Cumprimento de sentença 5232470-62.2019.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAssinatura Básica MensalTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Caçu - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

23/09/2025, 15:32

Processo Arquivado

23/09/2025, 15:32

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:02

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:01

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:00

Expedição de Documento

11/09/2025, 12:44

Intimação Expedida

11/09/2025, 12:44

Intimação Expedida

11/09/2025, 12:44

Intimação Efetivada

11/09/2025, 12:42

Intimação Expedida

11/09/2025, 12:35

Intimação Expedida

11/09/2025, 12:35

Decisão -> Outras Decisões

10/09/2025, 17:55

Autos Conclusos

25/07/2025, 13:45

Juntada -> Petição

25/07/2025, 13:40

Juntada -> Petição

23/07/2025, 10:49

Todas as movimentações(111)

Transitado em Julgado

23/09/2025, 15:32

Processo Arquivado

23/09/2025, 15:32

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:02

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:01

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:00

Expedição de Documento

11/09/2025, 12:44

Intimação Expedida

11/09/2025, 12:44

Intimação Expedida

11/09/2025, 12:44

Intimação Efetivada

11/09/2025, 12:42

Intimação Expedida

11/09/2025, 12:35

Intimação Expedida

11/09/2025, 12:35

Decisão -> Outras Decisões

10/09/2025, 17:55

Autos Conclusos

25/07/2025, 13:45

Juntada -> Petição

25/07/2025, 13:40

Juntada -> Petição

23/07/2025, 10:49

Intimação Efetivada

18/07/2025, 15:23

Intimação Efetivada

18/07/2025, 15:23

Intimação Expedida

18/07/2025, 15:19

Intimação Expedida

18/07/2025, 15:19

Intimação Não Efetivada

08/07/2025, 14:16

Intimação Não Efetivada

08/07/2025, 14:16

Intimação Expedida

08/07/2025, 14:15

Intimação Expedida

08/07/2025, 14:15

Cálculo de Custas

08/07/2025, 13:29

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2025, 21:47

Autos Conclusos

28/05/2025, 18:27

Juntada -> Petição

28/05/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/05/2025, 12:33

Juntada -> Petição

07/05/2025, 14:21

Juntada -> Petição

05/05/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5232470-62.2019.8.09.0021Promovente(s): Rodrigo Valim FreitasPromovido(s): Oi Movel SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por Rodrigo Valim Freitas em face de OI Móvel S.A, partes qualificadas. A sentença foi julgada parcialmente procedente, conforme registrado no evento 49. Certificado o trânsito em julgado no evento 54, a parte autora, no evento 73, requereu a intimação da reclamada para efetuar o pagamento da condenação. No evento 74 certificou-se a ausência de manifestação da ré.Decido.Em consulta ao site https://www.recjud.com.br/, verifico que houve a homologação do plano de recuperação judicial no dia 28 de maio de 2024 – “aba: principais decisões”.Compulsando os autos, verifica-se que a data do fato gerador do crédito relativo ao presente feito, é anterior ao pedido da 2ª recuperação judicial (01/03/2023), e portanto, conforme disciplina o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/05, deve-se se sujeitar ao processo de recuperacional.Ademais, o plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 19/4/2024 foi homologado no dia 28/05/2024.Nos termos da decisão proferida as partes deverão realizar a escolha de pagamento, nos termos da Cláusula 4.4. do plano:"4.4. Escolha de Opção de Pagamento: Para fins do disposto na Cláusula 4.2, os Credores deverão, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da Data de Homologação, ("Prazo de Escolha da Opção de Pagamento") (exceto no caso dos Credores que quiserem optar pela opção de pagamento prevista na Cláusula 4.2.1, cujo o prazo aplicável será de 20 (vinte) dias corridos contados da Data de Homologação), escolher entre as opções de pagamento de seus respectivos Créditos, conforme disponíveis neste Plano, por meio das plataformas eletrônicas https://credor.oi.com.br/ ou https://deals.is.kroll/oi, conforme aplicável aos seus Créditos, informando, na mesma oportunidade, os dados da conta bancária na qual deverá ser realizado o pagamento, caso aplicável, bem como apresentar demais informações eventualmente necessárias ("Escolha da Opção de Pagamento").Considerando que não há divergência entre as partes quanto à atualização dos valores exequendos, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte autora, por estar conforme o determinado na sentença.Consigno que por se tratar de crédito concursal a ser habilitado perante o juízo recuperacional, não há se falar em adição de valor referente a multa do artigo 523, do Código de Processo Civil, visto a inviabilidade de quitação voluntária do crédito pela empresa executada.Expeça-se certidão de crédito em favor do autor, para que possa se habilitar nos autos da segunda recuperação judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001 - Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ).Cumprida a diligência e não havendo novos requerimentos, arquivem-se autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Intimação Efetivada

30/04/2025, 14:20

Intimação Efetivada

30/04/2025, 14:20

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2025, 09:44

Certidão Expedida

28/04/2025, 16:00

Autos Conclusos

28/04/2025, 16:00

Juntada -> Petição

03/04/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

17/03/2025, 16:52

Intimação Efetivada

17/03/2025, 16:52

Intimação Efetivada

17/03/2025, 16:52

Término da Suspensão do Processo

17/03/2025, 16:48

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/12/2024, 14:02

Término da Suspensão do Processo

09/12/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/06/2024, 18:36

Término da Suspensão do Processo

12/06/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/12/2023, 13:02

Evolução da Classe Processual

06/12/2023, 14:54

Mudança de Assunto Processual

06/12/2023, 14:54

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

04/12/2023, 21:57

Intimação Efetivada

04/12/2023, 21:57

Intimação Efetivada

04/12/2023, 21:57

Autos Conclusos

18/09/2023, 16:41

Juntada -> Petição

15/09/2023, 14:32

Intimação Efetivada

15/09/2023, 13:09

Intimação Efetivada

15/09/2023, 13:09

Transitado em Julgado

15/09/2023, 13:07

Término da Suspensão do Processo

15/09/2023, 13:05

Juntada -> Petição

31/08/2023, 10:10

Intimação Efetivada

20/08/2023, 17:56

Intimação Efetivada

20/08/2023, 17:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

20/08/2023, 17:56

Autos Conclusos

02/06/2023, 13:29

Intimação Efetivada

16/05/2023, 17:05

Juntada -> Petição

15/05/2023, 15:14

Despacho -> Mero Expediente

01/05/2023, 17:18

Intimação Efetivada

01/05/2023, 17:18

Autos Conclusos

23/03/2023, 15:05

Juntada -> Petição

23/03/2023, 14:39

Certidão Expedida

09/01/2023, 13:21

Certidão Expedida

26/09/2022, 12:01

Certidão Expedida

27/06/2022, 17:00

Certidão Expedida

25/04/2022, 08:27

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/12/2021, 14:54

Certidão Expedida

11/11/2021, 17:01

Mudança de Assunto Processual

16/06/2021, 12:29

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/02/2021, 10:40

Processo Redistribuído

09/12/2020, 10:23

Certidão Expedida

09/12/2020, 10:22

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/08/2020, 18:02

Autos Conclusos

24/06/2020, 01:40

Prazo Decorrido

24/06/2020, 01:39

Intimação Efetivada

22/04/2020, 17:07

Decisão -> Conversão -> Julgamento em Diligência

17/04/2020, 15:40

Autos Conclusos

21/01/2020, 10:17

Certidão Expedida

21/01/2020, 10:17

Juntada -> Petição

19/12/2019, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2019, 14:53

Intimação Efetivada

02/12/2019, 14:53

Intimação Efetivada

02/12/2019, 14:53

Autos Conclusos

07/10/2019, 15:00

Juntada -> Petição -> Impugnação

23/09/2019, 17:45

de Conciliação

05/09/2019, 10:20

Juntada -> Petição -> Contestação

03/09/2019, 16:32

Mandado Cumprido

20/08/2019, 08:50

Citação Efetivada

18/06/2019, 14:09

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

13/06/2019, 14:50

Citação Expedida

30/05/2019, 16:47

Mandado Expedido

30/05/2019, 16:42

Audiência de Conciliação

30/05/2019, 15:00

Intimação Efetivada

30/05/2019, 15:00

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

29/05/2019, 08:54

Intimação Efetivada

29/05/2019, 08:54

Autos Conclusos

20/05/2019, 17:43

Juntada -> Petição

20/05/2019, 11:00

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2019, 20:23

Intimação Efetivada

06/05/2019, 20:23

Processo Distribuído

03/05/2019, 10:32

Autos Conclusos

03/05/2019, 10:32

Peticão Enviada

03/05/2019, 10:32

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 17:55

Decisão

•24/06/2025, 21:47

Decisão

•30/04/2025, 09:44

Decisão

•04/12/2023, 21:57

Sentença

•20/08/2023, 17:56

Despacho

•01/05/2023, 17:18

Despacho

•24/08/2020, 18:02

Despacho

•17/04/2020, 15:40

Despacho

•02/12/2019, 14:53

Decisão de Pedido de Urgência

•29/05/2019, 08:54

Despacho

•06/05/2019, 20:23

05/05/2025, 00:00