Procedimento Comum Cível 5146591-04.2025.8.09.0013 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5146591-04.2025.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Redistribuído

08/01/2026, 16:13

Certidão Expedida

08/01/2026, 16:13

Certidão Expedida

15/07/2025, 16:28

Processo Arquivado

15/07/2025, 16:28

Transitado em Julgado

15/07/2025, 16:26

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

14/07/2025, 18:23

Autos Conclusos

02/06/2025, 15:01

Juntada de Documento

02/06/2025, 09:37

Intimação Efetivada

26/05/2025, 22:53

Intimação Expedida

26/05/2025, 18:18

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

26/05/2025, 14:40

Autos Conclusos

08/05/2025, 15:02

Juntada -> Petição

08/05/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuJuizado Especial da Fazenda Pú[email protected] n.: 5146591-04.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Ana Alves De AraujoRequerido: Goias Previdencia - GoiasprevA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃOConforme sabido, em sede de Juizados Especiais, as sentenças são combatidas através de recurso inominado, e não apelação, como apresentado pelo recorrente, o que, em regra, indica que o recurso não é próprio.Entretanto, as Turmas Recursais têm relativizado tais equívocos, com supedâneo no princípio da fungibilidade recursal. Vejamos:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PARCELA MÍNIMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] 8. Sentença evento 94. O Juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, por não vislumbrar nenhum direito envolvendo o referido ente público neste litígio, excluiu o Estado do polo passivo e extinguiu o feito sem exame do mérito na forma do artigo 485, inciso VI do CPC. 9. Recurso evento 113. Inconformado o autor apresentou Apelação aduzindo a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, em razão do pronunciamento em conflito de competência suscitado pelo Juízo do 3ª Juizado Especial da Fazenda Pública, processo nº 5592791-19.2020.8.09.0000, em que restara reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. 10. Contrarrazões evento 126. Pontuando sobre o princípio da dialeticidade que rege o sistema recursal pátrio o recorrido solicitou o desprovimento do recurso interposto e a manutenção da sentença proferida. 11. Fundamentos do reexame. 11.1 Da fungibilidade recursal. Nota-se que a parte autora apresentou Apelação (evento 113), enquanto que o recurso adequado seria o Inominado. Não obstante, a 1ª Turma Recursal do Estado de Goiás, atenta aos princípios da celeridade e eficiência, recebeu o recurso de Apelação como se Inominado fosse, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. (Precedente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: Recurso Inominado n. 5500507-57; Relator(a): Wild Afonso Ogawa; Publicado em 25/05/2021). 11.2. Da Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública: O apelo recursal cinge-se na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, em razão do pronunciamento em conflito de competência suscitado pelo Juízo do 3ª Juizado Especial da Fazenda Pública, processo nº 5592791-19.2020.8.09.0000, em que restara reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. (...) 11.10. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº5061673-65.2016.8.09.0051, Relatora Stefane Fiúza Cançado Machado, publicado em 20/07/2021, processo nº 5650667.80.2014.8.09.0051, Relatora Stefane Fiúza Cançado Machado, publicado em 24/06/2020; processo nº 5084806.73.2015.8.09.0051, Relatora Alice Teles de Oliveira, publicado em 12/11/2019;3ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: processo nº 5107591.29.2015.8.09.0051, Relatora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, publicado em 28/03/2019). 12. Assim, no caso em deslinde, deve-se determinar a redistribuição dos presentes autos ao Juízo originário, ou seja, para a primeira distribuição realizada, 30a Vara Cível da Comarca de Goiânia, atentando aos princípios da celeridade e eficiência. 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, reformando a sentença para que os autos retornem ao seu juízo de origem. 14. Diante do provimento recursal deixo de condenar a recorrente em honorários. 15. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 16. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 0413199-20.2015.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/09/2023, DJe de 15/09/2023) grifei "EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL APLICADO. AUSÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO. RECURSO INTEMPESTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. ATO DE INTIMAÇÃO REALIZADO NA PESSOA DO PROCURADOR CADASTRADO NO PROJUDI. ARGUIÇÃO NÃO FEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] II. No caso em testilha, não obstante a parte recorrente tenha interposto recurso de apelação, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência seria possível o recebimento do presente recurso como se inominado fosse, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal quando as razões do recurso interposto se encontram em total consonância com o regramento processual da peça apropriada, como no caso dos autos. III. Entretanto, tratando-se de processo judicial eletrônico (PJE), os prazos terão como termo inicial o primeiro dia útil após a data da publicação do ato decisório no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), nos termos do artigo 4º, §4º da Lei nº 11.419/06. IV. Considerando a prerrogativa prevista no artigo 183, do CPC, a qual determina o prazo em dobro e a intimação pessoal às pessoas jurídicas de direito público, cumpre esclarecer que, nos sistemas dos juizados especiais não é aplicado o prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelos entes públicos, por força do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009. V. Considerando que o réu foi intimado a se manifestar sobre a produção de provas antes da sentença proferida no juízo de origem publicada em 30/10/2022 e quedou-se inerte, sem arguir nulidade de citação, e a intimação para o município tenha sido lida automaticamente em 14/11/2022, o recurso em discussão somente fora interposto em 10/04/2023. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO. V. Sem custas processuais e honorários advocatícios." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5490371-41.2021.8.09.0083, Rel. Roberta Nasser Leone, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/06/2023, DJe de 06/06/2023) grifei No presente caso, o recurso respeitou o prazo do recurso inominado, não havendo, também, razão para inferir-se má-fé da recorrente.Diga-se que a vontade das partes deve ser mais prestigiada do que o sentido literal da linguagem. Outrossim, sabe-se que ambos os recursos - o Inominado nos Juizados Especiais e a Apelação nos Tribunais - são destinados a atacar a sentença; também em razão disso não há motivo para imputar ao erro a qualidade de grosseiro.Dito isso, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, admito a Apelação como Recurso Inominado.Não obstante, constato a ausência do preparo recursal. O art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, dispõe que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.Desse modo, intime-se a recorrente para comprovar sua hipossuficiência financeira ou o pagamento das custas do recurso inominado, no prazo de 48 h, sob pena de deserção e inadmissibilidade do recurso.A comprovação deverá ser feita mediante a apresentação dos contracheques dos últimos três meses, extratos bancários dos últimos três meses (todas as contas bancárias), declaração de imposto de renda, fatura de cartão de crédito, comprovantes de gastos e demais documentos que julgar hábeis a comprovar a sua impossibilidade de arcar com as custas do recurso inominado, sob pena de indeferimento do pedido.Após, volvam os autos conclusos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2025, 15:56

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 18:23

Despacho

•31/05/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuJuizado Especial da Fazenda Pú[email protected] n.: 5146591-04.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Ana Alves De AraujoRequerido: Goias Previdencia - GoiasprevA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃOConforme sabido, em sede de Juizados Especiais, as sentenças são combatidas através de recurso inominado, e não apelação, como apresentado pelo recorrente, o que, em regra, indica que o recurso não é próprio.Entretanto, as Turmas Recursais têm relativizado tais equívocos, com supedâneo no princípio da fungibilidade recursal. Vejamos:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PARCELA MÍNIMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] 8. Sentença evento 94. O Juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, por não vislumbrar nenhum direito envolvendo o referido ente público neste litígio, excluiu o Estado do polo passivo e extinguiu o feito sem exame do mérito na forma do artigo 485, inciso VI do CPC. 9. Recurso evento 113. Inconformado o autor apresentou Apelação aduzindo a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, em razão do pronunciamento em conflito de competência suscitado pelo Juízo do 3ª Juizado Especial da Fazenda Pública, processo nº 5592791-19.2020.8.09.0000, em que restara reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. 10. Contrarrazões evento 126. Pontuando sobre o princípio da dialeticidade que rege o sistema recursal pátrio o recorrido solicitou o desprovimento do recurso interposto e a manutenção da sentença proferida. 11. Fundamentos do reexame. 11.1 Da fungibilidade recursal. Nota-se que a parte autora apresentou Apelação (evento 113), enquanto que o recurso adequado seria o Inominado. Não obstante, a 1ª Turma Recursal do Estado de Goiás, atenta aos princípios da celeridade e eficiência, recebeu o recurso de Apelação como se Inominado fosse, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. (Precedente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: Recurso Inominado n. 5500507-57; Relator(a): Wild Afonso Ogawa; Publicado em 25/05/2021). 11.2. Da Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública: O apelo recursal cinge-se na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, em razão do pronunciamento em conflito de competência suscitado pelo Juízo do 3ª Juizado Especial da Fazenda Pública, processo nº 5592791-19.2020.8.09.0000, em que restara reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. (...) 11.10. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº5061673-65.2016.8.09.0051, Relatora Stefane Fiúza Cançado Machado, publicado em 20/07/2021, processo nº 5650667.80.2014.8.09.0051, Relatora Stefane Fiúza Cançado Machado, publicado em 24/06/2020; processo nº 5084806.73.2015.8.09.0051, Relatora Alice Teles de Oliveira, publicado em 12/11/2019;3ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: processo nº 5107591.29.2015.8.09.0051, Relatora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, publicado em 28/03/2019). 12. Assim, no caso em deslinde, deve-se determinar a redistribuição dos presentes autos ao Juízo originário, ou seja, para a primeira distribuição realizada, 30a Vara Cível da Comarca de Goiânia, atentando aos princípios da celeridade e eficiência. 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, reformando a sentença para que os autos retornem ao seu juízo de origem. 14. Diante do provimento recursal deixo de condenar a recorrente em honorários. 15. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 16. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 0413199-20.2015.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/09/2023, DJe de 15/09/2023) grifei "EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL APLICADO. AUSÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO. RECURSO INTEMPESTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. ATO DE INTIMAÇÃO REALIZADO NA PESSOA DO PROCURADOR CADASTRADO NO PROJUDI. ARGUIÇÃO NÃO FEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] II. No caso em testilha, não obstante a parte recorrente tenha interposto recurso de apelação, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência seria possível o recebimento do presente recurso como se inominado fosse, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal quando as razões do recurso interposto se encontram em total consonância com o regramento processual da peça apropriada, como no caso dos autos. III. Entretanto, tratando-se de processo judicial eletrônico (PJE), os prazos terão como termo inicial o primeiro dia útil após a data da publicação do ato decisório no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), nos termos do artigo 4º, §4º da Lei nº 11.419/06. IV. Considerando a prerrogativa prevista no artigo 183, do CPC, a qual determina o prazo em dobro e a intimação pessoal às pessoas jurídicas de direito público, cumpre esclarecer que, nos sistemas dos juizados especiais não é aplicado o prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelos entes públicos, por força do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009. V. Considerando que o réu foi intimado a se manifestar sobre a produção de provas antes da sentença proferida no juízo de origem publicada em 30/10/2022 e quedou-se inerte, sem arguir nulidade de citação, e a intimação para o município tenha sido lida automaticamente em 14/11/2022, o recurso em discussão somente fora interposto em 10/04/2023. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO. V. Sem custas processuais e honorários advocatícios." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5490371-41.2021.8.09.0083, Rel. Roberta Nasser Leone, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/06/2023, DJe de 06/06/2023) grifei No presente caso, o recurso respeitou o prazo do recurso inominado, não havendo, também, razão para inferir-se má-fé da recorrente.Diga-se que a vontade das partes deve ser mais prestigiada do que o sentido literal da linguagem. Outrossim, sabe-se que ambos os recursos - o Inominado nos Juizados Especiais e a Apelação nos Tribunais - são destinados a atacar a sentença; também em razão disso não há motivo para imputar ao erro a qualidade de grosseiro.Dito isso, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, admito a Apelação como Recurso Inominado.Não obstante, constato a ausência do preparo recursal. O art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, dispõe que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.Desse modo, intime-se a recorrente para comprovar sua hipossuficiência financeira ou o pagamento das custas do recurso inominado, no prazo de 48 h, sob pena de deserção e inadmissibilidade do recurso.A comprovação deverá ser feita mediante a apresentação dos contracheques dos últimos três meses, extratos bancários dos últimos três meses (todas as contas bancárias), declaração de imposto de renda, fatura de cartão de crédito, comprovantes de gastos e demais documentos que julgar hábeis a comprovar a sua impossibilidade de arcar com as custas do recurso inominado, sob pena de indeferimento do pedido.Após, volvam os autos conclusos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuJuizado Especial da Fazenda Pú[email protected] n.: 5146591-04.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Ana Alves De AraujoRequerido: Goias Previdencia - GoiasprevA presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. SENTENÇATrata-se de ação de restituição de contribuições previdenciárias ajuizada por Ana Alves de Araújo em face do Estado de Goiás, partes qualificadas.Intimada para emendar a inicial (eventos n. 10/11), a parte autora quedou-se inerte (evento n. 12).É o breve relato. Fundamento e decido.Conforme o sistema processual vigente, intimada a parte para emendar a inicial e não atendida a ordem, o juiz indeferirá a inicial, conforme determinam os artigos 321 c/c 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Da análise dos autos, verifico que a parte autora deixou de emendar a petição inicial nos termos delineados na decisão de evento n. 10, não apresentando documento que comprove sua residência nesta Comarca.Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso I e do art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.Sem custas e honorários.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

22/04/2025, 00:00

—

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

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