão

•02/09/2024, 16:12

Despacho

•14/08/2024, 17:49

Decisão

•08/08/2024, 17:31

Todos os documentos(21)

Decisão

•28/04/2025, 09:40

Relatório e Voto

•10/03/2025, 20:33

Despacho

•03/02/2025, 20:09

Relatório

•31/01/2025, 11:44

Despacho

•02/12/2024, 09:41

Decisão

•26/11/2024, 17:02

Sentença

•06/11/2024, 23:59

Termo de Audiência

•15/10/2024, 12:22

Decisão

•27/09/2024, 13:23

Decisão

•18/09/2024, 17:34

Decisão

•13/09/2024, 16:30

Termo de Audiência

•02/09/2024, 16:58

Decisão

•02/09/2024, 16:12

Despacho

•14/08/2024, 17:49

Decisão

•08/08/2024, 17:31

Despacho

•07/08/2024, 16:51

Decisão

•15/07/2024, 09:28

Despacho

•19/06/2024, 14:58

Despacho

•17/06/2024, 20:05

Decisão

•11/06/2024, 17:49

Decisão

•29/05/2024, 19:05