Monitória 5144564-63.2025.8.09.0105 - TJGO

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 12:07

Processo Arquivado

12/05/2025, 12:07

Transitado em Julgado

12/05/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelSENTENÇAProcesso: 5144564-63.2025.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPromovente: Sicredi Celeiro Centro OestePromovido: Enilton Carrijo Silva Trata-se de ação monitória proposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste – Sicredi Celeiro Centro Oeste em desfavor de Enilton Carrijo Silva, partes qualificadas na inicial.A parte requerente, no evento 08, por meio de advogado constituído com poderes especiais (ev. 01, arq. 02), fez a juntada de acordo entabulado com a Srª. Rosângela Barbosa Carrijo de Sousa, representando o requerido. Na avença, as partes pleitearam sua homologação e a consequente extinção do feito. A parte requerida foi intimada por meio de despacho (ev. 10) para regularizar a representação. Assim, conforme ev. 13 e arquivos anexos, a representante do requerido, por intermédio de advogado investido de poderes especiais, juntou certidão de óbito do Sr. Enilton, assim como escritura pública que a nomeia inventariante daquele. Na mesma petição foi ratificado o acordo celebrado entre as partes, bem como foram juntados comprovantes de quitação do débito (ev. 13, arq. 05).É o relatório. Decido. Ab initio, estão presentes os pressupostos legais para a celebração do negócio jurídico, quais sejam: partes maiores e capazes (CC, art. 104, I); a transação envolve objeto lícito (CC, art. 104, II) e direito disponível (CC, art. 841). Ademais, o acordo foi subscrito pelo advogado da requerente, imbuído de poderes específicos para transigir e acordar (ev. 01, arq. 02), bem como pela inventariante, que representa o requerido conforme documentos acostados (ev. 13). Ressai, portanto, não haver obstáculos legais à homologação do presente acordo. Ante o exposto, homologo o acordo inserido no ev. 08.Outrossim, o Código de Processo Civil prescreve expressamente que se extingue o processo de execução, quando a obrigação for satisfeita e quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, conforme prevê o artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita;” III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Adimplida a obrigação imposta, a extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal. No caso deste feito, a parte executada comprovou a quitação integral do débito (ev. 08, arq. 02), razão pela qual a extinção do feito pelo pagamento é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a transação se deu antes da prolação de sentença, estão as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.Honorários de sucumbência conforme acordo (ev. 08, item 9). Proceda, a Escrivania, com o desfazimento de todos os atos restritivos/constritivos oriundos deste feito.No mais, as partes renunciaram ao prazo para a interposição de qualquer recurso contra esta sentença (ev. 08, item 14, d).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/05/2025, 10:09

Intimação Efetivada

09/05/2025, 10:09

Intimação Efetivada

09/05/2025, 10:09

Autos Conclusos

05/05/2025, 16:01

Juntada -> Petição

30/04/2025, 10:02

Mandado Não Cumprido

23/04/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDESPACHOProcesso: 5144564-63.2025.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPromovente: Sicredi Celeiro Centro OestePromovido: Enilton Carrijo Silva Trata-se de ação monitória ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste em desfavor Enilton Carijo Silva, partes devidamente qualificadas.A parte exequente, no evento 08, por meio de advogado constituído com poderes especiais (ev. 01, arq. 02), fez a juntada de acordo entabulado com a parte requerida, pugnando por sua homologação e pela consequente extinção do feito. Pois bem.Compulsando os autos, verifica-se a que o requerido não foi citado e não possui advogado constituído. Ademais, na minuta de acordo não consta a assinatura do demandado, mas da Sr.ª Rosângela Carrijo de Sousa, parte estranha aos autos (ev. 08). Assim, tendo em vista que a manifestação de vontade é requisito indispensável à validade do acordo firmado, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a minuta de acordo pessoalmente assinada pelo requerido, Enilton Carijo Silva, acompanhada de cópia dos documentos pessoais do executado. No mesmo ato, tendo em vista que, conforme a cláusula 3.1, a quitação do débito foi realizada no dia 04/04/2025, manifeste-se a parte requerente acerca do integral cumprimento do pacto celebrado, a fim de que se proceda à extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2025, 13:38

Intimação Efetivada

22/04/2025, 13:38

Autos Conclusos

09/04/2025, 15:43

Juntada -> Petição

09/04/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5144564-63.2025.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPromovente: Sicredi Celeiro Centro OestePromovido: Enilton Carrijo Silva Trata-se de ação monitória proposta pe

18/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/03/2025, 17:38

Mandado Expedido

17/03/2025, 17:21

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2025, 17:24

Autos Conclusos

10/03/2025, 10:36

Certidão Expedida

10/03/2025, 10:35

Peticão Enviada

24/02/2025, 18:03

Processo Distribuído

24/02/2025, 18:03

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Não Cumprido

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(23)