Execução de Título Extrajudicial 5737358-48.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5737358-48.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÇAProcesso: 5737358-48.2024.8.09.0051Autor(res): Square Investimentos LtdaRéu(s): Sérgio Ávila Doria MartinsNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SQUARE INVESTIMENTOS LTDA em face de SÉRGIO ÁVILA DORIA MARTINS, fundada em contrato de compra e venda de ações no valor de R$ 5.872.671,84 (cinco milhões, oitocentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos).No curso do processo, as partes firmaram transação (evento 42), pela qual o executado se comprometeu a pagar R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em parcela única ou em seis parcelas mensais, sendo a primeira de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e as demais cinco no valor de R$ 1.138.240,00 (um milhão, cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta reais).Posteriormente, a exequente noticiou o descumprimento do acordo (evento 44), alegando que o executado teria deixado de honrar integralmente a segunda parcela, vencida em 03/03/2025, postulando a aplicação da cláusula penal prevista no item 6 do ajuste, requerendo a execução do montante de R$ 11.035.857,23 (onze milhões, trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos).Em resposta, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 51), sustentando, em síntese, a inexistência de inadimplemento, porquanto teria havido apenas atraso ínfimo de valor residual, correspondente a 2% do valor total acordado, pago com atraso de apenas um dia útil após o período de carnaval, a ocorrência de caso fortuito e força maior, em razão de problemas de saúde de familiares e a inaplicabilidade da cláusula penal, por se tratar de mora e não de inadimplemento absoluto.A exequente impugnou a exceção (evento 52), alegando sua inadmissibilidade formal e, no mérito, a efetiva ocorrência de inadimplemento contratual.O executado apresentou manifestação adicional (evento 56), no qual insistiu no cabimento da exceção de pré-executividade, reiterou sua argumentação anterior e noticiou o depósito em juízo dos valores remanescentes do acordo. É o relatório. Decido. De início, verifica-se que, não obstante a ausência de homologação judicial prévia, as partes deram início ao cumprimento do acordo jungido no evento 42.Sabe-se que os contratos fazem lei entre os pactuantes, mormente quando celebrados por pessoas capazes, versando sobre direitos disponíveis e sem vícios de consentimento. No caso em apreço, as partes convencionaram a respeito da dívida, circunstância que confere validade ao negócio jurídico.Por sua vez, quanto à exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (evento 51), entendo que, com a homologação do acordo, o referido incidente perde seu objeto. Todavia, o mérito das questões nela suscitadas deve ser apreciado para fins de análise da pretensão da exequente quanto à aplicação da cláusula penal.A controvérsia principal reside em definir se o atraso no pagamento de parcela residual da segunda prestação do acordo configura inadimplemento substancial, capaz de atrair a incidência da gravosa cláusula penal prevista no item 6 da transação.Conforme documentação acostada aos autos, verifica-se que o executado efetuou o pagamento da primeira parcela tempestivamente, em 03/02/2025 (R$ 500.000,00). Em relação à segunda parcela, realizou o pagamento adiantado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em dois depósitos de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 18/02/2025 e 21/02/2025, restando um saldo de R$ 138.240,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta reais), o qual foi adimplido em 10/03/2025, após o término do período de carnaval (evento 51, docs. 06/09).Ora, o vencimento da indicada segunda parcela estava originariamente previsto para 03/03/2025. Considerando que esta data caiu no período de carnaval, por força do art. 132, § 1º do Código Civil, o vencimento foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Embora na quarta-feira de cinzas (05/03/2025) tenha tido expediente bancário a partir do meio-dia, conforme calendário oficial, o primeiro dia útil integral foi 06/03/2025 (quinta-feira). Assim, tenho que o pagamento do saldo remanescente ocorreu em 10/03/2025, ou seja, com atraso de apenas dois dias úteis integrais.Este atraso, embora efetivamente superior ao inicialmente considerado pelo executado, ainda se mostra bastante reduzido quando considerada a totalidade das circunstâncias do caso, máxime porque: a) o pagamento referia-se a valor residual (menos de 12% da parcela e aproximadamente 2% do total da dívida); b) o executado havia antecipado substancialmente o pagamento do restante da mesma parcela; c) o atraso ocorreu em período imediatamente posterior ao feriado prolongado de carnaval; e d) o executado enfrentava, comprovadamente, situações familiares adversas (hospitalização da mãe e falecimento da avó).Além disso, o executado continuou realizando pagamentos adiantados das parcelas seguintes, demonstrando seu inequívoco intuito de adimplir integralmente a obrigação assumida. Em 13/03/2025 depositou R$ 876.480,00 (oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) e, no dia seguinte, mais R$ 1.138.240,00 (um milhão, cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta reais), quitando antecipadamente a quarta parcela, vencível apenas em 03/05/2025 (evento 51, doc. 13).Diante desse cenário fático, ainda que o atraso tenha sido superior ao inicialmente alegado pelo executado, permanece não razoável a pretensão da exequente de caracterizar como inadimplemento absoluto um atraso curto, referente a valor residual, sobretudo quando contraposto ao histórico de pagamentos adiantados realizados pelo devedor.A cláusula penal, como sabido, possui dupla função: pedagógica e indenizatória. Sua aplicação desproporcional, contudo, pode configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (Arts. 884 a 886 do Código Civil).Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado no sentido de que o mero atraso no pagamento de parcela não caracteriza inadimplemento capaz de atrair a incidência de cláusula penal, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, conforme precedente citado pelo executado (TJ-GO, AI 5339275-68.2020.8.09.0000, Relator Des. Amaral Wilson de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 09/10/2020).No caso em apreço, aplicável também a teoria do adimplemento substancial, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se admite a resolução contratual quando evidenciado o cumprimento de parte expressiva da obrigação, devendo-se prestigiar a preservação do negócio jurídico, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.Ademais, as circunstâncias pessoais enfrentadas pelo executado no período crítico - hospitalização da mãe e falecimento da avó -, devidamente comprovados nos autos (evento 51, docs. 03/05), configuram situação de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, apta a afastar sua responsabilidade pelo atraso verificado.Ressalte-se, por fim, que o executado já depositou os valores remanescentes das parcelas vincendas, trazidos a valor presente, em conformidade com o item 3 do acordo (evento 56), evidenciando sua inequívoca intenção de adimplir integralmente a obrigação pactuada.Diante do exposto, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes (evento 42), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Por outro lado, reconheço a inexistência de inadimplemento contratual capaz de autorizar a aplicação da cláusula penal prevista no item 6 do referido termo de acordo.No mais, declaro satisfeita a obrigação, em virtude dos pagamentos já realizados pelo executado (evento 56) e, por conseguinte, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Por fim, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade, ante a perda superveniente do objeto, em razão da homologação do acordo e extinção do processo. Em relação aos honorários advocatícios, considerando a presente homologação, entendo que devem ser observadas as disposições pactuadas pelas partes no instrumento de transação. Como ausente a estipulação específica nesse sentido, cada parte deverá arcará com os honorários de seus respectivos patronos.Eventuais custas remanescentes, pelo executado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará em favor da exequente, para levantamento dos valores depositados, deduzindo-se eventuais quantias já transferidas diretamente. Atente-se quanto aos termos do Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO.Decorrido o prazo sem pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

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