Tutela Antecipada Antecedente 5728395-85.2023.8.09.0051 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5728395-85.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"612943"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5728395-85.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (MOV. 53)2º APELANTE: AMELIA MARIA RIBEIRO DE FREITAS (MOV. 59)RELATOR: DES. ÁTILA NAVES AMARAL DESPACHO BANCO DO BRASIL S.A. interpõe o 1º recurso (mov. 53) de APELAÇÃO CÍVEL em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Thales Prestrêlo Valadares Leão, nos autos da “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada”, ajuizada em seu desfavor por AMELIA MARIA RIBEIRO DE FREITAS, que, por sua vez, interpôs o 2º apelo (mov. 59).No caso em voga, denota-se que a 2ª apelante (mov. 59) não recolheu o preparo recursal, tendo mencionado em seu apelo que teve os benefícios da gratuidade da justiça deferidos em seu favor em sede de 1º grau de jurisdição. Quanto ao ponto, cabe destacar que é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n.º 150, 12/06/2020).Neste jaez, considerando que a concessão e/ou revogação da gratuidade da justiça pode ocorrer a qualquer tempo, cumpre, antes de qualquer deliberação, oportunizar a parte recorrente a demonstrar a alegada necessidade. Ao teor do exposto, intime-se a 2ª apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada no presente recurso apelatório (TJGO, Súmula n.º 25) - especialmente a última Declaração de Imposto de Renda, ou comprovar ser isento (bastando demonstrar que a DIRF não consta na base de dados da receita federal - não sendo suficiente o espelho do campo “Consultar restituição”), contracheques/recibos atuais, demonstrativo de despesas gerais e de dívidas (se for o caso), e espelho da guia recursal, sob pena de não concessão da benesse. Ressalte-se que no caso de apresentação dos documentos sigilosos relativos à Declaração do Imposto de Renda e dos extratos bancários acima delineados, determino, desde logo, que a Secretaria desta Câmara Cível, mediante certidão nos autos, promova o imediato bloqueio da visualização/consulta por terceiros, a fim de resguardar os sigilos fiscal e bancário, limitando-se o acesso somente às partes envolvidas no processo em exame. Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos.Publique-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"590739"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5728395-85.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (MOV. 53) 2ª APELANTE: AMELIA MARIA RIBEIRO DE FREITAS (MOV. 59)RELATOR: DES. ÁTILA NAVES AMARAL DESPACHO Considerando a alegação de que faz jus à gratuidade da justiça para isenção do preparo, deduzido pela 2ª apelante (mov. 59), e que não houve por esta demonstração da hipossuficiência financeira alegada para tanto, mister que lhe seja oportunizado o direito de comprovar que faz jus à benesse judiciária, em consonância ao Enunciado de Súmula n.º 25, do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.Neste jaez, pairando pretensão recursal acerca do benefício da gratuidade da justiça, e verificado o não atendimento à demonstração da hipossuficiência financeira hábil ao seu deferimento, nos moldes dos artigos 9º e 10, do CPC, que vedam a prolação de decisão surpresa – intime-se a 2ª apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento da benesse judiciária deduzida em grau recursal.Ainda, em prestígio ao efetivo contraditório (CPC, art. 7º), manifeste-se, caso guarneça interesse, no mesmo prazo, acerca do petitório de evento n.º 63, aviado pelo BANCO DO BRASIL S.A., no qual defende a tempestividade do apelo por este interposto. Publique-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Alvará Expedido

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Certidão Expedida

Ofício Respondido

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Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

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