Agravo de Instrumento 5192755-52.2025.8.09.0134 - TJGO

Agravo de Instrumento 5192755-52.2025.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5192755-52.2025.8.09.0134 Comarca: QUIRINÓPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: BANCO SISTEMA S/A AGRAVADOS: AGROPECUÁRIA UNIÃO DAS ÁGUIAS LTDA. E OUTRO RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. CABIMENTO DA VERBA SOBRE O VALOR DO EXCESSO. INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial. O juízo de origem acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, reconheceu excesso de execução, homologou cálculo da contadoria judicial e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso. O agravante insurge-se contra essa condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade acolhida parcialmente, quando não há extinção da execução; e (ii) saber se é possível a fixação da verba honorária por equidade, em valor inferior ao previsto no art. 85, § 2º, do CPC, diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É admissível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte que teve acolhida, ainda que parcialmente, exceção de pré-executividade, nos termos do art. 85 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. 4. A fixação por equidade é medida excepcional, cabível apenas quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, hipóteses não verificadas no caso concreto. 5. Não há falar em preclusão da matéria, pois a omissão quanto à fixação dos honorários foi suprida tempestivamente por embargos de declaração antes do trânsito em julgado da decisão. 6. A verba honorária foi corretamente fixada em 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido judicialmente, de R$ 18.268.872,60, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "1. É cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida, ainda que parcialmente, exceção de pré-executividade que reconhece excesso de execução." "2. A fixação dos honorários por equidade somente é admitida em hipóteses excepcionais previstas no art. 85, § 8º, do CPC, inexistentes no caso concreto." "3. A ausência de fixação imediata de honorários pode ser suprida por embargos de declaração, desde que antes do trânsito em julgado da decisão." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º e 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema 1.076; TJGO, AI 5177162-72.2024.8.09.0051, Rel. Des.ª Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 17/06/2024; TJGO, AI 5094138-13.2021.8.09.0000, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 03/05/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 22 de abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - Relator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SISTEMA S/A contra a decisão proferida pela juíza de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Quirinópolis, Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, nos autos da execução de título extrajudicial proposta em desfavor da AGROPECUÁRIA UNIÃO DAS ÁGUIAS LTDA e de VALTENO ALVES RIBEIRO. Na decisão, a magistrada homologou os cálculos e condenou a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, nos seguintes termos: “Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo da contadoria judicial colacionado no evento n° 214. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor do excesso de execução apontado. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, § 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.” Opostos embargos de declaração, foram providos. Confira-se: “Ante o exposto, CONHEÇO o recurso interposto e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para alterar a decisão de evento n.º 222, de forma fixar o índice de correção monetária pelo INPC, com termo inicial desde o trânsito em julgado da decisão embargada, referente aos honorários sucumbenciais fixados em sede de exceção de pré-executividade.” A presente controvérsia decorre de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo Banco Sistema S/A, em que a parte executada, ora agravada, opôs exceção de pré-executividade alegando excesso de execução, o que foi acolhido pelo juízo de origem, com homologação do cálculo da contadoria judicial e condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o excesso executado. Após diversas manifestações, impugnações e decisões judiciais, restou incontroverso o valor da execução excessiva, correspondente à quantia de R$ 18.268.872,60, tendo sido anuidade por ambas as partes o cálculo final. Ainda, por meio de embargos de declaração da parte executada, restou reconhecida a omissão quanto ao índice de correção monetária dos honorários, sendo fixado o INPC como índice aplicável, a partir do trânsito em julgado da decisão. A parte agravante, por sua vez, insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, aduzindo preclusão, impossibilidade de arbitramento em sede de exceção de pré-executividade e, subsidiariamente, requerendo que os honorários sejam fixados por equidade. Entretanto, os argumentos expendidos no recurso carecem de amparo jurídico e fático, conforme se passa a demonstrar. A jurisprudência reconhece expressamente a cabibilidade da fixação de honorários advocatícios quando acolhida, total ou parcialmente, a exceção de pré-executividade: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFÍCIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA. Conforme jurisprudência sobre o tema, em razão do reconhecimento do excesso de execução nos cálculos trazidos pela parte credora em face daquele apontado pela Contadoria Judicial, devem ser fixados os honorários advocatícios sobre a diferença do valor entre o cálculo apresentado pelo exequente e o valor encontrado pela contadoria judicial. Em casos como o presente, é devida a verba sucumbencial em favor do Agravado, apurada sobre a diferença do valor entre o cálculo apresentado pela contadoria e aquele indicado pela Exequente/Agravante, vez que sua impugnação foi parcialmente acolhida (Tema 410/STJ).Destarte, conforme o próprio tema 1.076 do colendo STJ, invocado pela Recorrente, há uma ordem de preferência ali elencada, de maneira que a verba deve ser arbitrada sobre o respectivo proveito econômico para o embargante/excipiente que, no caso, é valor decotado por constituir em excesso de execução, tal como ocorreu no caso em tela.Ainda, também falece razão à parte Recorrente no tocante ao pedido de expedição de ofício à 4ª Vara da Justiça Federal ? SJGO, uma vez que, conforme delineado outrora, referida pretensão pode ser efetivada pela própria parte Recorrente mediante petitório solicitando a instauração de concurso simples de credores, não podendo o aparato estatal ser utilizado para atender interesses da parte. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno interposto, ante a ausência de fatos ou fundamentos novos aptos a modificar o decisum objurgado.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5177162-72.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE SOMENTE DE FORMA SUBSIDIÁRIA. 1. A exceção de pré-executividade trata-se de procedimento que somente pode ser manejado se a questão por meio dele suscitada for cognoscível de ofício e não for necessária dilação probatória, sob pena de rejeição. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, cabível a condenação em honorários quando acolhida parcial ou total a exceção de pré-executividade. 3. O STJ já decidiu que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, ou seja, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando for inestimável ou irrisório o valor da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5094138-13.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) A alegação da parte agravante de que não houve extinção da execução, e por isso não seria cabível a condenação em honorários, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. O que importa para a condenação em honorários é a sucumbência material da parte — e esta se deu de forma clara e substancial, haja vista que a exequente requereu a cobrança indevida de mais de R$ 18 milhões e foi reconhecido o excesso de execução. Além disso, não é necessário que a exceção de pré-executividade resulte na extinção da execução para que haja condenação em honorários. A mera procedência parcial já justifica a fixação. Igualmente não prospera a alegação do recorrente de que como a decisão que acolheu a exceção inicialmente não arbitrou honorários e não houve recurso específico sobre isso, teria havido preclusão. Isso porque a omissão judicial sobre ponto relevante pode ser suprida a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da decisão, como ocorreu no caso presente, em que o excesso de execução só foi reconhecido com o manejo a exceção de pré-executividade. Nesse caso, havendo reforma parcial do pedido inicial, para afastar os valores cobrados a maior durante o trâmite do processo, não há falar em preclusão, principalmente porque essa questão não foi submetida a julgamento em decisões anteriores. Assim, não se trata de inovação ou reexame de matéria preclusa, mas sim de direcionar os honorários advocatícios contra o exequente na parte que sucumbiu no seu pedido inicial. O agravante alega que não teria agido de má-fé, que apenas aplicou os critérios contratuais e que, por isso, não poderia ser penalizado. Esse argumento ignora por completo a objetividade da regra da sucumbência, prevista no art. 85, caput, do CPC. Não se exige má-fé para a condenação em honorários. A sucumbência se verifica a partir do resultado prático da demanda: quem perde, total ou parcialmente, arca com os ônus da sucumbência, independentemente da intenção subjetiva. O fato de não ter havido constrição de bens não afasta o dano processual causado pela exequente ao exigir, indevidamente, valor superior em mais de R$ 18 milhões. Tal conduta gerou litigiosidade desnecessária, demandou manifestação da parte executada, atuação da contadoria, julgamento judicial, e embargos de declaração. Portanto, como no caso houve parcial acolhimento da exceção de pré-executividade, por reconhecer o excesso de execução, é plenamente cabível a condenação aos honorários. O agravante, em pedido subsidiário, pretende que os honorários sejam arbitrados por equidade, fixando-os em R$ 10.000,00. Essa pretensão não encontra respaldo no sistema do Código de Processo Civil atual, nem se justifica à luz do caso concreto. O art. 85, § 2º do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:(...)” O § 8º, por sua vez, somente admite a fixação por equidade quando: O proveito econômico for inestimável; O valor da causa for irrisório; O valor da causa for muito baixo. Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso. O proveito econômico é perfeitamente mensurável: o excesso de execução apurado foi de R$ 18.268.872,60, valor este incontroverso, reconhecido por ambas as partes e homologado judicialmente. Portanto, não se pode falar em honorários por equidade. Ainda, o STJ já decidiu no Tema 1.076 que a fixação equitativa dos honorários é excepcionalíssima, e que a interpretação sistemática do art. 85, §§ 2º, 6º e 8º do CPC impõe a regra da fixação de honorários advocatícios por apreciação objetiva e vinculada ao valor da condenação ou proveito econômico. Confira-se: Tema 1076 STJ: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Assim, o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do art. 85 do CPC, o que não verifica-se no caso em comento. Portanto, os honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor do excesso, R$ 1.826.887,26, proveito econômico da parte executada, não exorbitantes, mas sim estritamente compatíveis com o parâmetro legal e jurisprudencial vigente. Nesse contexto, não merece acolhimento a pretensão recursal. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento para manter na íntegra a decisão recorrida. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - Relator (Assinado digitalmente - arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5192755-52.2025.8.09.0134 Comarca: QUIRINÓPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: BANCO SISTEMA S/A AGRAVADOS: AGROPECUÁRIA UNIÃO DAS ÁGUIAS LTDA. E OUTRO RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. CABIMENTO DA VERBA SOBRE O VALOR DO EXCESSO. INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial. O juízo de origem acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, reconheceu excesso de execução, homologou cálculo da contadoria judicial e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso. O agravante insurge-se contra essa condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade acolhida parcialmente, quando não há extinção da execução; e (ii) saber se é possível a fixação da verba honorária por equidade, em valor inferior ao previsto no art. 85, § 2º, do CPC, diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É admissível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte que teve acolhida, ainda que parcialmente, exceção de pré-executividade, nos termos do art. 85 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. 4. A fixação por equidade é medida excepcional, cabível apenas quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, hipóteses não verificadas no caso concreto. 5. Não há falar em preclusão da matéria, pois a omissão quanto à fixação dos honorários foi suprida tempestivamente por embargos de declaração antes do trânsito em julgado da decisão. 6. A verba honorária foi corretamente fixada em 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido judicialmente, de R$ 18.268.872,60, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "1. É cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida, ainda que parcialmente, exceção de pré-executividade que reconhece excesso de execução." "2. A fixação dos honorários por equidade somente é admitida em hipóteses excepcionais previstas no art. 85, § 8º, do CPC, inexistentes no caso concreto." "3. A ausência de fixação imediata de honorários pode ser suprida por embargos de declaração, desde que antes do trânsito em julgado da decisão." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º e 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema 1.076; TJGO, AI 5177162-72.2024.8.09.0051, Rel. Des.ª Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 17/06/2024; TJGO, AI 5094138-13.2021.8.09.0000, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 03/05/2021.

25/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

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