Execução de Título Extrajudicial 5565660-55.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 6.553,37

Órgão julgador

1ª Vara (cível e da Faz. Púb. Estadual)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

11/05/2026, 16:29

Juntada de Documento

11/05/2026, 14:38

Intimação Lida

22/04/2026, 03:07

Intimação Efetivada

09/04/2026, 18:55

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2026, 18:12

Intimação Expedida

09/04/2026, 18:12

Intimação Expedida

09/04/2026, 18:12

Juntada -> Petição

05/03/2026, 15:37

Autos Conclusos

26/02/2026, 14:34

Juntada de Documento

25/02/2026, 11:58

Intimação Efetivada

20/02/2026, 15:43

Decisão -> deferimento

20/02/2026, 15:12

Intimação Expedida

20/02/2026, 15:12

Autos Conclusos

22/01/2026, 13:03

Juntada -> Petição

02/12/2025, 15:34

Todas as movimentações(106)

Certidão Expedida

11/05/2026, 16:29

Juntada de Documento

11/05/2026, 14:38

Intimação Lida

22/04/2026, 03:07

Intimação Efetivada

09/04/2026, 18:55

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2026, 18:12

Intimação Expedida

09/04/2026, 18:12

Intimação Expedida

09/04/2026, 18:12

Juntada -> Petição

05/03/2026, 15:37

Autos Conclusos

26/02/2026, 14:34

Juntada de Documento

25/02/2026, 11:58

Intimação Efetivada

20/02/2026, 15:43

Decisão -> deferimento

20/02/2026, 15:12

Intimação Expedida

20/02/2026, 15:12

Autos Conclusos

22/01/2026, 13:03

Juntada -> Petição

02/12/2025, 15:34

Intimação Lida

01/12/2025, 03:03

Intimação Efetivada

19/11/2025, 17:44

Decisão -> Outras Decisões

19/11/2025, 17:00

Intimação Expedida

19/11/2025, 17:00

Intimação Expedida

19/11/2025, 17:00

Autos Conclusos

17/11/2025, 15:27

Juntada de Documento

17/11/2025, 13:28

Juntada de Documento

17/11/2025, 13:26

Juntada -> Petição

15/11/2025, 23:48

Intimação Lida

13/10/2025, 03:04

Intimação Efetivada

02/10/2025, 17:57

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2025, 17:38

Intimação Expedida

02/10/2025, 17:38

Intimação Expedida

02/10/2025, 17:38

Troca de Responsável

02/10/2025, 10:06

Troca de Responsável

02/10/2025, 09:26

Autos Conclusos

23/09/2025, 17:14

Juntada -> Petição

28/08/2025, 13:36

Troca de Responsável

27/08/2025, 10:17

Intimação Efetivada

22/08/2025, 10:00

Intimação Expedida

22/08/2025, 09:51

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/08/2025, 11:06

Juntada -> Petição

28/07/2025, 16:26

Intimação Efetivada

17/07/2025, 13:51

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

17/07/2025, 13:43

Intimação Expedida

17/07/2025, 13:43

Juntada de Documento

16/07/2025, 13:26

Certidão Expedida

14/05/2025, 12:47

Juntada -> Petição

30/04/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5565660-55.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO MARAVILHA XRequerido: WZILMA BOTELHO PIMENTELD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO MARAVILHA X em desfavor de WZILMA BOTELHO PIMENTEL, partes já qualificadas. A parte requerida não foi citada. No curso do processo a parte exequente pugnou pelo arresto executivo via Sisbajud, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha).Pois bem. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "será admissível o arresto de bens penhoráveis na modalidade online quando não localizado o executado para citação em execução de título extrajudicial, assim como no caso do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada para a citação (Informativos 519 e 533)."À propósito, realço as seguintes jurisprudências: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO FRUSTRADA. ARRESTO ON-LINE. ARTIGOS 830 E 854 DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Na execução por quantia certa, é cabível o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor quando este não é encontrado para receber a citação. Nada impede que, verificada a situação fática, o arresto seja realizado por meio do bloqueio de conta bancária no sistema BACENJUD. 3. Considerando que a legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do inadimplente, constatada sua ausência, resta autorizado o arresto on-line via BACENJUD de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. 5022430-97.2021.8.09.0000. 5ª Câmara Cível. MARCUS DA COSTA FERREIRA – (DESEMBARGADOR). Publicado em 19/03/2021 12:42:22. (Ênfases acrescidas). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO VIA SISBAJUD, PELO SISTEMA "TEIMOSINHA". PRETENSÃO À REFORMA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. A lei não impõe o prévio exaurimento das formas de citação para se efetuar o arresto, conforme a disciplina dos artigos 830 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Execução que se processa no interesse do credor. Prestígio à efetividade das decisões judiciais e rápida solução do litígio. Admissibilidade do arresto executivo. Pesquisa via Sisbajud na modalidade "teimosinha". Possibilidade pelo prazo de 30 (trinta) dias, suficiente para verficação de sua efetividade. Medida necessária para o prosseguimento da execução. Necessidade de intervenção do Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido. (Ênfases acrescidas). Ante ao exposto, defiro o pedido de arresto executivo formulado pela parte exequente, nas contas e aplicações bancárias de titularidade da parte executada: WZILMA BOTELHO PIMENTEL, CPF: 949.150.831-87, no valor de 17.452,51 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e dois, cinquenta e um centavos), através do sistema Sisbajud, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Proceda-se à efetivação da penhora eletrônica, mediante o recolhimento das taxas pertinentes. Após, considerando o disposto no art. 854 do CPC/2015 e parágrafos, procedo/determino as seguintes providências de impulso processual:I) Em caso de eventual indisponibilidade/bloqueio excessiva (o) ou de valor irrisório, procedo desde logo cancelamento do valor excedente/irrisório, cujo valor referencial é de R$ 100,00 (cem reais), e determino a intimação da exequente, para no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar no feito requerendo o que entender de direito;II) Diante da indisponibilidade/bloqueio PARCIAL/TOTAL do valor cobrado, determino a intimação do(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação no prazo de Tribunal de 15 (quinze) dias;III) Certifique-se nos autos a manifestação ou não do(s) executado(s), e venham conclusos imediatamente.Aguarde-se, em cartório, a juntada das informações.Formulado requerimento diverso, renove-se a conclusão.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5565660-55.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO MARAVILHA XRequerido: WZILMA BOTELHO PIMENTELD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO MARAVILHA X em desfavor de WZILMA BOTELHO PIMENTEL, partes já qualificadas. A parte requerida não foi citada. No curso do processo a parte exequente pugnou pelo arresto executivo via Sisbajud, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha).Pois bem. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "será admissível o arresto de bens penhoráveis na modalidade online quando não localizado o executado para citação em execução de título extrajudicial, assim como no caso do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada para a citação (Informativos 519 e 533)."À propósito, realço as seguintes jurisprudências: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO FRUSTRADA. ARRESTO ON-LINE. ARTIGOS 830 E 854 DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Na execução por quantia certa, é cabível o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor quando este não é encontrado para receber a citação. Nada impede que, verificada a situação fática, o arresto seja realizado por meio do bloqueio de conta bancária no sistema BACENJUD. 3. Considerando que a legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do inadimplente, constatada sua ausência, resta autorizado o arresto on-line via BACENJUD de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. 5022430-97.2021.8.09.0000. 5ª Câmara Cível. MARCUS DA COSTA FERREIRA – (DESEMBARGADOR). Publicado em 19/03/2021 12:42:22. (Ênfases acrescidas). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO VIA SISBAJUD, PELO SISTEMA "TEIMOSINHA". PRETENSÃO À REFORMA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. A lei não impõe o prévio exaurimento das formas de citação para se efetuar o arresto, conforme a disciplina dos artigos 830 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Execução que se processa no interesse do credor. Prestígio à efetividade das decisões judiciais e rápida solução do litígio. Admissibilidade do arresto executivo. Pesquisa via Sisbajud na modalidade "teimosinha". Possibilidade pelo prazo de 30 (trinta) dias, suficiente para verficação de sua efetividade. Medida necessária para o prosseguimento da execução. Necessidade de intervenção do Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido. (Ênfases acrescidas). Ante ao exposto, defiro o pedido de arresto executivo formulado pela parte exequente, nas contas e aplicações bancárias de titularidade da parte executada: WZILMA BOTELHO PIMENTEL, CPF: 949.150.831-87, no valor de 17.452,51 (dezessete mi, quatrocentos e cinquenta dois reais e cinquenta e um centavos), através do sistema Sisbajud, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Proceda-se à efetivação da penhora eletrônica, mediante o recolhimento das taxas pertinentes. Após, considerando o disposto no art. 854 do CPC/2015 e parágrafos, procedo/determino as seguintes providências de impulso processual:I) Em caso de eventual indisponibilidade/bloqueio excessiva (o) ou de valor irrisório, procedo desde logo cancelamento do valor excedente/irrisório, cujo valor referencial é de R$ 100,00 (cem reais), e determino a intimação da exequente, para no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar no feito requerendo o que entender de direito;II) Diante da indisponibilidade/bloqueio PARCIAL/TOTAL do valor cobrado, determino a intimação do(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação no prazo de Tribunal de 15 (quinze) dias;III) Certifique-se nos autos a manifestação ou não do(s) executado(s), e venham conclusos imediatamente.Aguarde-se, em cartório, a juntada das informações.Formulado requerimento diverso, renove-se a conclusão.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2025, 17:11

Intimação Efetivada

24/04/2025, 17:11

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2025, 16:14

Intimação Efetivada

24/04/2025, 16:14

Autos Conclusos

23/04/2025, 12:36

Juntada -> Petição

26/03/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) Processo n.: 5565660-55.2023.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intimo a parte autora para manifestar nos autos acerca da certidão constante da movimentaç&atilde

18/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

17/03/2025, 16:57

Intimação Efetivada

17/03/2025, 16:57

Certidão Expedida

17/03/2025, 16:53

Certidão Expedida

17/03/2025, 16:50

Certidão Expedida

05/03/2025, 17:21

Juntada -> Petição

24/01/2025, 12:59

Ato Ordinatório

10/01/2025, 16:11

Intimação Efetivada

10/01/2025, 16:11

Juntada -> Petição

22/11/2024, 15:03

Ato Ordinatório

11/11/2024, 11:05

Intimação Efetivada

11/11/2024, 11:05

Certidão Expedida

08/11/2024, 16:39

Certidão Expedida

08/11/2024, 16:35

Juntada -> Petição

04/10/2024, 15:28

Ato Ordinatório

27/09/2024, 13:47

Intimação Efetivada

27/09/2024, 13:47

Juntada -> Petição

28/08/2024, 16:45

Ato Ordinatório

21/08/2024, 14:01

Intimação Efetivada

21/08/2024, 14:01

Citação Não Efetivada

17/07/2024, 19:08

Citação Expedida

27/06/2024, 23:25

Citação Expedida

26/06/2024, 16:52

Juntada -> Petição

19/06/2024, 15:03

Ato Ordinatório

12/06/2024, 13:51

Intimação Efetivada

12/06/2024, 13:51

Certidão Expedida

12/06/2024, 13:49

Juntada -> Petição

03/06/2024, 10:19

Ato Ordinatório

22/05/2024, 17:49

Intimação Efetivada

22/05/2024, 17:49

Citação Não Efetivada

27/04/2024, 00:49

Citação Expedida

17/04/2024, 22:30

Certidão Expedida

15/04/2024, 17:42

Juntada -> Petição

05/04/2024, 16:03

Ato Ordinatório

26/03/2024, 16:59

Intimação Efetivada

26/03/2024, 16:59

Juntada -> Petição

18/03/2024, 12:11

Ato Ordinatório

08/03/2024, 15:03

Intimação Efetivada

08/03/2024, 15:03

Certidão Expedida

08/03/2024, 15:02

Juntada -> Petição

31/01/2024, 15:22

Intimação Efetivada

24/01/2024, 16:45

Ato Ordinatório

24/01/2024, 16:43

Juntada -> Petição

30/11/2023, 14:44

Intimação Efetivada

23/11/2023, 13:54

Intimação Efetivada

23/11/2023, 13:54

Mandado Não Cumprido

28/10/2023, 07:21

Mandado Expedido

16/10/2023, 18:17

Decisão -> Outras Decisões

12/09/2023, 19:09

Intimação Efetivada

12/09/2023, 19:09

Certidão Expedida

29/08/2023, 12:01

Processo Distribuído

28/08/2023, 09:06

Autos Conclusos

28/08/2023, 09:06

Peticão Enviada

28/08/2023, 09:06

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 16:29

Decisão

•09/04/2026, 18:12

Relatório e Voto

•23/02/2026, 16:31

Decisão

•20/02/2026, 15:12

Decisão

•19/11/2025, 17:00

Decisão

•17/11/2025, 13:18

Decisão

•02/10/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:43

Decisão

•24/04/2025, 17:11

Decisão

•24/04/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 13:47

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 16:29

Decisão

25/04/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

•09/04/2026, 18:12

Relatório e Voto

•23/02/2026, 16:31

Decisão

•20/02/2026, 15:12

Decisão

•19/11/2025, 17:00

Decisão

•17/11/2025, 13:18

Decisão

•02/10/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:43

Decisão

•24/04/2025, 17:11

Decisão

•24/04/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 13:54

Decisão

•12/09/2023, 19:09