Execução de Título Extrajudicial 5066563-82.2025.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5066563-82.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5066563-82.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.REQUERIDO: Matheus Alves SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido Cautelar de Arresto e Sequestro de Bens ajuizada por SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em desfavor de Matheus Alves Silva, todas as partes devidamente qualificadas nos autos.Alega a parte exequente, em síntese, que firmou com o executado a Cédula de Produto Rural nº 53/2023, por meio da qual ficou ajustada a entrega de 228.000kg de soja, equivalentes a 3.800 sacas de 60kg cada, até o dia 30/03/2024, com valor pré-fixado de R$124,57 por saca. Aponta que o executado entregou apenas 2.057 sacas, equivalentes a 123.472,12kg de grãos, restando o saldo devedor de 2.419 sacas. Sustenta que a CPR constitui título executivo extrajudicial líquido e certo e que, vencido o prazo sem cumprimento da obrigação, restou caracterizado o inadimplemento contratual. Destaca a existência de garantia cedular registrada e que a CPR previa multa de 10% sobre o valor principal, correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês. Requer a concessão de tutela antecipada para sequestro e arresto da quantidade remanescente de grãos, em razão do perigo de perecimento do produto e risco de alienação a terceiros, bem como da possibilidade de ocultação patrimonial. Informa que ofereceu caução no valor de R$ 301.343,46 em maquinários agrícolas. Relata ainda boletim de ocorrência por estelionato, apontando possível fraude por parte do executado ao omitir ônus sobre os bens dados em garantia.Requer, além do processamento da execução, a concessão da tutela cautelar de sequestro de 2.419 sacas de soja nas fazendas indicadas, a lavratura do termo de caução, a expedição de carta precatória com força policial e nomeação de depositário fiel, a constrição de outros bens em caso de insuficiência dos grãos, a citação do executado para entrega ou oposição de embargos, a fixação de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, o prosseguimento da execução pela via pecuniária caso a entrega da coisa não seja possível, bem como o parcelamento das custas processuais em seis parcelas (evento 01).A decisão que recebeu a inicial deferiu a tutela de urgência requerida, determinando o sequestro de 2.419 sacas de soja, a expedição de carta precatória para cumprimento na Comarca de Varjão/GO com apoio policial, a nomeação de Nivaldo Alves Pereira Filho como depositário fiel, a lavratura do termo de caução, a citação do executado e a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa (evento 10).O mandado judicial foi parcialmente cumprido. Consta na certidão do Oficial de Justiça que o executado não estava mais cultivando soja, tendo informado que atualmente realiza apenas atividade leiteira em propriedade rural da avó de sua esposa. Declarou não possuir as sacas para entrega e foi devidamente citado (evento 15).Diante da frustração da diligência, a exequente requereu a expedição de novo mandado, sustentando que o executado segue exercendo atividade agrícola por meio de interpostas pessoas e que teria sido fomentado na safra 2024/2025 por empresa terceira, caracterizando ocultação patrimonial (evento 17).O juízo deferiu a reiteração do mandado de sequestro e arresto, autorizando diligências complementares para averiguação da titularidade dos plantios e determinando a expedição de ofício à empresa ITAGI Agro para prestar informações sobre eventual relação comercial com o executado. Manteve a nomeação do depositário fiel e autorizou nova atuação com apoio policial (evento 19).O executado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a incompetência territorial do juízo de Acreúna/GO, sob o fundamento de que seu domicílio está situado em Varjão/GO. Alegou que a condução do feito fora de seu foro de domicílio prejudicaria sua defesa (evento 28).A empresa ITAGI Agro informou, em resposta ao ofício judicial, que não manteve relação comercial com Matheus Alves Silva na safra 2024/2025, reconhecendo apenas vínculo anterior (safra 2021), o qual resultou em débito inadimplido (evento 35).A exequente apresentou resposta à exceção, sustentando a existência de cláusula expressa de eleição de foro na CPR nº 53/2023, elegendo a Comarca de Acreúna/GO como competente para dirimir controvérsias decorrentes do título, o que, nos termos do art. 63, §1º, do CPC, prevalece sobre a regra geral do domicílio do réu. Argumentou, ainda, que o processo tramita em meio eletrônico, não havendo prejuízo ao direito de defesa (evento 40).Audiência de conciliação infrutífera (evento 62).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.O executado alega, em síntese, a incompetência territorial deste Juízo, sustentando que seu domicílio está situado no município de Varjão/GO, conforme comprovado por declaração de imposto de renda juntada aos autos. Argumenta que, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, a ação deveria ter sido proposta no foro de seu domicílio. Aduz ainda que a tramitação do processo em comarca diversa prejudicaria seu direito à ampla defesa.A parte exequente apresentou resposta, refutando os argumentos do executado. Sustenta que há cláusula expressa de eleição de foro na Cédula de Produto Rural (CPR) nº 53/2023, que fundamenta a execução, elegendo a Comarca de Acreúna/GO como competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas ao título. Argumenta que, nos termos do art. 63, §1º, do CPC, a cláusula de eleição de foro obriga as partes, devendo prevalecer sobre a regra geral do domicílio do réu. Adicionalmente, ressalta que o processo tramita integralmente em meio eletrônico, no ambiente do Juízo 100% Digital, o que permite a prática de todos os atos processuais à distância, sem necessidade de deslocamento físico à sede do juízo, não havendo, portanto, prejuízo ao direito de defesa do executado.A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, é construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado, independentemente de penhora ou de embargos, alegar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça.No caso em análise, o executado suscita a incompetência territorial deste Juízo, questão que, a princípio, pode ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, o que se confirma no caso em tela.Quanto ao mérito da exceção, cumpre analisar as regras de competência territorial aplicáveis ao caso.O art. 46 do Código de Processo Civil estabelece como regra geral que "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Esta é a regra invocada pelo executado para fundamentar seu pleito.Contudo, o ordenamento jurídico prevê hipóteses específicas que excepcionam a regra geral. Uma dessas hipóteses é a cláusula de eleição de foro, prevista no art. 63 do CPC, que dispõe:"Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes."No caso em análise, verifica-se que o título executivo extrajudicial que fundamenta a presente demanda – a Cédula de Produto Rural (CPR) nº 53/2023 – contém cláusula expressa de eleição de foro, estabelecendo a Comarca de Acreúna/GO como competente para dirimir quaisquer questões relativas ao referido título, conforme documentação acostada aos autos.A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que, havendo cláusula de eleição de foro no título executivo extrajudicial, esta deve prevalecer sobre as demais regras de competência territorial. Nesse sentido:EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 781 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO ESTABELECIDO PELAS PARTES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 63 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. 1. Nos termos dos incisos I e V do artigo 781 do Código de Processo Civil, o exequente poderá, dentre os diversos foros concorrentes previstos, escolher aquele que mais lhe for adequado para buscar a satisfação da sua pretensão representada em título executivo extrajudicial, desde que não tenha ocorrido a pactuação de cláusula de eleição de foro. 2. Existindo cláusula de eleição de foro estipulada no contrato celebrado entre as partes, deve ela ser observada, sob pena, inclusive de ignorar a vontade externada pelas partes ao tempo da contratação. 3. Nesse panorama, mantém-se a competência do Juízo suscitante, que correspondente ao foro indicado na cláusula de eleição, para processar e julgar a controvérsia existente entre as partes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJ-GO - CC: 53700817920238090130 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 18/10/2023). ‘‘grifei’’.Portanto, tendo as partes, de livre e espontânea vontade, estabelecido no título executivo extrajudicial a competência da Comarca de Acreúna/GO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da relação negocial, deve tal eleição ser respeitada, em observância ao princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).Ademais, não se vislumbra no caso concreto nenhuma das hipóteses de nulidade da cláusula de eleição de foro previstas no § 3º do art. 63 do CPC, quais sejam: inserção abusiva em contrato de adesão ou no qual uma das partes se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.Quanto ao argumento do executado de que a tramitação do processo em comarca diversa de seu domicílio prejudicaria seu direito à ampla defesa, entendo que não procede. Isso porque, conforme bem pontuado pela parte exequente, o processo tramita integralmente em meio eletrônico, no ambiente do Juízo 100% Digital, o que permite a prática de todos os atos processuais à distância, sem necessidade de deslocamento físico à sede do juízo, nos termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça.A digitalização dos processos judiciais e a ampla adoção de meios eletrônicos para a prática de atos processuais mitigaram significativamente os obstáculos geográficos ao exercício do direito de defesa, não havendo que se falar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa pela simples tramitação do feito em comarca diversa do domicílio do executado, especialmente quando se trata de comarcas situadas no mesmo estado da federação.Do dispositivo.Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Matheus Alves Silva e, por conseguinte, mantenho a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fundamento no art. 63 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo para eventual recurso, prossiga-se na execução.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

26/05/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

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