Dissolução Parcial de Sociedade 0176282-23.2015.8.09.0071 - TJGO

Dissolução Parcial de Sociedade 0176282-23.2015.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Dissolução Parcial de SociedadeProcesso nº: 0176282-23.2015.8.09.0071Promovente: MYRCELLE AVELINO DE FARIAS | CPF/CNPJ: 012.568.701-02Promovido(a): RODOLF MIKEL GHANNAM NETO | CPF/CNPJ: 962.473.631-68Promovido(a): REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOSLTDA | CPF/CNPJ: 07.603.876/0001-71D E C I S Ã OTrata-se de ação de dissolução e liquidação parcial de sociedade proposta por Myrcelle Avelino de Farias contra Rodolf Mikel Ghannam Neto e Real Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.No mov. 173 foi proferida decisão designando perícia contábil para apuração de haveres.No mov. 181 a perita nomeada apresentou proposta de honorários no valor de R$ 56.000,00.As partes apresentaram impugnação à proposta nos mov. 186 e 187.Intimada, a perita manifestou-se no mov. 192, informando que concorda com o valor dos honorários que for fixado judicialmente.Pois bem.Nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, compete ao juízo fixar a remuneração do perito, observando-se critérios de razoabilidade, a complexidade da matéria, o tempo estimado para a realização dos trabalhos e o valor da causa ou da controvérsia, além de eventual tabela organizada por entidade de classe ou órgão jurisdicional competente.No caso dos autos, para a fixação dos honorários periciais, será levado em conta i) a natureza técnica e especializada da perícia contábil a ser realizada, que envolve a apuração de haveres societários, atividade que demanda análise do valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma; ii) o grau de complexidade inerente ao processo de dissolução e liquidação parcial de sociedade, que exige apuração detalhada, aplicação de critérios legais e contábeis de avaliação; iii) o tempo estimado para a conclusão dos trabalhos periciais, usualmente extenso nesses casos; e iv) e, especialmente, a Tabela de Honorários da ASPECON – Associação dos Peritos Contadores do Estado de Goiás –, referência reconhecida para a fixação de valores justos e compatíveis com o mercado.Portanto, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 46.729,02 (quarenta e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e dois centavos), conforme previsto na Tabela de Honorários da ASPECON-GO para apuração de haveres societários/dissolução parcial de sociedades (https://www.aspecongoias.org/images/honorarios/2025_Tabela_Referencial_de_Honorarios.pdf), considerando o porte da sociedade e a estimativa de esforço técnico necessário.Considerando que a perita nomeada já informou que aceita o valor que for fixado por este Juízo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 dias, efetuarem o depósito dos honorários periciais no valor acima fixado, nos termos do art. 95, caput, do CPC.Conforme consignado na decisão anterior, os honorários periciais serão rateados proporcionalmente entre os sócios remanescentes e a retirante, nos termos do art. 603, §1º, do CPC.Efetuado o depósito, INTIME-SE a experta para dar início aos trabalhos.Após o depósito dos honorários, sendo requerido pela perita, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento de 50% da verba (art. 465, §4º, do CPC).DETERMINO seja o laudo pericial apresentado no prazo máximo de 45 dias após a intimação, ocasião em que as partes deverão ser intimadas para, querendo se manifestar sobre, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seus respectivos pareceres, nos termos do art. 477, §1º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

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