Reintegração / Manutenção de Posse 0101878-79.2013.8.09.0003 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0101878-79.2013.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO ALTERNATIVO NÃO ANALISADO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu da apelação cível e lhe negou parcial provimento. Os embargantes alegam omissão quanto ao pedido alternativo de exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fundamento na revelia de parte da demandada e em precedente do STJ. Sustentam, ainda, contradição entre a ausência de manifestação e a majoração da verba honorária, pleiteando efeitos infringentes ou, alternativamente, o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de exclusão da verba honorária formulado com base na revelia da parte adversa e em precedente do Superior Tribunal de Justiça; e(ii) saber se a ausência de enfrentamento do pedido é contraditória com a majoração dos honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de honorários, fundado na revelia parcial e em precedente específico, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.4. A revelia não foi total, tendo em vista que uma das rés apresentou contestação, configurando pretensão resistida. Assim, inaplicável o entendimento que justificaria a exclusão da verba honorária.5. A majoração dos honorários sucumbenciais decorreu do julgamento da apelação, conforme art. 85, § 11, do CPC, inexistindo contradição.6. Nos termos do art. 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação sobre pedido expresso constante da apelação configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. A revelia parcial, com resistência ao pedido por um dos litisconsortes, não afasta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 1.025; 85, § 11. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Élcio Vicente da Silva Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0101878-79.2013.8.09.00039ª Câmara CívelComarca de AlexâniaEmbargantes: Urivando de Sousa Machado e outraEmbargadas: Brazilia Imóveis e Comércio S.A.Relator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por Urivando de Sousa Machado e outra em face do acórdão da mov. 170, que conheceu da apelação cível e negou-lhe parcial provimento.Nas razões recursais (mov. 175), os embargantes sustentam a existência de omissão no decisum, uma vez que não houve manifestação expressa sobre o pedido alternativo formulado no segundo parágrafo do item 4 da apelação (mov. 138), no qual pleitearam a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de revelia da parte adversa, com amparo no precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.403.155/SP).Aduzem, ainda, a contradição entre a ausência de enfrentamento do pedido e a majoração da verba honorária, sem a devida análise do pleito formulado.Requerem, assim, o acolhimento dos presentes embargos para: (i) atribuir-lhes efeitos infringentes, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência; ou, alternativamente, (ii) que o Relator se manifeste sobre os pontos suscitados, para fins de prequestionamento, viabilizando o exercício da ampla defesa e o eventual acesso às instâncias superiores. É o relatório. Passo ao voto. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso. 2. Do mérito É cediço que os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.No presente caso, os embargos merecem acolhimento parcial.Com efeito, verifica-se omissão no voto embargado quanto à análise do pedido formulado no item 4 da apelação (evento 138), por meio do qual os apelantes requereram a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de revelia da parte apelada, com fundamento no REsp 1.403.155/SP.Embora a tese tenha sido suscitada, não houve manifestação expressa a respeito, o que configura omissão a ser sanada, nos termos do artigo 1.022, II, do CPC, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento.No mérito, ainda que a ausência de pretensão resistida, em tese, afaste a fixação de honorários advocatícios, tal hipótese não se configura no caso concreto. Isso porque apenas a corré Brasilia Imóveis e Comércio S.A. foi declarada revel (mov. 75), ao passo que a corré Empresa Brasil de Imóveis Ltda. apresentou resposta à demanda, conforme consta do mov. 3, fl. 50, revelando efetiva resistência ao pedido.Dessa forma, não há que se falar em ausência de pretensão resistida, tampouco em exclusão da verba honorária. Ademais, a majoração da verba sucumbencial decorreu do julgamento da apelação, em conformidade com o disposto no art. 85, §11, do CPC.Por oportuno, registra-se que, com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 3. Do dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão identificada, sem atribuir efeitos modificativos ao julgado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N4 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0101878-79.2013.8.09.00039ª Câmara CívelComarca de AlexâniaEmbargantes: Urivando de Sousa Machado e outraEmbargadas: Brazilia Imóveis e Comércio S.A.Relator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO ALTERNATIVO NÃO ANALISADO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu da apelação cível e lhe negou parcial provimento. Os embargantes alegam omissão quanto ao pedido alternativo de exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fundamento na revelia de parte da demandada e em precedente do STJ. Sustentam, ainda, contradição entre a ausência de manifestação e a majoração da verba honorária, pleiteando efeitos infringentes ou, alternativamente, o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de exclusão da verba honorária formulado com base na revelia da parte adversa e em precedente do Superior Tribunal de Justiça; e(ii) saber se a ausência de enfrentamento do pedido é contraditória com a majoração dos honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de honorários, fundado na revelia parcial e em precedente específico, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.4. A revelia não foi total, tendo em vista que uma das rés apresentou contestação, configurando pretensão resistida. Assim, inaplicável o entendimento que justificaria a exclusão da verba honorária.5. A majoração dos honorários sucumbenciais decorreu do julgamento da apelação, conforme art. 85, § 11, do CPC, inexistindo contradição.6. Nos termos do art. 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação sobre pedido expresso constante da apelação configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. A revelia parcial, com resistência ao pedido por um dos litisconsortes, não afasta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 1.025; 85, § 11. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0101878-79.2013.8.09.0003, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Nova Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e acolhê-los parcialmente, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhado o relator a Desembargadora Camila Nina Erbertta Nascimento e Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Fernando de Castro Mesquita.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 22 de abril de 2025. ÉLCIO VICENTE DA SILVAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual se julgou improcedente pedido de reintegração de posse, ajuizado sob alegação de esbulho possessório e comercialização indevida da área litigiosa. Os apelantes sustentam que a decisão desconsiderou os efeitos da revelia da parte ré, requerendo a anulação da sentença para produção de prova oral ou, subsidiariamente, a reforma do julgado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) analisar se a revelia da parte ré implica a presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados; e (iii) saber se houve comprovação suficiente do exercício da posse pelos apelantes e da prática do esbulho possessório pela parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há provas suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado, conforme autorizado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil. 4. A revelia não gera automaticamente a procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos narrados restringe-se à matéria de fato e pode ser afastada pelo conjunto probatório.5. O ônus da prova recai sobre a parte autora quanto à comprovação da posse anterior e do esbulho, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.6. Os documentos e laudo pericial constantes dos autos não evidenciam o exercício da posse pelos apelantes sobre a área litigiosa antes da ocupação da ré.7. A proteção possessória por meio da reintegração de posse exige prova da posse anterior; não basta mera alegação de propriedade.8. A ausência de elementos probatórios que confirmem a posse e o esbulho justificam a improcedência do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há provas suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado. 2. A revelia não implica presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados pelo autor, devendo ser analisada à luz do conjunto probatório. 3. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor a demonstração da posse anterior e do esbulho, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 373, I, e 561.Precedentes relevantes citados: TJGO, Apelação Cível 5164330-73.2019.8.09.0021, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5443744-27.2020.8.09.0143, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, julgado em 22/01/2024; TJGO, Apelação Cível 0379282-29.2016.8.09.0001, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Apelação Cível nº 0101878-79.2013.8.09.00039ª Câmara CívelComarca de AlexâniaApelantes: Urivando de Sousa Machado e outraApeladas: Brazilia Imóveis e Comércio S.A.Relator: Péricles DI Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Urivando de Sousa Machado e outra em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alexânia, nos autos da “ação de reintegração de posse c/c perdas e danos”, ajuizada pelos apelantes, em desfavor de Brazilia Imóveis e Comércio S.A., ora apelada.Extrai-se da exordial que os autores alegam ser legítimos proprietários de 11 alqueires e 53 litros, equivalentes a 56,4465 hectares, situados no imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa", conforme anotação n.º R-2-2628.Sustentam que tomaram conhecimento, por meio de vizinhos e terceiros, de que a ré teria invadido parte de suas terras e estaria comercializando a área indevidamente, por meio de loteamento que, a princípio, seria clandestino e, portanto, ilegal.Diante disso, requerem a concessão definitiva do mandado reintegratório, a fim de consolidar a posse plena sobre a área de sua propriedade, bem como a condenação do réu ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e indenização pelos danos morais e materiais causados.Após regular trâmite processual, foi proferida a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido inicial (mov. 121).Irresignados, os autores interpõem recurso de apelação cível (mov. 138).Em suas razões recursais, os apelantes alegam que na sentença se desconsiderou os efeitos da revelia da apelada, que não apresentou contestação, atraindo a presunção de veracidade dos fatos narrados, nos termos do artigo 344 do CPC.Sustentam que a revelia reforça a comprovação da posse anterior e do esbulho, não impugnados pela parte adversa.Argumentam que há provas documentais e periciais que confirmam tais fatos e que, caso o juízo considerasse necessário maior suporte probatório, deveria ter permitido a produção de prova oral. Diante do exposto, os apelantes requerem a cassação da sentença, para que seja oportunizada a produção de prova oral com o intuito de elidir os fatos que o juízo entendeu não comprovados.Subsidiariamente, rogam pela reforma da sentença para inverter os ônus sucumbenciais, excluindo a condenação em honorários advocatícios, posto que a parte adversa é revel, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso. 2. Da preliminar2.1. Do cerceamento de defesa Como cediço, na forma do art. 370 do CPC, bem como em homenagem ao princípio do livre convencimento, está o julgador autorizado a indeferir as provas que entender desnecessárias, desde que sua decisão se mostre devidamente fundamentada.A propósito, veja-se a lição do ilustre jurista Alcides Mendonça Lima in Dicionário do Código de Processo Civil: […] Se bem que a prova sirva para atender aos interesses das partes quanto às suas alegações sobre fatos controvertidos, seu objetivo é, sobretudo, o de formar a convicção do juiz, a fim de sentenciar. Por isso é que as partes não êm discricionariedade quanto à admissibilidade e à produção das provas. A matéria relacionada ao julgamento antecipado da lide já foi objeto de Súmula por essa Corte de Justiça. Veja-se: Súmula n° 28, TJGO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. No caso dos autos, nota-se ser desnecessária a produção da prova testemunhal para o deslinde da matéria, porque a elucidação da lide foi possível por intermédio da análise da prova documental constante nos autos.Por outro lado, os próprios apelantes, quando instados a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado da lide.Portanto, não há se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, nem mesmo em necessidade de produção de prova testemunhal; os documentos dos autos foram suficientes para o convencimento do magistrado de primeiro grau.Passo a análise do mérito recursal. 3. Do mérito3.1. Da revelia e do ônus da prova Com efeito, cumpre ressaltar que, embora devidamente citada, deixou a parte ré Brazilia Imóveis e Comércio S.A., de contestar ao pedido inicial, o que ensejou o reconhecimento da sua revelia.Entretanto, sabidamente, os efeitos da revelia são relativos e não implicam na automática procedência do pedido, e a presunção de veracidade estabelecida no art. 344, do CPC está adstrita à matéria de fato. Não se olvide que tal presunção pode ser ilidida pelo conjunto probatório constante dos autos.Assim, a revelia da parte ré, por si só, não acarreta a presunção absoluta da verossimilhança dos fatos articulados pelo autor, os quais dependem de demonstração; a fim de que possam ser reconhecidos, devendo, portanto, ser observada a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, do CPC. Cabe ao julgador atentar-se aos elementos probatórios constantes dos autos, a fim de formar a sua convicção para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido.Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. 1 - A revelia da parte ré, por si só, não acarreta a presunção absoluta da verossimilhança dos fatos articulados pelo autor, os quais dependem de demonstração, a fim de que possam ser reconhecidos, devendo, portanto, ser observada a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, do CPC, cabendo ao julgador atentar-se aos elementos probatórios constantes dos autos, a fim de formar a sua convicção para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. [...](TJGO, Apelação Cível 5164330-73.2019.8.09.0021, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) Assim, mesmo que decretada a revelia da parte ré, a procedência do pedido inicial exige a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado em juízo, nos moldes exigidos pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não acontecera na espécie.É cediço que a posse é exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, consoante estabelecido no art. 1.196 do Código Civil, veja-se: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Segundo interpretação extraída do texto normativo reportado, a posse é a aparência do direito de propriedade, em um poder de fato, de ter a coisa como se fosse proprietário.Nessa ótica, necessário ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio adotou, ao tratar da posse, a teoria objetiva de Ihering, segundo a qual “(...) o possuidor é quem, em seu próprio nome, exterioriza alguma das faculdades da propriedade, seja ele proprietário ou não (...)” (Curso de Direito Civil: direitos reais. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald – 13. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivum, 2017, p. 65).Trata-se, portanto, de relação material entre o homem e a coisa; situação de fato que aparenta uma conjuntura de direito, o que prevalecerá enquanto não se demonstrar o contrário.Certo que ao possuidor é conferido o direito de defender sua posse, mediante ações possessórias, as quais possuem procedimento especial, previsto nos arts. 554 e seguintes do Código de Processo Civil.A reintegração de posse é cabível se há esbulho, ou seja, a perda da posse por violência, clandestinidade ou precariedade.Necessário ressaltar que os requisitos para a tutela da posse estão previstos no art. 561 do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse toar, incumbe à parte demandante demonstrar o adimplemento dos pressupostos legais para a proteção possessória vindicada na inicial.Fixadas essas premissas, haure-se do caderno processual eletrônico que os autores não lograram êxito em provar a sua posse anterior e a alegada turbação praticada pela ré.Com efeito, da análise do mapa contido no laudo pericial apresentado (mov. 8) não se evidencia o exercício da posse pelos autores sobre o imóvel em questão.Ao seu turno, os documentos juntados aos autos não demonstram qualquer ato concreto de posse exercido pela parte autora antes da ocupação pela ré, reforçando a ausência de suporte probatório à pretensão inicial.Diante da prova documental não se constata atos possessórios pela parte autora anteriormente à posse da ré.Mister salientar que a proteção possessória, pela via da reintegração, visa devolver ao possuidor o bem em razão de injusta agressão sofrida, sendo imprescindível a prova da posse anterior. Não basta mera obtenção de título aquisitivo.Nesse contexto, considerando que a posse é fato e, como tal, deve ser provada, tem-se por descabida a concessão da proteção possessória almejada com lastro apenas na alegação de propriedade.Sobre o tema, precedentes deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. DEFESA BASEADA EM DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. DESCABIMENTO. TURBAÇÃO PELOS APELANTES E EXERCÍCIO DA POSSE PELOS APELADOS COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PERMANENTE CONTATO FÍSICO SOBRE A COISA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, incumbindo ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (arts. 650/561, CPC). II - Em se tratando de ação possessória não se discute o domínio sobre o bem, mas tão somente a posse exercida sobre ele, uma vez que o juízo possessório e o juízo petitório são institutos de naturezas distintas, sendo impertinente a alusão ao direito de propriedade e a inexistência de usucapião para a promoção da defesa na ação possessória. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0379282-29.2016.8.09.0001, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SEMENTES DE CAPIM HUMIDICOLA ARMAZENADOS EM DEPÓSITO. ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS 1. Em conformidade com o que dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil, na ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora a demonstração da posse, do esbulho, da data do esbulho, e da perda da posse. 2. Nos termos do art. 1.196 do Código Civil considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, eis que a tutela possessória pressupõe uma situação anterior de poder fático sobre o bem, decorrente de um ato, direito ou obrigação. 3. No caso em tela, não há prova da posse anterior, tampouco do ato de esbulho à posse, pela requerida. 4. Não configuradas as hipóteses legais necessárias à obtenção da proteção possessória, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5443744-27.2020.8.09.0143, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) Logo, a insurgência não merece trânsito. 4. Do dispositivo Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento.Por consequência, majoro a verba honorária advocatícia arbitrada na origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau /N4 Apelação Cível nº 0101878-79.2013.8.09.00039ª Câmara CívelComarca de AlexâniaApelantes: Urivando de Sousa Machado e outraApeladas: Brazilia Imóveis e Comércio S.A.Relator: Péricles DI Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual se julgou improcedente pedido de reintegração de posse, ajuizado sob alegação de esbulho possessório e comercialização indevida da área litigiosa. Os apelantes sustentam que a decisão desconsiderou os efeitos da revelia da parte ré, requerendo a anulação da sentença para produção de prova oral ou, subsidiariamente, a reforma do julgado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) analisar se a revelia da parte ré implica a presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados; e (iii) saber se houve comprovação suficiente do exercício da posse pelos apelantes e da prática do esbulho possessório pela parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há provas suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado, conforme autorizado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil. 4. A revelia não gera automaticamente a procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos narrados restringe-se à matéria de fato e pode ser afastada pelo conjunto probatório.5. O ônus da prova recai sobre a parte autora quanto à comprovação da posse anterior e do esbulho, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.6. Os documentos e laudo pericial constantes dos autos não evidenciam o exercício da posse pelos apelantes sobre a área litigiosa antes da ocupação da ré.7. A proteção possessória por meio da reintegração de posse exige prova da posse anterior; não basta mera alegação de propriedade.8. A ausência de elementos probatórios que confirmem a posse e o esbulho justificam a improcedência do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há provas suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado. 2. A revelia não implica presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados pelo autor, devendo ser analisada à luz do conjunto probatório. 3. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor a demonstração da posse anterior e do esbulho, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 373, I, e 561.Precedentes relevantes citados: TJGO, Apelação Cível 5164330-73.2019.8.09.0021, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5443744-27.2020.8.09.0143, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, julgado em 22/01/2024; TJGO, Apelação Cível 0379282-29.2016.8.09.0001, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0101878-79.2013.8.09.0003, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Nova Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhado o relator a Desembargadora Camila Nina Erbertta Nascimento e Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Fernando de Castro Mesquita.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 31 de março de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

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